Procedimento Comum Cível 0801512-52.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801512-52.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801512-52.2018.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCO GOMES SILVA Adv.: Janice Jacques Possapp (OAB/MA 11.632) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.740) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade do Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO GOMES SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, tualmente Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, já qualificados. Relatou a parte autora discordar dos valores cobrados pela requerida pelo seu consumo de energia elétrica, em relação à unidade consumidora de nº 31822602, uma vez que sua residência não seria composta por diversos eletrodomésticos, nem habitada por uma elevada quantidade de pessoas, de forma a justificar cobrança de valores exorbitantes. Disse que, em razão disso, solicitou administrativamente, por diversas, que a requerida procedesse com uma inspeção em seu imóvel, no entanto seus pedidos nunca foram atendidos. Contou que, pelo alto valor das cobranças, acabou cumulando dívida no importe de R$ 2.583,38 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica em 28/08/2018. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que a requerida procedesse com a inspeção em seu imóvel e excluísse seu nome dos cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$2.583,38 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi concedida a medida liminar no ID 16218782, ao passo que foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito na autocomposição (Ata da Audiência no ID 18010184). Opostos embargos de declaração pela demandada no ID 16564362. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção no ID 17829024, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a cobrança seria regular, uma vez que, após realização de inspeção no medidor da unidade, em 26/12/2018, foi constatado o seu adequado funcionamento. Sustentou ainda que o valor aferido corresponde à exatidão daquilo que é consumido, não havendo nenhuma conduta ilícita por parte da demandada ou falha na prestação do serviço, sendo a suspensão do fornecimento de energia elétrica exercício regular de direito, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diante do inadimplemento do demandante. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pleiteia a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 3.851, 58 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referentes aos débitos em aberto junto à concessionária. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 19699584. Instadas à produção de provas (ID 21025028), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 21958543), ao passo que a demandada permaneceu silente (ID 21966083). Na decisão de ID 25469961, o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado no ID 58643520. Alegações finais das partes nos ID's 61952037 e 60629916. Vieram-me conclusos. Decido. De início, pontuo que a relação entabulada entre as partes configura-se como autêntica relação de consumo e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, entendo que o deslinde da ação passa pela verificação de regularidade ou não da aferição feita pelo medidor de energia da unidade consumidora de nº 31822602, a justificar a cobrança dos valores impugnados pelo autor nestes autos. Dessa forma, passo a analisar detidamente as provas existentes no bojo desta demanda. Pois bem, vejo que o Laudo Pericial disposto no ID 58643520 atesta que o medidor foi reprovado, nos termos do item 6.4 do RTM aprovado pela Portaria nº 587/15 do INMETRO. Contudo, analisando a resposta aos quesitos feito ao perito, no ID 58643521, vejo que ele constatou que o medidor estava registrando a energia consumida dentro dos erros permitidos pelo INMETRO. No mesmo sentido, afirmou também que “de acordo com o Formulário de Verificação nº 27/2021 em anexo, o medidor de energia elétrica que assistia a unidade consumidora teve problema apenas no seu lacre que estava ausente, por isso o Formulário de Verificação 27/2021 ficou reprovado, mas o restante das partes do aparelho e suas funcionalidades encontravam-se em perfeito funcionamento.” Ademais, o Laudo de Inspeção, disposto no ID 17829226, é claro ao também consignar que o medidor estava em adequadas condições de uso, aferindo corretamente o consumo de energia da unidade, não havendo desvio ou fuga de corrente. Dessa forma, considerando todos os elementos de prova, inclusive o próprio laudo pericial que, conforme esclarecimentos do perito, restou reprovado apenas em razão de ausência de lacre, estando suas demais funcionalidades em perfeito funcionamento, entendo que a aferição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 31822602 se deu de maneira regular e, por consequência, a constituição dos valores referentes às faturas subsequentes também o foram. Assim, inexistindo irregularidade na constituição da dívida, não há como declarar a sua inexistência, sendo incabível, da mesma forma, a repetição do indébito, pois, além de ausente qualquer demonstrativo quanto ao pagamento das faturas impugnadas, a cobrança destas se deu em razão de débito regularmente constituído, não havendo a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, CDC. Quanto à indenização por danos morais, não tendo sido evidenciado qualquer ilícito perpetrado pela ré, não faz jus a parte autora a qualquer indenização. Noutro giro, em relação ao pleito reconvencional, sendo demonstrado o conjunto de débitos em aberto, apesar da prestação dos serviços, faz jus a demandada à contraprestação devida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015: a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora e, por consequência, revogo a liminar concedida no ID 16218782; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e condeno FRANCISCO GOMES SILVA a pagar o valor de R$ 3.851, 58 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) para a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em razão dos débitos em aberto junto à concessionária, demonstrados no ID 17829229. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas da ação e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a sucumbência de cada uma das demandas. Contudo, ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. Pontuo, ademais, que os embargos de declaração opostos no ID 16564362 ficaram prejudicados, em razão da perda do objeto, dada a revogação da liminar. No que diz respeito aos honorários periciais, resta o saldo de R$ 750,00 (setecentos reais), que fica a cargo da parte sucumbente. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve ser custeado pelo FERJ tal parcela, cujo valor atende ao limite previsto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 09/2017 do TJ/MA, e se revela plausível, tendo em vista a qualificação profissional do perito do INMEQ, bem como a experiência e diligência do técnico, conforme explicado na decisão de 53288667. Assim, após o trânsito em julgado, oficie-se à Presidência do TJ/MA, com cópia da respectiva certidão de trânsito, da decisão liminar de ID 16218782 (que deferiu a justiça gratuita), da proposta de honorários de ID 43195831, da decisão de ID 53288667, do depósito parcial da Equatorial (ID's 52547216 e 52547218), e a informação da conta bancária do perito (ID 54095801), para liberação do valor de R$ 750,00 (setecentos reais), em favor deste. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(17)