Procedimento Comum Cível 0804300-79.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804300-79.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Agibank Financeira S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) Embargada: Rosenir Salazar de Carvalho Advogados: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA nº 21.357-A) e George Hidasi Filho (OAB/GO nº 39.612) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0804300-79.2021.8.10.0034 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Agibank Financeira S/A contra decisão deste relator na Apelação Cível nº 0804300-79.2021.8.10.0034, na qual provida, para a declaração de nulidade do contrato sob discussão, condenando o tal banco a restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados do benefício da parte autora, Rosenir Salazar de Carvalho, ora recorrida, com juros e a correção, e ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção, isto sem falar na sua condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação, com o afastamento, também, da condenação da autora por “litigância de má-fé”, e da expedição de ofício à OAB de Codó, para a apuração de “eventual infração disciplinar”. A referida autora ajuizou ação contra o banco réu sob a alegação de que este se encontrava realizando “descontos mensais” no benefício previdenciário daquela no valor de R$ 19,55 (dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), que é referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 1216067060, com a quantia global de R$ 853,49 (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), para ser paga em 84 (oitenta e quatro) parcelas do tal valor, e que argumenta não ter realizado a respectiva contratação. Após regular instrução processual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, na referida ação, autuada sob o nº 0804300-79.2021.8.10.0034, “julgou a mesma improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de 10% do valor da causa, com as suas exigibilidades suspensas por litigar com a justiça gratuita, e com a sua condenação por litigância de má-fé, no patamar de 05% do valor da causa, a ser revertida em favor do réu, com expedição, ainda, de ofício à OAB de Codó para a apuração de eventual infração disciplinar”. Assim, a parte autora interpôs apelação cível, que, consoante narrado acima, foi julgada provida, julgando procedente a mencionada ação. Agora, em sede de “embargos de declaração”, o banco recorrente argumenta que a decisão atacada padece de contradição e omissão, na medida em que o contrato em foco teve o seu crédito liberado pela embargante à embargada, segundo o extrato que fora juntado aos autos, na quantia de R$ 853,49 (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). Dessa forma, questiona como pode a parte embargada alegar que não fez tal contratação, mas a quantia acima foi depositada sua conta, e, logo em seguida, afirma que é notório que a situação narrada na ação é uma verdadeira forma de enriquecimento ilícito. Assevera, após, que, caso se mantenha a referida decisão, “as partes devem voltar ao estado anterior e, em razão disso, a embargada tem a obrigação de devolver todo o valor depositado em sua conta corrente, com juros e correção. Pleiteia, ao fim, que sejam sanadas as citadas irregularidades, para manter a sentença de 1º grau, ou, caso este não seja o entendimento adotado, para determinar que o valor “creditado na conta da parte autora seja minorado” da condenação em danos morais, como se vê no ID nº 19322451 (fls. 219/223 do pdf gerado). Contrarrazões da embargada no ID nº 19805708 (fls. 227/230 do pdf gerado), para rejeitar os embargos. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Superada esta análise, observa-se que a citada apelação foi provida em face de o banco réu, ora embargante, quando da sua contestação, apenas ter feito a juntada ao feito do respectivo contrato questionado, mas sem colacionar, ao processo, o comprovante de disponibilização do numerário contratado para a autora. Assim, o demandado não se desincumbiu integralmente do seu ônus, inserto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, consignado na decisão combatida que o “print” no bojo da referida contestação “não presta para a finalidade de provar a disponibilização do numerário que foi contratado”, a teor do que já decidido por este Tribunal de Justiça nas Apelações Cíveis de nº 15.462/2020 e 53.536/2017, a título de exemplo. Dessa forma, não há que se falar no caso em omissão/contradição. E tampouco em abatimento do referido valor dos danos morais. Ante o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rosenir Salazar de Carvalho Advogados: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA nº 21.357-A) e George Hidasi Filho (OAB/GO nº 39.612) Apelado: Banco Agibank Financeira S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0804300-79.2021.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosenir Salazar de Carvalho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0804300-79.2021.8.10.0034, ajuizada pela parte recorrente, contra o Banco Agibank Financeira S/A, ora recorrido, na qual julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, de 10% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, e condenando-a à multa por “litigância de má-fé” no patamar de 05% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu, com expedição, ainda, de ofício à OAB de Codó, para apuração de eventual infração disciplinar. A referida parte autora ajuizou a mencionada ação contra o réu, sob alegação de que este se encontrava realizando descontos mensais no benefício daquela, no montante de R$ 19,55 (dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), concernente ao “contrato” de nº 1216067060, de empréstimo consignado, com a quantia de R$ 853,49 (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), a ser paga em 84 (oitenta e quatro) parcelas do tal montante, que alega a parte autora não ter realizado a respectiva contratação. Argumenta a parte autora, nas suas razões recursais de ID nº 17437089 (fls. 169/178 do pdf gerado), que o banco réu não se desincumbiu integramente do seu ônus, na medida em que não fez a juntada ao processo do comprovante de disponibilização da quantia supostamente contratada. Assim, pleiteia, ao final, o provimento do seu apelo, para reforma da sentença, julgando procedente a ação. Contrarrazões do apelado no ID nº 17437093 (fls. 182/204 do pdf gerado), no sentido de se negar provimento ao apelo. Dessa forma, os autos sob comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 17740804 (fls. 210/211 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, observa-se que a demandante se desincumbiu do seu ônus processual, previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, por meio da juntada do documento de ID de nº 17437065 (fls. 29 do pdf gerado), o qual comprova os descontos que são narrados no petitório inicial. Já o réu, quando de sua contestação, apenas fez a juntada do contrato, mas não o fez com relação ao comprovante de disponibilização do numerário contratado à autora. Dessa forma, não se desincumbiu o demandado “integralmente” do seu ônus, o qual é previsto no art. 373, II, do referido diploma, no sentido da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre pontuar, ao fim, que o “print” constante no bojo da contestação não se presta para a referida finalidade (fls. 50 do pdf gerado). Este fora o entendimento adotado por este Tribunal nos autos das Apelações Cíveis de nº 15.462/2020, de relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, perante a 5ª Câmara Cível, e 53.536/2017, de relatoria do Desembargador Marcelino Chaves Everton, perante a 4ª Câmara Cível. Assim, assiste razão à recorrente, conforme decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Nesse prisma, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas, também, o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso sob testilha, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, inclusive com relação à repetição do indébito e aos danos morais. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para a declaração de nulidade do contrato em discussão, condenando o banco à restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com devidos juros e correção, e ao pagamento da indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), também com juros e correção, sem falar na sua condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Outrossim, por consequência lógica, decota-se da sentença a condenação por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB de Codó. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 08/07/2025 23:59.

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