Cumprimento de sentença 0800238-95.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800238-95.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA Advogado (a): GERCILIO FERREIRA MACÊDO – OAB/MA 17576-A Recorrido (a): BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/MA 18997-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 242/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o recorrente que teve descontos indevidos no seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado e, face à sentença de improcedência, pugna pelo afastamento da condenação por litigância por má-fé. 2 – No caso presente, o recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé sob o único argumento que é pobre e beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou seja, não há questionamento acerca da conduta processual ou das provas que foram carreadas aos autos, restando incontroversa a improcedência da demanda e a má-fé do autor. 3 – Ocorre que, ainda que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o autor deve arcar com as multas processuais impostas na sentença, conforme art. 98, 4º do Código de Processo Civil e Enunciado nº 114 do Fonaje1. 4 – Assim, considerando que o recurso não trouxe fundamentos capazes de afastar a sobredita condenação, impõe-se a manutenção integral da sentença com a condenação em litigância de má-fé, haja vista que inexiste óbice em relação ao benefício da justiça gratuita. 5 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta que não se aplica em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022 Recurso nº 0800238-95.2020.8.10.0077 Origem: Comarca de BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta que não se aplica em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto da relatora. O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de abril de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora 1“A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/03/2026 23:59.

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