Procedimento Comum Cível 0801859-84.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801859-84.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OLINDA MARIA DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB 10092-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801859-84.2019.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora concorda com os valores depositados. O executado efetuou o pagamento de R$ 1.150,00. A parte credora requereu a penhora da importância remanescente de R$ 978,52, o que foi pago pelo devedor. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, determino a expedição do competente alvará judicial, tendo em vista procuração com poderes de receber valores em id. 20361890. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)