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MonitóriaCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 16.126,09

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP

CNPJ

Autor

P S DA C C ABREU - ME

CNPJ

Reu

VERA LUCIA GOMES PIMENTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEONARDO GOMES DE FRANCA

OAB/MA 7121·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA 8672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 17/07/2025

21/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/06/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 08:05

Juntada de petição

05/06/2025, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:17

Juntada de Certidão

04/06/2025, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:09

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 17/07/2025

21/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:17

26/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/06/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 08:05

Juntada de petição

05/06/2025, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:17

Juntada de Certidão

04/06/2025, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

12/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2025.

12/04/2025, 00:06

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 22:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:46

Juntada de Certidão

16/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:01

Publicado Intimação em 16/12/2022.

15/01/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/01/2023, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 23:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/12/2022, 17:21

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:37

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:42

Juntada de petição

18/04/2022, 18:39

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:38

Juntada de petição

05/04/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811483-45.2017.8.10.0001. AUTOR: DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO GOMES DE FRANCA - OAB/MA 7121-A REU: P S DA C C ABREU - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8672-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem prod Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 10:45

Conclusos para decisão

20/08/2021, 11:05

Juntada de impugnação aos embargos

16/08/2021, 20:50

Decorrido prazo de P S DA C C ABREU - ME em 12/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:58

Decorrido prazo de P S DA C C ABREU - ME em 12/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:58

Publicado Intimação em 22/07/2021.

26/07/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 11:22

Juntada de Certidão

17/07/2021, 08:17

Juntada de petição

01/07/2021, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2021, 10:52

Juntada de diligência

18/06/2021, 10:52

Mandado devolvido dependência

26/05/2021, 09:42

Juntada de diligência

26/05/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 16:18

Juntada de Carta ou Mandado

25/04/2021, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 20:30

Conclusos para despacho

18/03/2021, 10:47

Juntada de petição

11/03/2021, 13:04

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 23:57

Juntada de Ato ordinatório

23/02/2021, 15:36

Decorrido prazo de CAEMA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:17

Juntada de Certidão

18/02/2021, 09:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ MA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ MA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:46

Decorrido prazo de JUCEMA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:08

Decorrido prazo de JUCEMA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:01

Juntada de Certidão

19/01/2021, 16:31

Juntada de Certidão

12/01/2021, 15:20

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2021, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2021, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2021, 09:50

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2021, 15:29

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:54

Juntada de Certidão

01/12/2020, 12:30

Juntada de Certidão

26/11/2020, 11:30

Juntada de Certidão

25/11/2020, 12:44

Juntada de Certidão

25/11/2020, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2020, 11:59

Juntada de Ofício

06/11/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 14:33

Juntada de Ofício

03/11/2020, 21:25

Juntada de Ofício

03/11/2020, 21:24

Juntada de Ofício

03/11/2020, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:34

Conclusos para despacho

21/10/2020, 11:10

Juntada de petição

15/10/2020, 11:23

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:07

Juntada de petição

06/10/2020, 11:09

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:43

Juntada de Certidão

25/09/2020, 11:02

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 04:35

Publicado Intimação em 09/09/2020.

19/09/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2020, 11:59

Juntada de Ato ordinatório

01/09/2020, 18:22

Juntada de Certidão

01/09/2020, 10:50

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:34

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:50

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2020, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 01:09

Juntada de Ofício

22/04/2020, 08:31

Juntada de Ato ordinatório

22/04/2020, 07:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:33

Expedição de informações pessoalmente.

11/02/2020, 10:27

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 03:14

Expedição de informações pessoalmente.

05/12/2019, 17:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 02:05

Expedição de informações pessoalmente.

12/11/2019, 18:27

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2019, 17:05

Juntada de diligência

24/10/2019, 17:05

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 15:03

Juntada de Ofício

24/09/2019, 15:56

Juntada de Certidão

23/09/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 19:18

Conclusos para despacho

11/09/2019, 15:12

Juntada de Certidão

11/09/2019, 15:10

Juntada de petição

10/09/2019, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2019, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2019.

27/08/2019, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2019, 13:51

Juntada de Ato ordinatório

23/08/2019, 13:50

Decorrido prazo de P S DA C C ABREU - ME em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2019, 09:56

Juntada de diligência

31/07/2019, 09:56

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 09:37

Juntada de Mandado

10/07/2019, 15:31

Outras Decisões

26/06/2019, 18:20

Conclusos para despacho

12/06/2019, 12:29

Juntada de petição

17/05/2019, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2019, 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2019, 09:51

Juntada de Ato ordinatório

23/04/2019, 09:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 00:48

Decorrido prazo de P S DA C C ABREU - ME em 10/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 14:43

Juntada de Petição de diligência

10/04/2019, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2019, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2019, 12:11

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 12:11

Expedição de Mandado

27/02/2019, 16:29

Juntada de Mandado

21/02/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 16:29

Conclusos para despacho

13/02/2019, 18:28

Juntada de petição

04/02/2019, 11:49

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 15:26

Conclusos para despacho

10/12/2018, 13:07

Juntada de Certidão

10/12/2018, 13:07

Decorrido prazo de P S DA C C ABREU - ME em 26/07/2018 23:59:59.

21/09/2018, 13:04

Expedição de Mandado

21/09/2018, 10:11

Juntada de Ofício

21/09/2018, 10:09

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 31/07/2018 23:59:59.

18/09/2018, 16:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica

17/07/2018, 10:03

Juntada de Ato ordinatório

17/07/2018, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2018, 10:25

Juntada de Petição de diligência

06/07/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 16:16

Conclusos para despacho

04/07/2018, 11:26

Juntada de Certidão

04/07/2018, 11:26

Expedição de Mandado

21/03/2018, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:30

Juntada de aviso de recebimento

20/02/2018, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2018, 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 11:32

Conclusos para despacho

20/09/2017, 11:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica

23/08/2017, 15:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP - CNPJ: 07.372.758/0001-08 (AUTOR).

23/08/2017, 12:48

Conclusos para despacho

22/08/2017, 17:48

Juntada de Certidão

22/08/2017, 17:47

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 11/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 02:20

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 19:05

Conclusos para despacho

07/04/2017, 11:01

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 17:17

Despacho

•03/02/2025, 17:40

Decisão

•12/12/2022, 17:21

Despacho

•01/04/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 08:17

Despacho

•14/04/2021, 20:30

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:36

Despacho

•26/10/2020, 09:34

Despacho

•06/10/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 07:03

Despacho

•11/09/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:50

Todos os documentos(24)

Sentença

•18/06/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:17

Despacho

•03/02/2025, 17:40

Decisão

•12/12/2022, 17:21

Despacho

•01/04/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 08:17

Despacho

•14/04/2021, 20:30

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:36

Despacho

•26/10/2020, 09:34

Despacho

•06/10/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 07:03

Despacho

•11/09/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:50

Decisão

•26/06/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 09:50

Despacho

•14/02/2019, 16:29

Despacho

•10/12/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 10:02

Despacho

•04/07/2018, 16:16

Despacho

•31/01/2018, 16:30

Decisão

•23/08/2017, 12:48

Despacho

•19/07/2017, 19:05