Procedimento Comum Cível 0801654-07.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Presidente Dutra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria do Socorro Mendon�a Carneiro (CCII)

Partes do Processo

ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA

OAB/MA 11231·CPF·Representa: Réu

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA 11909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Despacho em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

26/10/2025, 18:09

Juntada de Certidão

26/10/2025, 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 07:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:45

Juntada de termo

12/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

12/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Juntada de petição

26/05/2025, 14:43

Juntada de petição

22/05/2025, 14:37

Juntada de petição

13/05/2025, 10:17

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Despacho em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

26/10/2025, 18:09

Juntada de Certidão

26/10/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•26/10/2025, 17:59

Despacho

•25/10/2025, 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 07:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:45

Juntada de termo

12/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

12/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Juntada de petição

26/05/2025, 14:43

Juntada de petição

22/05/2025, 14:37

Juntada de petição

13/05/2025, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 13:01

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 13:01

Juntada de despacho

08/05/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/07/2022, 10:33

Juntada de termo

14/06/2022, 12:42

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 12:41

Juntada de Certidão

14/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:01

Juntada de contrarrazões

24/05/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 13:17

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 13:04

Juntada de Certidão

13/05/2022, 13:03

Juntada de apelação

10/05/2022, 12:40

Decorrido prazo de RICARDO LUIS LUCENA RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/04/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 12:53

Juntada de petição

07/04/2022, 10:47

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum. Des. Vicente Ferreira Lopes: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-1695, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801654-07.2019.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DEMANDA DE SAÚDE Trata-se de AÇÃO DE OBRIG

06/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 10:46

Juntada de Certidão

05/04/2022, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 10:30

Julgado procedente o pedido

04/04/2022, 10:56

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:46

Juntada de termo

16/03/2022, 09:45

Juntada de Certidão

16/03/2022, 09:44

Juntada de petição

15/03/2022, 19:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

22/01/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 14:01

Juntada de Certidão

19/01/2022, 13:23

Juntada de petição

18/01/2022, 17:57

Juntada de petição

18/01/2022, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/12/2021, 09:22

Juntada de Certidão

20/12/2021, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2021, 19:20

Decorrido prazo de RICARDO LUIS LUCENA RODRIGUES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 10:41

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2021, 09:23

Juntada de petição

16/07/2021, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 11/06/2021 12:00:00.

21/06/2021, 22:47

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 12:05

Juntada de termo

17/06/2021, 12:05

Juntada de Certidão

16/06/2021, 11:48

Juntada de diligência

15/06/2021, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2021, 14:53

Juntada de diligência

08/06/2021, 14:53

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:34

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:34

Juntada de Certidão

02/06/2021, 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA em 15/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2021, 09:09

Juntada de ato ordinatório

18/03/2021, 09:07

Juntada de Certidão

18/03/2021, 08:54

Juntada de petição

15/03/2021, 11:54

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2021, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 11:33

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 13:40

Juntada de termo

09/03/2021, 13:40

Juntada de Certidão

09/03/2021, 13:30

Juntada de petição

02/03/2021, 11:20

Juntada de petição

16/02/2021, 14:52

Juntada de petição

16/11/2020, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 13:55

Juntada de Certidão

10/08/2020, 13:53

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 14:56

Conclusos para despacho

24/03/2020, 21:41

Juntada de termo

24/03/2020, 21:41

Juntada de Certidão

24/03/2020, 21:39

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON NASCIMENTO LIMA em 26/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 04:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2019, 16:04

Juntada de diligência

19/11/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 09:59

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 11:00 1ª Vara de Presidente Dutra .

12/11/2019, 20:26

Juntada de petição

01/10/2019, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/09/2019 12:00:00.

22/09/2019, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 15:51

Juntada de diligência

18/09/2019, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 10:06

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 10:06

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 11:00 1ª Vara de Presidente Dutra.

16/09/2019, 10:01

Concedida a Antecipação de tutela

16/09/2019, 08:22

Conclusos para decisão

06/09/2019, 10:05

Juntada de Certidão

06/09/2019, 10:03

Juntada de Certidão

06/09/2019, 09:58

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/08/2019 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra .

22/08/2019, 10:30

Juntada de petição

21/08/2019, 12:29

Juntada de petição

16/08/2019, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 16:08

Juntada de diligência

15/08/2019, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2019, 10:41

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 10:41

Audiência de justificação designada para 21/08/2019 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra.

15/08/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 08:46

Conclusos para decisão

09/08/2019, 19:37

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 19:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Decisão

•27/02/2025, 12:24

Despacho

•15/12/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:04

Sentença

•05/04/2022, 10:23

Sentença

•04/04/2022, 10:56

Despacho

•20/12/2021, 09:20

Despacho

•19/12/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 09:07

Despacho

•10/03/2021, 11:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/10/2025, 17:59

Despacho

•25/10/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:01

Decisão

•27/02/2025, 12:24

Despacho

•15/12/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:04

Sentença

•05/04/2022, 10:23

Sentença

•04/04/2022, 10:56

Despacho

•20/12/2021, 09:20

Despacho

•19/12/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 09:07

Despacho

•10/03/2021, 11:33

Despacho

•22/05/2020, 14:56

Petição

•01/10/2019, 11:59

Decisão

•16/09/2019, 08:22

Despacho

•15/08/2019, 08:46