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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 957,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

MARIA DOS MILAGRES CARDOSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 10:30 Vara Única de São Bernardo.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

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