Cumprimento de sentença 0800806-06.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800806-06.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: M G M ARAUJO COMERCIO E SERVICOS - ME e CARLOS MAGNO LOBATO ARAÚJO Advs.: Ricardo Adriano Macieira Sampaio (OAB/MA nº 11.957) e Ivaldo Guimarães Macieira Neto (OAB/MA nº 15.129) RÉ(U): V GONCALVES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Adv.: Hérika Patrícia Serra Dutra (OAB/MA 6.936) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800806-06.2017.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por M G M ARAUJO COMERCIO E SERVICOS - ME e CARLOS MAGNO LOBATO ARAÚJO, em face de V GONCALVES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, já qualificados. Afirmam terem celebrado contrato verbal de empreitada com a requerida, para a realização de obras em sua área comercial, tendo sido pactuado, em 25/11/2016, o valor de R$ 19.998,45 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para fundação de um galpão industrial. Explicam que o serviço foi devidamente prestado, inclusive mediante fiscalização por engenheiro civil designado pela ré, mas o pagamento não foi efetuado, tendo o representante daquela desferido insultos contra seu preposto. Requer, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 19.998,45 pelo serviço prestado, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Despachada a inicial no ID 7111524, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frustrada em quatro oportunidades, conforme termos de ID's 7863467, 10631198, 12605326 e 13750351. A requerida compareceu aos autos, pugnando pela nulidade da sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação (ID 13422065), o que foi reconhecido no despacho de ID 25874582. Contestação oferecida no ID 27674672, em que a ré impugna, preliminarmente, a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, suscita a exceção do contrato não cumprido, sob o argumento de que o autor também estava inadimplente com suas obrigações. Afirma ter depositado o valor de R$ 4.762,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) referente à primeira medição dos serviços prestados, no dia 28/10/2016; e que, em 25/11/2016, o requerente apresentou uma segunda medição, tendo se oposto ao valor apontado, em e-mail enviado para a empresa do engenheiro responsável, após o que o autor não mais se apresentou na obra, deixando seus funcionários e dando por concluídos os serviços. Explica que, em razão disso, assumiu o término das obras e iniciou o pagamento dos funcionários da autora que ali permaneceram, totalizando a quantia de R$ 5.765,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais). Acrescenta que, em razão do ocorrido, precisou contratar novo engenheiro para acompanhar e verificar a medição e o trabalho já realizado, tendo sido constatado que a obra não foi executada conforme quantitativo cobrado na escavação, o que gerou mais despesas. Réplica apresentada no ID 29053124, refutando os argumentos apresentados na peça defensiva e alegando irregularidade na representação processual da parte demandada, diante da ausência de poderes concedidos à causídica da requerida para atuar na presente demanda. Instadas à produção de provas (ID 29974234), as partes permaneceram silentes (ID 38572381). No ID 44091665, a advogada da parte autora peticionou ratificando que as intimações deveriam ser feitas em seu nome, indicando procuração de ID 27674673. Com o objetivo de evitar nulidades, este juízo, no ID 48145336, determinou nova intimação para que a parte demandada se manifestasse acerca do despacho de ID 29974234, mas esta permaneceu novamente silente (ID 50416088). No ID 63916833, foi verificada irregularidade na representação processual do réu, diante da ausência de procuração com poderes a advogada constituída para que pudesse representá-lo no bojo deste processo, motivo pelo qual foi determinada sua intimação para suprir a falta. No ID 64302492, a parte autora peticionou juntando a procuração. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, realizada em sede de preliminar de contestação, tenho que tal arguição não merece prosperar, porquanto a ré não trouxe elementos que demonstrem que o autor tem condições de suportar as despesas do feito, de forma que apenas aduziu, genericamente, a ausência de requisitos para concessão do benefício sem, em contrapartida, apresentar qualquer demonstrativo capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Superada tal preliminar, passo à análise do mérito. Pois bem, vejo que a controvérsia diz respeito à obrigação ou não de pagar que teria o demandado junto à parte autora e ao eventual dever de indenizá-la pelos danos morais sofridos. No caso, é incontestável que houve empreitada entre as partes, conforme atesta documento de ID 27675030, responsável por demonstrar o nível de insatisfação com os serviços da parte autora. Ora, é sabido que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Uma vez contratada para realizar os serviços referentes à construção do galpão, era responsabilidade da parte autora ter adotado as diligências necessárias para que a execução da obra se desse de maneira organizada, eficiente e racional. Tanto assim se exige que a previsão legal determina que concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza (art. 615, CC/2002). No entanto, vejo que, em que pese a insatisfação com os serviços prestados, houve o recebimento da obra, sendo realizados os abatimentos pertinentes, segundo é delineado na auditoria de ID 6543450 - Pág. 2, constando ainda nesse instrumento que o saldo restante para o pagamento da empreiteira seria de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais). Tanto é verdade que, nas conversas efetuadas entre as partes (ID 6543454), a parte demandada reconhece que tem obrigação de pagar junto à parte autora, afirmando, inclusive, em 22/12/2016, após ser cobrada, que "tô so esperando o banco pagar, não se preocupe, na hora que cair na conta te faço a transferência" (sic). Em outra oportunidade (ID 6543455), em 03/02/2017, a parte demandada, ao ser mais de um mês depois novamente cobrada, faz pouco caso da obrigação, após tratar o autor com grosseria, alegando que se quisesse receber, que esperasse. Pois bem. A conduta do demandado em não só reconhecer que deveria pagar, como também a promessa de pagamento criou uma expectativa legítima de que o autor receberia o pagamento pelo serviço prestado, de forma que não se tolera no ordenamento jurídico brasileiro comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium non potest), tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Dessa forma, entendo que o direito da parte autora de receber o pagamento é cristalino, não sendo cabível falar de eventual compensação pelos pagamento dos funcionários que restaram na obra, uma vez que estes ali ficaram realizando suas atividades pela anuência do demandado, haja vista que este também poderia dispensá-los, sendo certo que, uma vez realizando os encargos que lhes eram designados, a contraprestação pelo requerido era por óbvio devida. Quanto à indenização pelos danos morais, para além do descumprimento contratual, vejo que a situação enfrentada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que, necessitando receber o pagamento que lhe era devido, acabou percorrendo uma verdadeira via crucis, sendo, inclusive, destratada com palavras de baixo calão. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno V GONCALVES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME a PAGAR para M G M ARAUJO COMERCIO E SERVICOS - ME e CARLOS MAGNO LOBATO ARAÚJO: a) O valor de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais), pelo serviço contratado, incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária; e b) Indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA PATRICIA SERRA DUTRA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THYANNE ARAUJO FREITAS RIBEIRO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA PATRICIA SERRA DUTRA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)