Procedimento Comum Cível 0807004-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.188,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 12� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 23/06/2023

06/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:52

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:25

Juntada de petição

30/05/2023, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/05/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 16:06

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2023, 08:43

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 14/11/2022 23:59.

21/11/2022, 13:09

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 23/06/2023

06/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:52

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 11:54

Despacho

•20/10/2022, 20:36

01/06/2023, 00:25

Juntada de petição

30/05/2023, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/05/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 16:06

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2023, 08:43

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 14/11/2022 23:59.

21/11/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 10:40

Publicado Intimação em 07/11/2022.

20/11/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

20/11/2022, 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 20:36

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:31

Juntada de Certidão

19/10/2022, 11:21

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807004-43.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA BERNADETH NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861-A REU: CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME DESPACHO Conforme apontado na decisão de ID 64092462, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, assim como dispõe o art. 256, §3º do CPC/15, necessário que sejam “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros públicos ou de concessionária de serviços públicos”. Assim, analisando os autos, verifico que não foram requisitadas informações às concessionárias de serviços públicos. Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 21:30

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:59

Juntada de petição

01/06/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807004-43.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA BERNADETH NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861-A REU: CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME DESPACHO Analisando-se os autos verifica-se que a autora foi intimada para se manifestar nos autos, promovendo o andamento do feito, no entanto, quedou-se inerte ante ao comando judicial, o que denota o seu desinteresse pela ação. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no feito, sanando a omissão apontada, sob pena de extinção e consequente, arquivamento do feito. São Luís/MA, 23 de maio de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 08:23

Conclusos para despacho

15/05/2022, 17:11

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:22

Juntada de petição

19/04/2022, 09:58

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807004-43.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA BERNADETH NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861-A REU: CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Trata-se de Contestação apresentada por Curador Especial, onde aduz, preliminarmente, a nulidade da citação por edital da ré CARLOS

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:34

Outras Decisões

03/04/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 10:48

Juntada de petição

16/09/2021, 14:46

Juntada de petição

14/09/2021, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 12:19

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:21

Juntada de petição

02/09/2021, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 14:51

Juntada de Certidão

25/08/2021, 15:33

Juntada de contestação

23/08/2021, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:50

Conclusos para despacho

02/08/2021, 10:33

Juntada de Certidão

02/08/2021, 10:26

Publicado Citação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 20:23

Juntada de edital

16/05/2021, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 17:05

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:45

Juntada de petição

26/04/2021, 11:41

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 13:52

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2021, 14:06

Juntada de termo

09/02/2021, 13:45

Juntada de Certidão

07/12/2020, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2020, 16:52

Juntada de Carta ou Mandado

16/11/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 09:39

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:58

Juntada de petição

05/11/2020, 15:43

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 13:43

Outras Decisões

28/10/2020, 19:03

Juntada de petição

24/09/2019, 19:00

Juntada de petição

24/09/2019, 18:53

Conclusos para julgamento

20/09/2019, 10:17

Juntada de Certidão

20/09/2019, 10:17

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 05:01

Juntada de petição

13/09/2019, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2019, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2019, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 09:11

Juntada de Ato ordinatório

10/09/2019, 09:11

Juntada de petição

09/09/2019, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2019, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2019, 15:03

Juntada de Ato ordinatório

15/08/2019, 15:03

Juntada de contestação

09/07/2019, 16:51

Publicado Intimação em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2019, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2019, 11:57

Juntada de Petição de diligência

12/04/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 14:43

Juntada de Ofício

27/02/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 11:06

Conclusos para despacho

21/02/2019, 08:07

Juntada de Certidão

21/02/2019, 08:06

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 08:25

Juntada de diligência

10/12/2018, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2018, 10:41

Expedição de Mandado

04/12/2018, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica

22/10/2018, 15:13

Juntada de Ofício

09/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica

21/08/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 18:13

Conclusos para despacho

14/08/2018, 13:56

Juntada de Certidão

14/08/2018, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2018 23:59:59.

14/08/2018, 03:06

Expedição de Comunicação eletrônica

19/06/2018, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 18:31

Conclusos para despacho

05/06/2018, 09:48

Juntada de Certidão

05/06/2018, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME em 23/05/2018 23:59:00.

24/05/2018, 00:55

Expedição de informações pessoalmente

23/04/2018, 13:41

Juntada de Certidão

23/04/2018, 13:36

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME em 16/04/2018 23:59:00.

19/04/2018, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA - ME em 16/04/2018 23:59:00.

19/04/2018, 00:29

Publicado Citação em 14/03/2018.

14/03/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2018, 00:06

Expedição de informações pessoalmente

12/03/2018, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2018, 11:42

Juntada de Certidão

12/03/2018, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2018, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 11:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2017, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica

24/08/2017, 08:48

Juntada de edital

23/08/2017, 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/08/2017, 16:48

Conclusos para despacho

31/10/2016, 17:06

Juntada de Certidão

31/10/2016, 17:06

Decorrido prazo de ANA LAURA MARIANO TRIVELLATO em 26/10/2016 23:59:59.

27/10/2016, 19:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2016, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2016, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2016, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 17:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 26/08/2016 23:59:59.

27/08/2016, 00:11

Conclusos para despacho

23/08/2016, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2016, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/08/2016, 10:41

Expedição de informações pessoalmente

05/08/2016, 16:46

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/08/2016 09:00 12ª Vara Cível de São Luís.

05/08/2016, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 16:30

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2016, 17:25

Conclusos para despacho

06/07/2016, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2016, 08:52

Audiência conciliação designada para 05/08/2016 09:00.

01/07/2016, 17:20

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/06/2016 09:00 12ª Vara Cível de São Luís.

01/07/2016, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 15:00

Conclusos para despacho

15/06/2016, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica

31/05/2016, 09:59

Juntada de ato ordinatório

31/05/2016, 09:43

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2016, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica

27/04/2016, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2016, 13:55

Audiência conciliação designada para 28/06/2016 09:00.

27/04/2016, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2016, 15:13

Conclusos para decisão

07/03/2016, 13:42

Distribuído por sorteio

07/03/2016, 13:42

Despacho

•31/08/2022, 21:30

Despacho

•24/05/2022, 08:23

Decisão

•03/04/2022, 18:40

Despacho

•07/09/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 15:33

Despacho

•03/08/2021, 14:50

Despacho

•10/05/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:06

Despacho

•09/11/2020, 09:39

Decisão

•28/10/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:10

Todos os documentos(26)

Sentença

•29/05/2023, 11:54

Despacho

•20/10/2022, 20:36

Despacho

•31/08/2022, 21:30

Despacho

•24/05/2022, 08:23

Decisão

•03/04/2022, 18:40

Despacho

•07/09/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 15:33

Despacho

•03/08/2021, 14:50

Despacho

•10/05/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:06

Despacho

•09/11/2020, 09:39

Decisão

•28/10/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:10

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 15:03

Despacho

•21/02/2019, 11:06

Despacho

•14/08/2018, 18:13

Despacho

•05/06/2018, 18:31

Decisão

•23/08/2017, 16:48

Despacho

•29/09/2016, 17:46

Despacho

•05/08/2016, 16:30

Despacho

•28/06/2016, 15:00

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 09:43

Despacho

•26/04/2016, 15:13