Procedimento Comum Cível 0841695-78.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841695-78.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841695-78.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB/MA 7837, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - OAB/MA 19563, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 11688 REU: ANDREA REGINA SANTOS LIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, em face de ANDREA REGINA SANTOS LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. O réu, por meio do curador especial, alegou que a citação por edital é nula, pois não ocorreu o exaurimento das vias regulares de citação pessoal, uma vez que foram encontrados dois endereços por meio de consulta no sistema BacenJud que ainda não foram diligenciados. Considerando que a nulidade processual deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte possui de falar nos autos, entendo tempestiva e pertinente à manifestação, uma vez que a Defensoria Pública aponta que o ato de citação foi realizado sem observância das prescrições legais, conforme prevê os artigos 277 e 280 do CPC. Compulsando os autos, verifico que as consultas aos sistemas à disposição do judiciário forneceram três endereços distintos do apresentado na inicial, sendo que somente houve diligência em um deles, assim, há de se notar que não foram respeitadas todas as exigências legais do procedimento citatório. Vale ressaltar que para o deferimento da citação por edital é necessário que o réu seja considerado em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme disposição expressa do art. 256, § 3º do CPC/15, para tanto é imprescindível que sejam “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros públicos ou de concessionária de serviços públicos”. Nesse sentido, há julgado recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, cuja ementa é a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJE 06/09/2019). Desse modo, reputo que a citação por edital só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para citação do réu, no caso dos autos foi precipitado o deferimento da medida, pois consta nos autos endereços em que a executada não foi procurada o que implica em flagrante vício processual. Portanto, o reconhecimento da nulidade do ato processual é medida que se impõe. Com efeito, declaro a nulidade da citação por edital e considero de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam, nos termos do art. 280 c/c 281 do CPC. Com a finalidade de regularizar o processo determino, mediante o prévio recolhimento de custas: A priori, expedição de mandado de citação e intimação para pagamento destinado ao endereço: RUA MACHADO, Nº 162, CENTRO, SÃO LUÍS/MA, CEP: 06.5010-35. Se a diligência for insatisfatória, autorizo desde logo a expedição de mandado de citação para o endereço: RUA DA ESTRELA, Nº 115, CENTRO, SÃO LUÍS/MA, CEP: 06.501020. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em 29/01/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(33)