Procedimento Comum Cível 0800228-48.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800228-48.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA (OAB/MA n.º 16.924) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JDIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ÍNFIMO PARA REPARAR O PREJUÍZO. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. I. In casu, verifico que a questão versada na lide diz respeito a um empréstimo consignado não realizado por pessoa aposentada, sendo que o recurso se refere ao pedido de majoração do valor do dano moral fixado na sentença de piso. II. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). III. Cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. IV. O valor da indenização por dano moral fixado no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é ínfimo para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). V. Apelo conhecido e provido. DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S. A. APELADA: AQUELINA MENDES DE ARRUDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EFETIVO PREJUÍZO (DANO MATERIAL) – SÚMULA Nº 43 DO STJ – DATA DO ARBITRAMENTO (DANO MORAL) – SÚMULA Nº 362 DO STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (DANO MATERIAL) – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – EVENTO DANOSO (DANO MORAL) – SÚMULA Nº 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” (Súmula nº 43 do STJ)“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula nº 362 do STJ)“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (Art. 405 do Código Civil)“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ) (TJ-MT - AC: 10101676020178110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NATUREZA FRAUDULENTA DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DE SUAS INCIDÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO - Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) a partir da data de seu arbitramento, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Quanto aos danos materiais, estes serão corrigidos pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo, também devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800228-48.2021.8.10.0099 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Mirador/MA, que nos autos da Ação de Indenizatória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “ Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Determino que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o contrato de empréstimo n° 0123380446221, no valor de R$ 2.000,00, parcela de R$ 55,21 em 72 vezes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2. Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos contados a partir da citação, podendo realizar a compensação do valor devido com o montante transferido para a parte autora, conforme extrato de ID 44619866; 3. Condeno o banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.”).” Alega que, a fixação dos danos morais no importe de R$2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) não foi considerada a amplitude dos danos, do constrangimento e do abalo emocional sofrido pela apelante. Sustenta que, o valor arbitrado pelo juízo de base não se mostra razoável a luz do princípio da proporcionalidade, diante do caso concreto. Argui que os danos morais fixados pelo juízo a quo, se afigura inescusável, pelos descontos indevidos, cujo os cálculos deveriam considerar a idade e expetativa de vida da apelante. Requer o provimento do apelo, para que a sentença seja reformada para majorar o valor da indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id (16657823), na qual pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça dispensado na forma do artigo 677 do Regimento Interno do TJMA. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, c, tendo em vista o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nesta Egrégia Corte de Justiça. Na espécie, verifico que a questão versada na lide diz respeito a um empréstimo não solicitado por pessoa aposentada do INSS, sendo que o recurso se refere ao pedido de majoração do valor do dano moral. Cumpre ressaltar que inexiste um parâmetro objetivo para aplicação e quantificação dos danos morais, devendo para tanto, que ser utilizados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve ler levado me consideração o caso concreto, o efetivo abalo moral sofrido pela parte e ainda, as condições econômicas e sociais de quem recebe e de quem paga mencionada indenização, desse modo, deve a indenização servir como forma de minimizar os danos sofridos. Portanto, nem sempre a decisão de um caso concreto serve de parâmetro quantitativo para outro caso concreto, pois cada situação tem suas próprias peculiaridades. Com efeito, o art. 186 do Código Civil estatui que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a reparar o dano conforme art. 927 e seu parágrafo único do mesmo Códex. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nesse passo, o valor da indenização por dano moral, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revelou ínfimo para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação a incidência da correção monetária sobre o dano material, em casos do jaez, deve se dar a contar da data do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43 do STJ. Nesse sentido: GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010167-60.2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 05 de maio de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - ED: 00218829320178060029 CE 0021882-93.2017.8.06.0029, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 05/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e majorar o valor da indenização por moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 22 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

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