Cumprimento de sentença 0802153-33.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802153-33.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CATARINA DE JESUS BELFORT MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802153-33.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por CATARINA DE JESUS BELFORT MENDONÇA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1”, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Em sede de contestação, o réu alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a prescrição, a conexão em face dos processos 08014881720208100061, 08021541820208100061 e 08021391520218100061, e, no mérito, que as cobranças são legítimas, tendo em vista que a autora utilizou serviços que geram os descontos. Requer ao final a improcedência. (ID 55259341). Réplica apresentada no ID 55980150. Despacho saneador intimando as partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide (id. 45651739). As partes mantiveram-se inertes. É breve o relatório. Decido. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Preliminarmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que o contrato celebrado entre as partes atrai a incidência do CDC. Ademais, é o estipulante quem se coloca como o elo na cadeia de agentes, para que o produto/serviço, no caso o seguro de vida, chegue até o consumidor. Logo, não há como afastar a responsabilidade do estipulante por uma eventual lesão ocasionada ao consumidor. De conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, o STJ entendeu que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC cuida-se de hipótese subsidiária, incidente exclusivamente nas ações específicas de locupletamento, que não se amolda ao caso. Já no que diz respeito à conexão em face dos processos 08014881720208100061, 08021541820208100061 e 08021391520218100061, tal alegação não merece prosperar, por não vislumbrar a incidência de tal instituto no caso em tela. Sabe que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. Consoante alhures afirmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto aos descontos referentes a PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e que direcionou o recebimento de seus proventos para o banco acionado. Este, contudo, arbitrariamente, começou a realizar descontos em sua conta corrente referente a PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1, sem sua prévia solicitação. A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação do produto, uma vez que não apresentou o respectivo contrato, motivo pelo qual a conduta do banco requerido é abusiva e ilícita. Consoante demonstram os documentos juntados na inicial e extratos juntados nesta audiência, a parte autora logrou êxito em demonstrar que está sofrendo descontos em sua conta corrente inerentes aos serviços relativos PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação do seguro cuja valor está sendo cobrado. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da parte requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Frisa-se que o réu sequer juntou qualquer prova documental da solicitação de contratação de seguro a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Na verdade, infere-se dos autos que o banco requerido induziu o cliente a abrir uma conta corrente comum, que não atendia os seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, aproveitando-se de suas condições pessoais, o que viola diretamente os preceitos consumerista, especialmente os incisos III e IV do Art.39 do CDC, bem como o dever de informação previsto no Art.6º, III do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando que foi colacionado aos autos extratos demonstrando 32 descontos, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título seguro atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CATARINA DE JESUS BELFORT MENDONÇA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato referente a PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1, determino ao banco que, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação, suspenda os descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 cem reais por desconto, limitada a 10.000,00 mil reais; 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente a PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1, a ser apurado em fase de liquidação, com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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