Procedimento Comum Cível 0804305-68.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804305-68.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LUCIANA DIOGO PROCOPIO Réu: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA - MA5304 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por LUCIANA DIOGO PROCOPIO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a causa, contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por meio dos quais aduziu erro material quanto delimitação da data do ocorrido, no bojo do dispositivo. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Contrarrazões da parte embargada- id 63473563. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Entretanto, assiste razão ao embargante quanto erro material na fixação da data do evento danoso, consta da exordial, boletim de ocorrência, documentos de atendimento médico e prescrições a mesma data de referência 13-08-2017, e não a descrita no dispositivo da sentença, além disso, não fora objeto de contestação a data do evento, não sendo pois ponto controverso entre as partes, e portanto, é vício passível de correção. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804305-68.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para suprir o vício apontado, passando a incluir no dispositivo da sentença de id 57598953, a seguinte redação: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (13-08-2017), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do desembolso. Custas e honorários pela requerida, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.”. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, determino a intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/MA, para apreciação do recurso. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)