Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800656-20.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

MARINALDO COSTA ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

OAB/MA 19133·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

ERISLANE CAMPOS DA SILVA

OAB/MA 20115·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARINALDO COSTA ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 17:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:22

Juntada de petição

29/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 15:34

Juntada de petição

07/08/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 16:07

Todas as movimentações(101)

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 07:56

Petição

•29/09/2025, 10:38

24/10/2025, 17:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:22

Juntada de petição

29/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 15:34

Juntada de petição

07/08/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 16:06

Processo Desarquivado

14/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 18:48

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:20

Juntada de petição

16/05/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 11/12/2024

09/04/2025, 12:29

Juntada de petição

28/03/2025, 16:16

Juntada de petição

07/12/2024, 16:38

Juntada de petição

05/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2024.

31/10/2024, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 17:47

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 11:05

Juntada de petição

08/02/2024, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2023, 18:22

Juntada de petição

20/11/2023, 18:14

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 09:12

Juntada de petição

23/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 03:07

Juntada de petição

17/10/2023, 11:32

Juntada de petição

13/10/2023, 11:28

Publicado Intimação em 05/10/2023.

07/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

07/10/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2023, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2023, 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2023, 07:14

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:35

Juntada de petição

12/06/2023, 21:37

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:44

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 13:10

Juntada de Certidão

09/05/2023, 13:04

Juntada de decisão

03/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: GABRIELA BRANDÃO DA COSTA TAVERNARD 1º APELADO: MARINALDO COSTA ANDRADE 2º APELADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA ADVOGADO: ERISLANE CAMPOS DA SILVA (OAB MA 20.115) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Analisando os autos, verif Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800656-20.2020.8.10.0049 1º

07/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/09/2021, 17:55

Juntada de contrarrazões

08/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:26

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2021, 18:45

Juntada de Certidão

22/07/2021, 18:44

Juntada de contrarrazões

22/07/2021, 18:29

Juntada de apelação

02/07/2021, 08:51

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 10:52

Juntada de apelação

25/06/2021, 13:31

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 09/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 09/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:51

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 17:34

Julgado procedente o pedido

07/05/2021, 17:04

Conclusos para decisão

18/03/2021, 14:23

Juntada de petição

18/03/2021, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 09:09

Juntada de Certidão

17/11/2020, 11:08

Conclusos para decisão

23/08/2020, 10:56

Juntada de petição

21/08/2020, 06:43

Juntada de petição

21/08/2020, 06:43

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 13:36

Juntada de petição

10/07/2020, 13:14

Juntada de Certidão

06/07/2020, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 14:06

Juntada de Ato ordinatório

30/06/2020, 14:05

Juntada de contestação

30/06/2020, 13:07

Juntada de petição

14/06/2020, 20:31

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2020, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2020, 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2020, 15:32

Conclusos para decisão

27/03/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 12:00

Despacho

•13/07/2025, 18:48

Sentença (expediente)

•23/10/2024, 17:47

Sentença

•25/09/2024, 14:40

Decisão

•25/09/2023, 07:14

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:04

Acórdão (expediente)

•27/02/2023, 09:31

Acórdão

•27/02/2023, 08:12

Despacho

•29/11/2022, 07:04

Despacho

•13/07/2022, 09:48

Decisão (expediente)

•06/04/2022, 11:34

Decisão

•06/04/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 18:45

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/02/2026, 07:56

Petição

•29/09/2025, 10:38

Despacho

•13/07/2025, 18:48

Sentença (expediente)

•23/10/2024, 17:47

Sentença

•25/09/2024, 14:40

Decisão

•25/09/2023, 07:14

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:04

Acórdão (expediente)

•27/02/2023, 09:31

Acórdão

•27/02/2023, 08:12

Despacho

•29/11/2022, 07:04

Despacho

•13/07/2022, 09:48

Decisão (expediente)

•06/04/2022, 11:34

Decisão

•06/04/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 18:44

Sentença

•07/05/2021, 17:04

Despacho

•26/01/2021, 09:09

Cópia de decisão

•17/11/2020, 11:08

Cópia de decisão

•06/07/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:05

Documento Diverso

•30/06/2020, 13:07

Decisão

•06/05/2020, 15:32