Procedimento Comum Cível 0801481-72.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801481-72.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERISVANIA DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que é usuária da UC 3010379970 e que no dia 02/11/2020 ficou 10 (dez) dias sem energia em sua residência em razão de um raio ter ocasionado um apagão em sua moradia, a despeito de fazer várias reclamações administrativas e não ter nenhuma fatura em aberto. Pugna, em razão de todo o constrangimento sofrido, a condenação da ré em danos morais. Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita, percebe-se que a parte executada não apresentou nenhuma prova que comprovasse a condição da parte exequente em arcar com as custas processuais, conferindo a legislação, nos termos do art. 99, §3º do NCPC, presunção de hipossuficiência em relação à parte requerente. Logo, Intimação - PROCESSO Nº 0801481-72.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL indefiro a preliminar levantada. Observando os autos nota-se que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Destarte, todos os elementos contidos nos autos dão conta de que a parte requerida, embora obrigada a tanto, deixou de cumprir com o mister para o qual fora criada, é dizer, deixou de fornecer adequadamente os serviços de distribuição de energia elétrica ao não regularizar, em tempo hábil, a rede elétrica que garantiria a distribuição de energia ao local em que estabelecida a unidade consumidora de propriedade da parte requerente. Segundo consta nos autos, a demandada não juntou nenhuma prova que comprovasse o reestabelecimento dentro no prazo previsto no art. 176 da resolução 414/10 da ANEEL: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e Neste particular, importante mencionar o que dispõe a Lei nº 8987/95, que regula a concessão e permissão de serviços públicos: “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Não são necessários, pois, grandes esforços a fim de que se percebam os prejuízos daí advindos, notadamente aqueles de ordem moral, os quais, in casu, exsurgem da só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa). Não bastasse isso, é certo que permanecer vários dias sem o fornecimento de energia elétrica, causam aos consumidores dissabores que abalam sua rotina em patamares que transbordam aos meros dissabores do dia a dia, merecendo, pois, a reprimenda judicial. Abalos estes que, em rigor, atingem seus direitos da personalidade, notadamente o direito à dignidade, entendida esta como direito à moradia digna. Demonstrados, pois, todos os elementos conformadores da responsabilidade objetiva, clara é a necessidade de que a parte requerida arque, independentemente da existência de culpa, com todos os prejuízos causados e oriundo da insegurança no serviço prestado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a PAGAR a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS PEDROSA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS PEDROSA em 28/06/2022 23:59.

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