Apelação Cível 0001668-20.2011.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/12/2025, 12:03

Baixa Definitiva

10/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

10/12/2025, 12:01

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:01

Recebidos os autos

10/12/2025, 12:01

Juntada de termo

10/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:06

Juntada de parecer

04/03/2024, 14:22

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2024, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 13:51

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/12/2025, 12:03

Baixa Definitiva

10/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

10/12/2025, 12:01

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:01

Recebidos os autos

10/12/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 18:09

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Juntada de termo

10/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:06

Juntada de parecer

04/03/2024, 14:22

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2024, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:09

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:20

Juntada de termo

22/01/2024, 11:20

Juntada de parecer

22/01/2024, 11:14

Juntada de parecer

22/01/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

18/12/2023, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:28

Juntada de petição

03/12/2023, 22:42

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:01

Juntada de termo

30/11/2023, 13:00

Juntada de parecer

30/11/2023, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 11:38

Juntada de parecer

14/11/2023, 11:30

Juntada de parecer

14/11/2023, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 10:57

Juntada de parecer

14/11/2023, 10:18

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

06/11/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/11/2023, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão

03/11/2023, 10:39

Juntada de Certidão

03/11/2023, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 16:07

Outras Decisões

31/10/2023, 14:28

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:41

Juntada de termo

03/10/2023, 09:41

Juntada de petição

02/10/2023, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2023, 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC

26/09/2023, 17:41

Conciliação infrutífera

26/09/2023, 17:41

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

26/09/2023, 17:41

Juntada de petição

15/08/2023, 15:08

Juntada de parecer do ministério público

02/08/2023, 14:58

Juntada de petição

26/07/2023, 11:17

Juntada de protocolo

21/07/2023, 09:48

Juntada de protocolo

20/07/2023, 10:08

Juntada de parecer

19/07/2023, 14:14

Juntada de contrarrazões

30/06/2023, 14:31

Juntada de contrarrazões

30/06/2023, 14:30

Juntada de petição

28/06/2023, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 12:14

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

26/06/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Juntada de parecer

21/06/2023, 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau

21/06/2023, 08:56

Juntada de termo

21/06/2023, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 16:27

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

19/06/2023, 21:00

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

19/06/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão

14/06/2023, 10:24

Juntada de termo

14/06/2023, 10:24

Juntada de petição

14/06/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 14:12

Recurso Especial não admitido

25/05/2023, 20:05

Recurso Extraordinário não admitido

25/05/2023, 20:05

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:31

Juntada de termo

19/05/2023, 10:30

Juntada de parecer

19/05/2023, 09:51

Juntada de parecer

18/05/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 08:49

Juntada de Certidão

22/03/2023, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

22/03/2023, 06:23

Juntada de recurso extraordinário (212)

15/03/2023, 19:38

Juntada de recurso especial (213)

15/03/2023, 19:33

Juntada de parecer

08/03/2023, 08:24

Publicado Ementa em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023

23/02/2023, 04:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2023, 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 17:23

Juntada de certidão

16/02/2023, 17:21

Juntada de parecer do ministério público

13/02/2023, 10:21

Juntada de parecer

08/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 17:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2023, 12:15

Recebidos os autos

16/01/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/01/2023, 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/01/2023, 09:51

Juntada de contrarrazões

19/12/2022, 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/12/2022, 10:59

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/12/2022, 14:15

Publicado Ementa em 12/12/2022.

12/12/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 11:51

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA - CNPJ: 07.282.783/0001-92 (REQUERENTE) e provido em parte

06/12/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2022, 11:55

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:39

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2022, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 16:20

Juntada de parecer

21/11/2022, 11:28

Juntada de petição

17/11/2022, 11:26

Juntada de petição

17/11/2022, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2022, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2022, 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/07/2022, 14:46

Juntada de parecer

13/07/2022, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/04/2022, 08:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/04/2022, 08:31

Juntada de Certidão

07/04/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

07/04/2022, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:54

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/01/2022, 12:05

Juntada de parecer

19/01/2022, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/12/2021, 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/11/2021, 15:14

Juntada de despacho

13/11/2021, 16:36

Recebidos os autos

13/11/2021, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

29/10/2021, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 11:12

Recebidos os autos

21/09/2021, 11:12

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:12

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 11:12

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 16:07

Decisão

•31/10/2023, 14:28

Despacho

•19/06/2023, 16:59

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 13:57

Decisão

•25/05/2023, 20:05

Acórdão

•17/02/2023, 14:57

Acórdão

•06/12/2022, 15:09

Despacho

•18/05/2022, 18:25

Despacho

•06/04/2022, 12:54

Despacho

•16/12/2021, 12:55

Despacho

•09/11/2021, 21:03

Despacho

•28/10/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 09:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/01/2024, 18:09

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 16:07

Decisão

•31/10/2023, 14:28

Despacho

•19/06/2023, 16:59

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 13:57

Decisão

•25/05/2023, 20:05

Acórdão

•17/02/2023, 14:57

Acórdão

•06/12/2022, 15:09

Despacho

•18/05/2022, 18:25

Despacho

•06/04/2022, 12:54

Despacho

•16/12/2021, 12:55

Despacho

•09/11/2021, 21:03

Despacho

•28/10/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:34