Procedimento Comum Cível 0800520-88.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800520-88.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BATISTA RAMOS DA COSTA ADVOGADO: DRA. JANICE JACQUES POSSAPP (OAB/MA 11.632) REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR. FABIO FRASATO CAIRES (OAB/SP 124.809) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800520-88.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA BATISTA RAMOS DA COSTA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, em decorrência de pretenso ato ilícito em contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta o autor que foi procurada pelo banco requerido, em fevereiro de 2009, informando-lhe que havia margem disponível para contratação de empréstimo consignado, assim como que o representante do requerido informou que, como já possuía um contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, a instituição financeira estava lhe disponibilizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que firmasse um segundo contrato de empréstimo consignado, empréstimo esse que seria quitado através do desconto de 60 (sessenta) parcelas fixas, no valor de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), em seu contracheque. Aduz a requerente que, diante dessas informações, aceitou a proposta da instituição financeira ré, firmando com ela um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deveria ser quitado através do desconto de 60 (sessenta) parcelas fixas, no valor de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), cujo desconto da primeira parcela ocorreu, no mês de março de 2009, e que, na importância dessas parcelas, já estariam inclusas as taxas e os encargos da operação, conforme consta nas fichas financeiras em anexo (doc. 07). Ressalta, por conseguinte, que, com os descontos das 60 (sessenta) parcelas, pagou o valor de R$ 4.326,60 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), quantia essa que entende mais do que suficiente para saldar o empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), porém, conforme consta registrado nas fichas financeiras em anexo (doc. 07), o demandado realizou o desconto de 108 (cento e oito) parcelas em seu contracheque, realizando assim, 48 (quarenta e oito) descontos indevidos em seus rendimentos. Salienta que, no momento da contratação, o Banco réu garantiu que enviaria uma via do contrato para a residência da consumidora, mas não enviou, além disso, destaca que o demandado majorou, unilateralmente, o valor da parcela do empréstimo, em janeiro de 2014, de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos) para R$ 107,00 (cento e sete reais). Assevera que, de acordo com as informações prestadas pelo representante do Banco Requerido, os descontos deveriam ter-se encerrado no mês de fevereiro de 2014, momento em que foi realizado o desconto da 60ª parcela. Relata, ademais, que, depois de algum tempo, percebeu que o Banco Requerido realizou descontos além do que havia sido contratado, constatando a ocorrência de descontos de 108 (cento e oito) parcelas em seus contracheques, assim como declara que é de fácil constatação que o empréstimo foi quitado em fevereiro de 2014, com a realização do desconto da 60ª parcela, mas, mesmo assim, o banco continuou a realizar descontos em seus contracheques até o final do ano de 2018, fato que comprometeu durante muito tempo a sua subsistência. Por fim, acrescenta que a instituição financeira ré não lhe entregou uma via do contrato e que nunca solicitou nenhum tipo de cartão para o mesmo, além de argumentar que o banco demandado não indicava o número da parcela que estava sendo descontada em seu contracheque, induzindo-a a erro quanto ao valor real da importância já paga. Ao final, requer a declaração de quitação do empréstimo, com devolução, em dobro, do indébito dos valores cobrados a partir da 60ª parcela, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes. Com a inicial, anexou os documentos de Num. 52251776 - Pág. 1 ao Num. 52251795 - Págs. 1/2. Designada audiência preliminar de conciliação para o dia 25/11/2021, às 11h20min. Contestação (Num. 54072984 - Págs. 1/15) e documentos (Num. 54072997 - Págs. 1/75, Num. 54072987 - Págs. 1/10, Num. 54072992 - Págs. 1/149, Num. 54072995 - Pág. 1, Num. 54072996 - Pág. 1). Realizada audiência preliminar de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes litigantes, uma vez que não foi oferecida proposta pela ré. Ademais, considerando que já teria sido ofertada contestação nos autos, concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a causídica da parte autora apresentasse réplica (Num. 56955749 - Págs. 1/2). Petitório por parte do banco demandado (Num. 57176211 - Págs. 1/3). Réplica à contestação (Num. 58448712 - Págs. 1/12). Decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram apreciadas a prejudicial de mérito e as preliminares arguidas pela parte requerida; fixou-se os pontos controvertidos da demanda; designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 24/08/2022, às 09h; e, ao final, determinou-se a intimação da parte autora, por sua causídica, para em observância à tese do IRDR n.º 53983/2016, juntar aos autos o extrato bancário da sua conta bancária: agência nº 1638-1, conta nº 35424-4, do BANCO BRADESCO S/A, referente ao mês de fevereiro/2009 e novembro/2013, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Num. 64138143 - Págs. 1/6). Extratos bancários anexados aos autos pela demandante no Num. 66694648 - Pág. 1 e Num. 66694656 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia previamente agendado, onde colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, em mídia audiovisual e deixou de ser colhido o depoimento pessoal da preposta, já que esta não compareceu presencialmente ao Fórum, como determinado na decisão de saneamento, bem como porque a advogada declarou que a aquela não tem conhecimento sobre os fatos por ser contratada, pugnando a patrona da autora pela confissão ficta da requerida. Encerrada a instrução, as partes requereram a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, o que foi deferido por esta magistrada. Após, determinou-se que fossem os autos conclusos para sentença, onde seria analisada a questão da confissão ficta (Num. 74324424 - Págs. 1/2). Alegações finais pela parte requerida (Num. 74922879 - Págs. 1/3) e, pela demandante, no Num. 76672894 - Págs. 1/10. Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. De forma preliminar, ainda, aplico a pena de confissão ficta ao banco demandado, visto que embora, na decisão de saneamento, constasse a necessidade de comparecimento presencial das partes, que fossem prestar depoimento, a preposta do banco réu se fez presente, na audiência de instrução e julgamento, somente de forma remota. Todavia, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos dela decorrente é relativa. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa. A relação jurídica vertida nos autos é tipicamente de consumo, na medida em que a requerente é destinatária final de um serviço fornecido pela requerida, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A tese da demandante é a de que assinou contrato com o banco demandado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas fixas no importe de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), achando que estava realizando um empréstimo consignado, cujo desconto da primeira parcela ocorreu no mês de março de 2009, mas que, posteriormente, percebeu que foram realizados, indevidamente, descontos de mais 108 (cento e oito) parcelas em seus contracheques, o que comprometeu por muito tempo sua subsistência. Destaca, ainda, que o banco requerido não lhe entregou uma via do contrato e que nunca solicitou nenhum tipo de cartão para réu. Ao final, requer a condenação da instituição financeira ré a pagar a título de repetição de indébito o dobro do que foi indevidamente cobrado, com declaração de quitação contratual, bem como indenização por danos morais. Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento pessoal da demandante, o qual passo a transcrever: "Que confirma o que já foi dito pela sua advogada na petição inicial; Que fez o empréstimo com o Banco BMG, não se recordando o valor ao certo, mas que se recorda que foram 60 parcelas no valor de R$ 70,00; Que essas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário; Que não houve aumento no valor das parcelas; Que não chegou a concluir o pagamento das parcelas, pois contratou um empréstimo com outro Banco Daycoval para fazer a quitação do empréstimo com o Banco BMG; Que começou a efetuar o pagamento do empréstimo com o Banco BMG em 2009 e, em 2018 contratou com o Banco Daycoval, no qual paga uma prestação de R$ 200,00; Que recebeu um cartão quando contratou o empréstimo com o Banco BMG; Que nunca usou ou desbloqueou o cartão recebido com o Banco BMG; Que quando contratou o empréstimo não lhe foi informado que se tratava de um cartão de crédito com margem consignável; Que reconhece como sua a assinatura aposta no contrato de ID n.º 54072987; Que reconhece como sua a assinatura aposta na página 05 do contrato de ID n.º 54072987; Que reconhece como seus os documentos que foram anexados junto com o contrato; Que reconhece como seu o comprovante de residência da Oi constante no Num. 54072987 - Pág. 8. Após questionada pela advogada do banco requerido, respondeu: Que nunca sacou valores do cartão de crédito; Que não reconhece que recebeu um TED no valor de R$ 1.437,30, paga a agência 1638-1 e conta 35424-4, constante no ID n.º 54072995; Que não reconhece que recebeu um TED no valor de R$ 1.370,40, paga a agência 1638-1 e conta 35424-4, constante no ID n.º 54072996". Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed. Forense, Rio, 1998, p. 36). Nesse sentido, atendidos os pressupostos de validade (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Ocorre que o princípio pacta sunt servanda, também, não é absoluto, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais, quando evidenciada a ocorrência de vício no consentimento, nos termos do art. 138 e ss. do CC/2002. Assim dispõem os arts. 138 e 171, II, ambos do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - omissis; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Os arts. 139 e 145, ambos da Lei Civil estabelecem: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. De acordo com Gilbert R. L. Florêncio: "(...). Erro difere de ignorância, pois ignorância é o completo desconhecimento acerca de algo, ao passo que erro é a noção equivocada sobre algo. Para tornar anulável o negócio jurídico, mister se faz o erro ser substancial, quer dizer, de tal força, de tal consistência que, sem ele, o negócio não se realizaria. Além de substancial, deve o erro, para viciar o negócio, ser escusável, isto é, de tal monta que qualquer pessoa de intelig~encia e atenção ordinária seja capaz de cometê-lo, e real, ou seja, tangível, importando em efetivo prejuízo ao interessado". (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (organizador), e CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu (coordenadora). Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Manole, 2008, pags. 129/130) Desse modo, para a caracterização do vício do consentimento, na modalidade erro, quem o alega deve apontar dados concretos do equívoco. Assim, caberia ao (à) demandante demonstrar o erro, no momento da celebração do contrato, o que poderia ser facilmente comprovado por meio de áudios, documentos ou por prova testemunhal. Todavia, assim não procedeu a parte autora. In casu, após analisar os documentos juntados aos autos, constato restar suficientemente comprovada a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignada. Frise-se que, embora cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, como in casu, assim como aplicado os efeitos da confissão ficta à parte demandada, isso não permite ao consumidor que não demonstre a prova mínima do seu direito. Nesse sentido: [...] No documento constante no ID 54072987, a empresa ré apresentou a proposta de adesão, onde se lê claramente CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD e, no decorrer da referida proposta, consta a autorização para reserva de margem consignável e responsabilidade no tocante ao desconto de valor mínimo para o pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado (2 - AUTORIZAÇÃO). Vê-se, portanto, que, na oportunidade, a demandante ainda autorizou o desconto em folha de pagamento do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito contratado. Observo, por conseguinte, que além do valor inicialmente contrato, que foi creditado na conta bancária de titularidade da demandante, que foi no valor de R$ 1.437,30 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), conforme comprovante de TED de Num. 54072995 - Pág. 1, posteriormente, a requerente realizou saque complementar no importe de R$ 1.370,40 (mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos), consoante comprovante de TED anexado no Num. 54072996 - Pág. 1. Ademais, não obstante a parte autora alegar, quando da colheita do seu depoimento pessoal, que não reconhecia os valores enviados via TED para a conta bancária de sua titularidade, n.º 35.424-4, agência 1638-1, qual seja, R$ 1.437,30 e R$ 1.370,40, observo que, além de ter sido anexado aos autos extratos bancários referente aos meses de fevereiro/2009 e novembro/2013 (Num. 66694648 - Pág. 1 e Num. 66694656 - Pág. 1), pela própria causídica da autora, onde demonstram o recebimento dos valores supracitados, a 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016 é clara ao afirmar que é ônus do consumidor comprovar que não recebeu os valores contestados, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que restou evidenciado que o banco demandado creditou os valores na conta bancária de titularidade da demandante. Registro, portanto, as teses firmadas pelo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento do IRDR 008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". (grifos e negritos nossos). 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: [...] Destaco que a alegação do vício de consentimento não encontra respaldo em acervo probatório robusto. Nesse sentido: [...] Assim, entendo que o réu conseguiu provar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que ora contratara, de forma indene de dúvidas, claras as informações prestadas, ciente ainda a demandante da modalidade de descontos com reserva de margem consignável, conforme se observa do documento de ID 54072987, acostado na inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com extinção do processo com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargos da demandante, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Esta sentença servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA BATISTA RAMOS DA COSTA ADVOGADO: DRA. JANICE JACQUES POSSAPP (OAB/MA 11.632) REQUERIDA: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR. FABIO FRASATO CAIRES (OAB/SP 124.809) DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que a causídica da parte autora, através da manifestação de Num. 74016423 - Pág. 1, pugnou que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2022, seja realizada através do sistema de videoconferência em razão da idade avançada da requerente, saúde frágil e risco de contágio. 2. Todavia, considerando que a determinação de comparecimento pessoal das partes litigantes para colheita do seu depoimento pessoal se deu para que este Juízo possa ter maior controle do ambiente em que o depoimento será colhido, garantindo-se, assim, que as partes e/ou testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra; considerando que já ocorreu casos neste Termo Judiciário em que a parte encontrava-se no mesmo ambiente que seu advogado, de forma remota, e, ao ser efetuada uma pelo Juízo, no curso do depoimento pessoal, o patrono colocou o áudio no mudo e a mão na boca, dando a entender que estava orientando a parte em como responder a pergunta; bem como considerando que o(a) demandante não comprovou a impossibilidade ou dificuldade de locomoção, com, por exemplo, juntada de relatório e/ou atestado médico informando tal restrição, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800520-88.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] indefiro o pleito de Num. 74016423 - Pág. 1 e informo que mantenho a determinação de que as partes litigantes e/ou testemunhas devem comparecer pessoalmente no Fórum para colheita de seus depoimentos. 3. Frisa-se, inclusive, que nos termos do art. 5º, § 3º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento do pleito de participação da audiência por videoconferência ou de falta de análise do requerimento. 4. Intime-se a causídica subscritora do petitório de Num. 74016423 - Pág. 1, para conhecimento. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2022, às 09h. 6. O presente despacho servirá de mandado para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)