Inventário 0802332-35.2017.8.10.0040 - TJMA

Inventário 0802332-35.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ELISANGELA FERREIRA COSTA PARTE REQUERIDA: NATHALYA RAYSSA FERREIRA COSTA e outros (5) A Excelentíssima Senhora Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA MMª. Juíza Titular do 2º Juizado Especial Cível respondendo pela 1ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora ELISANGELA FERREIRA COSTA, através de seu Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CATARINA RODRIGUES LIMA - MA16656, SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO - MA11447, JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796, para que manifeste-se acerca do despacho a seguir transcrito: NATHALYA RAYSSA FERREIRA COSTA e outros (5) ELISANGELA FERREIRA COSTA 0802332-35.2017.8.10.0040 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0802332-35.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE Trata-se de Ação de Inventário, dos bens deixados por JOÃO LUCIVALDO DA ROCHA COSTA, falecido em 09/01/2017, deixando viúva, filhos e bens a inventariar, conforme certidão de óbito anexa ao evento Nº 5257035, da peça inicial, que foi recebida como primeiras declarações. Foi nomeada como Inventariante a viúva meeira, a Sra. ELISÂNGELA FERREIRA COSTA, e comprovada a qualidade de herdeiros de: · NATHALYA RAYSSA FERREIRA COSTA; · DIANA CAROLLINE FERREIRA COSTA; · LUANA CARLA GOMES AZEVEDO; · LUAN PAULO GOMES AZEVEDO COSTA; · MARIA JOSÉ MONTEIRO ALVES; ·SÍLVIO MÁRCIO FERREIRA DE ARAÚJO. Em petição de id.67431576 a Inventariante veio aos autos e apresentou plano de partilha e fez requerimentos. Sobrevieram manifestações de ids. 67607717, 67740785 e 67767219, nas quais, os herdeiros maiores e capazes declaram, expressamente, que estão de acordo com plano apresentado. Vieram-me conclusos. Eis oque basta relatar. Decido. Inicialmente, observo que a Inventariante afirma que o pagamento efetuado pela empresa PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi realizado sem as devidas atualizações, de modo que requer a intimação da referida empresa para pagar os valores supostamente remanescentes, no importe de R$ 29.173,78 (vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme planilha anexa ao corpo do plano de partilha. Dito isto, verifica-se já foram anexadas aos autos as anuências dos 05 (cinco) herdeiros maiores e capazes, ao plano de partilha apresentado pela meeira, de modo que não se verifica mais a existência de litigância, estando a ação a ponto de findar, no enanto, para devida homologação do plano de partilha, se faz necessário resolver algumas questões relevantes que devem ser sanadas, sobretudo porque nos autos existem interesses de incapaz, que goza de proteção integral: I. Dentre os herdeiros há uma: NATHALYA RAYSSA FERREIRA COSTA, maior curatelada que deve ter seus interesses integralmente protegidos, de modo que o Ministério Publico Estadual e o Curador Especial também devem se manifestar acerca da proposta de partilha apresentada e dizer sobre o seu teor, para que eventual homologação tenha validade; II. Além disso, há questões ainda pendentes acerca dos bens, vejamos: II.I não foi apontado, no plano de partilha, documento que comprove a posse ou a propriedade, do item 04, do referido esboço: Um lote, nº 04, localizado no Loteamento de Chácaras Embiral. Também não se verifica na proposta de partilha, laudo de avaliação desse item; II.II o crédito ventilado no id. 33970057, referente ao LIKE TERESINA não consta do plano de partilha, pelo que deve ser esclarecida essa ausência; II.III. a motoaquática /SIMILAR, (item 13 do plano de partilha); descrita no id. 38655537, não foi avaliada, sendo o seu valor apenas estimado, pelo Oficial de justiça, nos termos da certidão de id. 27939810, vejamos: “ [...] houve dificuldade em fazer a avaliação tendo em vista que não foi informado seu atual paradeiro e nem quantas horas de funcionamento do motor e o seu estado de conservação, estimo o bem em total de R$ 30.000 (trinta mil reais)”. II.IV. em análise aos autos verifica-se ainda, que a Inventariante, na proposta de partilha apresentada, aponta avaliação da empresa pertencente ao espólio, ao id. 44398813, que foi realizada por oficial de justiça e tomou por base o capital social da pessoa jurídica, integralizado à época da sua abertura, no ano de 2000. Ocorre que o valor apontado diverge do constante no documento de id. 33969047, assim, devem ser juntadas aos autos, para análise deste Juízo, do MP e do Curador Especial, as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica JL DA ROCHA COSTA & CIA LTDA- ME, CNPJ: 03.862.225/0001-45, do período de 2017 a 2022... II.V. no caso concreto é indispensável a avaliação dos bens que compõem o espólio, (art. 633 do CPC) e denota-se que as avaliações contidas nos autos, datam de mais de um ano, de modo que, de lá para cá pode ter havido modificação da coisa, gerando aumento ou diminuição de seu valor, portanto, considerando que além dos interesses daquela que vive sob tutela de outrem, há os da administração pública, a fim de evitar eventuais nulidades ou irregularidade processuais, que possam gerar estagnação do trâmite processual, deve ser realizada avaliação atual, para fins de apuração correta do valor do monte mor, visando a preservação da partilha e o correto recolhimento dos impostos que recairão sobre a soma desses bens. Diante do que foi apontado, considerando que se trata de processo já incluso na lista denominada META 2 do CNJ, determino a adoção das medidas abaixo, com a urgência que o caso Requer: 1. Expeça-se ofício, com brevidade, à empresa PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para que em cinco dias, sob pena de preclusão, se manifeste sobre a alegação de depósito insuficiente de valores devidos ao espólio e justifique a ausência de atualizações. 2. Intime-se a Inventariante, para que, em cinco dias: 2.1. esclareça ou reitere, o motivo pelo qual os investimentos: itens 14 e 15 das primeiras declarações não constam no plano de partilha; 2.2. junte aos autos, ou aponte em qual arquivo se encontra o documento que comprove a posse ou a propriedade do lote nº 04, localizado no Loteamento de Chácaras Embiral; 2.3. Esclareça ou reitere esclarecimentos acerca do crédito constante do id. 33970057, uma vez que foi ventilado nos autos, mas não consta do plano de partilha; 2.4. elabore cotação, da motoaquatica/SIMILAR, (item 13 do plano de partilha), junto ao site: https://www.bombarco.com.br/tabela e junte os autos, documento descritivo da embarcação, na qual se possa observar as características da coisa, sobretudo o seu proprietário. 2.5. em relação aos demais veículos, por se tratar de bens cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por cotação de mercado (art. 871,IV do CPC), dispensa-se a avaliação por oficial de Justiça, assim, deve a Inventariante, juntar aos autos o valor atualizado dos veículos descritos abaixo, por meio da tabela FIPE, cujos laudos devem ser devidamente anexados aos autos, acompanhados do Certificado de registro e licenciamento -CRLV de cada um; UMA MOTOCICLETA HONDA, modelo BIZ 125, versão ES, ano/modelo 2014, preta, placa: OXT 4143, (item 10 do plano de partilha); UM VEÍCULO marca Land Rover, modelo Range Rover Evoque, versão 2.0 Si4 Prestige, ano 2014: MIS/UTILITARI/JIPE, I/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2, preta, ano 2014, modelo 2015, placa: PIM 1772 (item 11 do plano de partilha); UM VEÍCULO marca FIAT modelo UNO versão WAI 1.4, ano 2015/2016, placa PSF 1840, (item 12 do plano de partilha); UM VEÍCULO marca HONDA, modelo BIZ 125, versão - ES, ano 2015, placa: PSK 5989; (item 14 do plano de partilha); UM VEÍCULO marca JEEP modelo RENEGADE, versão LONGITUDE AUTOMÁTICO, ano 2015/2016, placa: PSK 2053, (item 16 do plano de partilha); 2.6 junte aos autos, certidões negativas de débitos estaduais, municipais e federais, atualizadas, em nome do espólio; 2.7. junte aos autos balanço patrimonial, atualizado e última declaração de imposto de renda da empresa J L DA ROCHA COSTA & CIA LTDA, nome fantasia RHODES CONTABILIDADE, CNPJ: 03.862.225/0001-45, a fim de que seja apurado o patrimônio líquido da sociedade e o valor que cabe ao sócio falecido, para conferência ao seu espólio e posterior partilha. Paralelamente, serão feitas as avaliações dos imóveis, (itens 02 a 09 do plano de partilha), pois podem ter sofrido alterações, tanto em sua estrutura, quanto em seu valor de mercado, logo deve ser realizada nova avaliação, por meio de oficial de Justiça, devendo o meirinho considerar parâmetros como: características do imóvel (metragem, características de edificação: número de cômodos, padrão de acabamento, benfeitorias, garagem: no caso dos apartamentos, etc); região onde se localiza e com base nessas informações, o seu valor de mercado. Tendo em vista que se trata de processo META 2, sendo necessária solução mais breve, conforme exigência do CNJ, bem como por haver interesses de pessoa com deficiência, que goza de prioridade legal, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os mandados devem ser cumpridos com urgência (Prov. 18/2011, art 6º CGJ /TJMA e Portaria 85/2018, art. 2º). Serão objeto de avaliação: UM APARTAMENTO nº 404, Tipo “B”, do Edifício Moriah, situado à Avenida Bernardo Sayão,Bairro Três Poderes, bairro Maranhão Novo, Imperatriz/MA. Localizado no sétimo pavimento, com área privativa de apartamento de 114,142m quadrados; UM APARTAMENTO, nº 103, nesta cidade, tipo ‘A’, com frente para Rua Brasil, localizado no primeiro pavimento do Edifício Capri, do Condomínio Residencial Mediterranée Club Residence; UM APARTAMENTO, nº 506 do Condomínio Residencial UNIQUE TRÊS PODERES, em terreno nesta cidade, com frente para a rua Sergipe, s/n, Bairro Três Poderes, medindo 40,09 metros, com área total de 1.949,40 metros quadrados; UM TERRENO E SUAS EDIFICAÇÕES, ( nele foram construídos (10) dez apartamentos, com 57 metros quadrados cada um ), situado à Rua Dom Vital, s/nº, bairro Jardim Oriental, Imperatriz/MA, com área de 451 metros quadrados; UM IMÓVEL localizado na Rua São Marcos, nº 534, Jardim Oriental, nesta cidade, em nome da firma individual do falecido JL DAROCHA COSTA-ME, inscrita no CNPJ nº 05.994.395/0001-09; UM LOTE, Nº 04, com área total de 2743,73 metros quadrados, localizado no Loteamento de Chácaras Embiral, no povoado Embiral, Município de Imperatriz/MA; UMA CASA residencial, situada a Rua Deputado Newton Bello, 145, Centro, PioXII/MA, medindo 513,85 (quinhentos e treze metros e oitenta e cinco centímetros quadrados),confrontantes com o senhor Antônio Carlos Fontinele dos Santos ao lado direito, com o senhor Dionizio Borges da Silva ao lado esquerdo e com a senhora Maria da Conceição Mesquita ao fundo, na cidade de Pio XII/MA. UM APARTAMENTO situado no Condomínio Parque da Cidade Residence, nº 205,bloco 05, Avenida Roraima, Bairro Primavera, CEP: 64007-200, limitando-se à direita com o Rio Poty, à esquerda como o lote 03 e aos fundos com Dr. Raimundo Mendes, na cidade de Teresina/P I. Promova-se a juntada das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica JL DA ROCHA COSTA & CIA LTDA- ME, CNPJ: 03.862.225/0001-45, do período de 2017 a 2022, por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Com o decurso dos prazos e após a realização de todas as diligências aqui determinadas, abra-se vistas ao Ministério Público Estadual, ao Curador Especial e à Fazenda Pública Estadual, para manifestação. Intimações necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 13/07/2022. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia. Juíza Titular Imperatriz, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. DANIELLE GOMES DE AGUIAR COSTA Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

26/07/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(46)