Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º 0801191-75.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: DANIEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADA: CAROLINE MENDONÇA MARQUES - OAB MA 14.091 PROMOVIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AMARAL NEVES - OAB/MA 8826 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por DANIEL RODRIGUES DA COSTA em desfavor da SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 15 de março de 2016, nesta capital. Aduz ainda que do referido acidente lhe resultou em debilidade permanente do cotovelo direito. Por fim, informa que requereu o pagamento do seguro DPVAT por meio da via administrativa, sem, no entanto, obter êxito. Pelo que requer a devida tutela jurisdicional a fim de receber o que entende de direito. Contestação apresentada, com preliminares, no mérito refuta o demandado as alegações da parte autora, em síntese, aduzindo que houve negativa de pagamento administrativo de sua solicitação em virtude do requerente não fazer jus à indenização pretendida. Pelo que pugna que o pedido inicial seja julgado improcedente e, subsidiariamente, em eventual condenação, que o valor da indenização obedeça aos parâmetros estabelecidos na Lei 11.945/09, com a graduação da lesão decorrente do acidente. Designada audiência, partes inconciliadas. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Adentrando as preliminares, verifico que as questões suscitadas pela demandada não merecem prosperar, de modo que às rejeito. Explico. Verifico que não merece prosperar à preliminar suscita pela ré, concernente a necessidade de inclusão no polo passivo da presente demanda da seguradora líder-DPVAT, isto em razão da atinente responsabilidade solidária existente entre todas as seguradoras vinculadas ao consórcio do seguro DPVAT, conforme artigo 7º, caput da Lei nº 6.194/74, de modo que ao segurado é facultado acionar, inclusive individualmente e unicamente, quaisquer das empresas de seguro consorciadas que preferir, incluído a ré. Neste sentido, inclusive, já há entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRECEDENTES. SEGURADORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO LESIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL APONTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECUSAIS. (…) Sobre a ilegitimidade passiva, com enfoque na disciplina legal das indenizações do seguro obrigatório DPVAT, estabelecida na Lei nº 6.194/74, observa-se que há relação solidária entre as seguradoras vinculadas ao consórcio do seguro DPVAT, conforme prescreve o artigo 7º, caput. Importa ressaltar que o beneficiário do seguro, quando da ocorrência do sinistro, pode acionar qualquer dos integrantes do referido consórcio, dada a dificuldade de se identificar a empresa seguradora responsável pelo veículo envolvido no acidente. O consórcio, por sua própria natureza, viabiliza essa responsabilidade solidária, alcançando o equilíbrio da razão entre o percebimento de prêmios e o pagamento de indenizações, entre as seguradoras, compensação essa possível por meio de convênio estabelecido pelas empresas seguradoras integrantes do consórcio. A jurisprudência brasileira se firmou nessa direção, entendendo que qualquer empresa acionada em pleito indenizatório por responsabilidade de seguro obrigatório é parte legítima para figurar no polo passivo, sem que seja necessário o chamamento ao processo da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ou sua intervenção como litisconsorte passivo (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012; TJRN. Apelação cível nº 2012.013620-9. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 13/11/2012). (...) (TJ-RN - AC: 20170203110 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 13/03/2018, 2ª Câmara Cível) Concernente a arguição de vício de representação, motivada por apresentação de procuração sem data outorgada, supero por já haver sido regularizado tal óbice com a audiência realizada nos presentes autos. No que concerne a preliminar de incompetência do juizado especial por carecer de produção de prova pericial técnica, rechaço-a, uma vez que já existe nos autos a perícia do Instituto Médico legal. Em relação a preliminar de impugnação aos documentos apresentados, deixo também de acolher, uma vez que já existe nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da ação. Passo, então, a analisar o mérito. O acidente que debilitou a parte autora ocorreu em 15 de março de 2016, sendo o fato demonstrado por meio de Boletim de Ocorrência Policial, Laudo do IML e outros documentos complementares (ID 35432092). A Lei nº 6.194/1974, instituidora do DPVAT, determina o pagamento da indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Seu artigo 3o estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte e invalidez permanente, não fazendo qualquer ressalva no tocante ao seu grau de invalidez. Confira-se: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A mesma norma citada traz ainda em anexo tabela em que é estabelecida a relação entre a gradação do dano sofrido no acidente e o percentual do prêmio do seguro DPVAT a ser pago ao acidentado, fixando assim parâmetros acerca quantum indenizatório, o que não impede a livre interpretação do magistrado acerca da repercussão do dano sofrido nos aspectos da vida para determinação da justa indenização, sempre dentro dos limites legais. O exame pericial realizado pelo IML atesta que o autor, em razão do acidente, sofreu “fratura do cotovelo direito, a qual apresenta com debilidade permanente”. Dessa forma, a perícia do Instituto Médico Legal, como também o boletim de ocorrência apresentados, se mostram suficientes para comprovar o dano e a invalidez do segurado, em sua decorrência, como de igual modo todo o nexo causal e a gradação da lesão. Consta da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, ainda, que a “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar” tem como indenização o valor corresponde ao percentual de 25% (R$ 3.375,00) do teto do seguro obrigatório (R$ 13.500,00). Porém, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, como neste caso (limitação leve na extensão do cotovelo direito), incide o redutor previsto no artigo 3º, §1º inciso II, da mencionada Lei: 75% de redução no caso de lesões de repercussão leve; 50% de redução quando as lesões forem de repercussão moderada; e 25% de redução para as de repercussão intensa. Logo, por simples cálculo matemático, considerando a natureza leve da lesão sofrida pela postulante, entendo ser o valor devido da indenização pleiteada a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Desta forma, procede o pleito autoral, no sentido de lhe ser deferida a indenização securitária, porém, não de forma integral (valor teto) como almeja, mas sim correspondente a quantia atinente a constatação de invalidez permanente parcial incompleta em grau leve. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR SEKEFF CASTRO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2022.

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