Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:53

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:53

Decurso de Prazo

10/03/2023, 06:36

Publicação

09/02/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 00:48

Definitivo

06/02/2023, 15:59

Documento (Certidão)

06/02/2023, 15:56

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801191-75.2020.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROMOVENTE: DANIEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A, IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A PROMOVIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento voluntário e integral do valor referente a condenação imposta no presente feito, conforme petição e comprovante constantes do ID. 76157893. Deste modo, determino à Secretaria Judicial que proceda a intimação do requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, a fim de que se concretize a transferência dos valores lhe devidos. Cumprida a diligência acima, ordeno a expedição do adequado alvará judicial eletrônico em favor da demandante. Destaque-se, ainda, que mencionada expedição independerá do pagamento de custas, devendo ser utilizado o Selo de Fiscalização Gratuito, nos termos das Resoluções 46/2018 e 44/2020 do TJ/MA. Realizado o acima exposto, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

23/01/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/01/2023, 10:28

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:45

Publicação

15/01/2023, 12:15

Documentos

Intimação

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DANIEL RODRIGUES DA COSTA Advogado: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR OAB/MA 7172 EMBARGADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11735 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0801191-75.2020.8.10.0007 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ID74934545, em que alega contradição na sentença exarada no ID73993343, argumentando que este r. Juízo estabeleceu que o valor deverá seguir a tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, entendimento este contrário ao do nosso Tribunal de Justiça, requerendo o acolhimento dos Embargos opostos. Em resposta, nas suas contrarrazões, a embargada informa que pretende o recorrente rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, pelo que requer seja negado acolhimento aos embargos, devendo ser mantida incólume a sentença proferida. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que não merece prosperar a irresignação do embargante, tendo em vista que a contradição, que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela consistente na ausência de compatibilidade entre a fundamentação e a conclusão da sentença, no decisum, as razões do julgamento e da procedência do pedido de indenização por danos morais são totalmente oportunos, sendo assim, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, por serem descabidos. Outrossim, vale sublinhar que Embargos de Declaração têm por intuito sanar contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, CPC/15, não devendo este ser utilizado com intuito de alterar a essência da decisão. Percebe-se que a parte busca através de seus embargos modificar a Sentença e rediscutir matéria já decidida, utilizando-se do recurso inapropriado para esta finalidade, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Por outro lado, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre este assunto tem o seguinte entendimento, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.1. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento.”(TRF4, AC 5012024-64.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração apresentados pela parte, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Titular do 2° JECRC de São Luís/MA

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º 0801191-75.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: DANIEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADA: CAROLINE MENDONÇA MARQUES - OAB MA 14.091 PROMOVIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AMARAL NEVES - OAB/MA 8826 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por DANIEL RODRIGUES DA COSTA em desfavor da SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 15 de março de 2016, nesta capital. Aduz ainda que do referido acidente lhe resultou em debilidade permanente do cotovelo direito. Por fim, informa que requereu o pagamento do seguro DPVAT por meio da via administrativa, sem, no entanto, obter êxito. Pelo que requer a devida tutela jurisdicional a fim de receber o que entende de direito. Contestação apresentada, com preliminares, no mérito refuta o demandado as alegações da parte autora, em síntese, aduzindo que houve negativa de pagamento administrativo de sua solicitação em virtude do requerente não fazer jus à indenização pretendida. Pelo que pugna que o pedido inicial seja julgado improcedente e, subsidiariamente, em eventual condenação, que o valor da indenização obedeça aos parâmetros estabelecidos na Lei 11.945/09, com a graduação da lesão decorrente do acidente. Designada audiência, partes inconciliadas. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Adentrando as preliminares, verifico que as questões suscitadas pela demandada não merecem prosperar, de modo que às rejeito. Explico. Verifico que não merece prosperar à preliminar suscita pela ré, concernente a necessidade de inclusão no polo passivo da presente demanda da seguradora líder-DPVAT, isto em razão da atinente responsabilidade solidária existente entre todas as seguradoras vinculadas ao consórcio do seguro DPVAT, conforme artigo 7º, caput da Lei nº 6.194/74, de modo que ao segurado é facultado acionar, inclusive individualmente e unicamente, quaisquer das empresas de seguro consorciadas que preferir, incluído a ré. Neste sentido, inclusive, já há entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRECEDENTES. SEGURADORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO LESIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL APONTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECUSAIS. (…) Sobre a ilegitimidade passiva, com enfoque na disciplina legal das indenizações do seguro obrigatório DPVAT, estabelecida na Lei nº 6.194/74, observa-se que há relação solidária entre as seguradoras vinculadas ao consórcio do seguro DPVAT, conforme prescreve o artigo 7º, caput. Importa ressaltar que o beneficiário do seguro, quando da ocorrência do sinistro, pode acionar qualquer dos integrantes do referido consórcio, dada a dificuldade de se identificar a empresa seguradora responsável pelo veículo envolvido no acidente. O consórcio, por sua própria natureza, viabiliza essa responsabilidade solidária, alcançando o equilíbrio da razão entre o percebimento de prêmios e o pagamento de indenizações, entre as seguradoras, compensação essa possível por meio de convênio estabelecido pelas empresas seguradoras integrantes do consórcio. A jurisprudência brasileira se firmou nessa direção, entendendo que qualquer empresa acionada em pleito indenizatório por responsabilidade de seguro obrigatório é parte legítima para figurar no polo passivo, sem que seja necessário o chamamento ao processo da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ou sua intervenção como litisconsorte passivo (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012; TJRN. Apelação cível nº 2012.013620-9. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 13/11/2012). (...) (TJ-RN - AC: 20170203110 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 13/03/2018, 2ª Câmara Cível) Concernente a arguição de vício de representação, motivada por apresentação de procuração sem data outorgada, supero por já haver sido regularizado tal óbice com a audiência realizada nos presentes autos. No que concerne a preliminar de incompetência do juizado especial por carecer de produção de prova pericial técnica, rechaço-a, uma vez que já existe nos autos a perícia do Instituto Médico legal. Em relação a preliminar de impugnação aos documentos apresentados, deixo também de acolher, uma vez que já existe nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da ação. Passo, então, a analisar o mérito. O acidente que debilitou a parte autora ocorreu em 15 de março de 2016, sendo o fato demonstrado por meio de Boletim de Ocorrência Policial, Laudo do IML e outros documentos complementares (ID 35432092). A Lei nº 6.194/1974, instituidora do DPVAT, determina o pagamento da indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Seu artigo 3o estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte e invalidez permanente, não fazendo qualquer ressalva no tocante ao seu grau de invalidez. Confira-se: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A mesma norma citada traz ainda em anexo tabela em que é estabelecida a relação entre a gradação do dano sofrido no acidente e o percentual do prêmio do seguro DPVAT a ser pago ao acidentado, fixando assim parâmetros acerca quantum indenizatório, o que não impede a livre interpretação do magistrado acerca da repercussão do dano sofrido nos aspectos da vida para determinação da justa indenização, sempre dentro dos limites legais. O exame pericial realizado pelo IML atesta que o autor, em razão do acidente, sofreu “fratura do cotovelo direito, a qual apresenta com debilidade permanente”. Dessa forma, a perícia do Instituto Médico Legal, como também o boletim de ocorrência apresentados, se mostram suficientes para comprovar o dano e a invalidez do segurado, em sua decorrência, como de igual modo todo o nexo causal e a gradação da lesão. Consta da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, ainda, que a “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar” tem como indenização o valor corresponde ao percentual de 25% (R$ 3.375,00) do teto do seguro obrigatório (R$ 13.500,00). Porém, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, como neste caso (limitação leve na extensão do cotovelo direito), incide o redutor previsto no artigo 3º, §1º inciso II, da mencionada Lei: 75% de redução no caso de lesões de repercussão leve; 50% de redução quando as lesões forem de repercussão moderada; e 25% de redução para as de repercussão intensa. Logo, por simples cálculo matemático, considerando a natureza leve da lesão sofrida pela postulante, entendo ser o valor devido da indenização pleiteada a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Desta forma, procede o pleito autoral, no sentido de lhe ser deferida a indenização securitária, porém, não de forma integral (valor teto) como almeja, mas sim correspondente a quantia atinente a constatação de invalidez permanente parcial incompleta em grau leve. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801191-75.2020.8.10.0007. REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 13/07/2022 11:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

08/04/2022, 00:00

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