Procedimento Comum Cível 0800618-13.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800618-13.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800618-13.2022.8.10.0057-. APELANTE: ELIAS DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO OAB/MA 9393 E OUTROS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE 32766 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II – Ressalte-se que o comprovante de residência acostado ao feito é datado de 26/11/2021 e a ação interposta em 03/2022, não havendo que se falar em inépcia da inicial, pois, independente da data, os documentos foram devidamente acostados aos autos processuais.. III – Consoante os termos do art. 411, III, do CPC, cabe a parte adversa impugnar os documentos acostados nos autos, o que inocorreu no presente caso. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SANTA LUZIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 05 a 12 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/09/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)