Cumprimento de sentença 0842187-75.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842187-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) 2ª APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) APELADA: BRUNA CAROLINA VANDERLEY LIMA ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 12.899) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A atitude da operadora do plano de saúde em cancelar o contrato, sem respeitar os prazos e preceitos legais, configura uma conduta ilegal e abusiva, devendo, pois, responder pelos danos gerados ao consumidor. II - Embora prevista legalmente a possibilidade de rescisão unilateral em contratos de planos de saúde coletivos, há necessidade de previsão expressa nesse sentido no instrumento contratual respectivo (Lei n. 13003/14, art.17-A, §2) e ainda deve observar a vigência de doze meses além da notificação do beneficiário com antecedência mínima de sessenta dias e da oferta ao usuário da opção de migrar para plano similar e sem carência, através da portabilidade, conforme previsto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, combinado com o art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da Agência Nacional de Saúde – ANS, o que não foi observado no presente caso; III – A atitude da operadora do plano de saúde em cancelar o contrato, sem respeitar os prazos e preceitos legais, configura conduta ilegal e abusiva, apta a ensejar os danos morais suportados pela autora (nexo causal e dano), pelo que verifico correta a decisão que lhe reconheceu a responsabilidade quanto à devida reparação, a título de danos morais. A reparação dos danos morais é exaustivamente elencada em dispositivos constitucional e da legislação ordinária nos termos do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e art. 927 do CC e deve ser arbitrada de forma proporcional e atenta aos requisitos legais. IV - Danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados dentro do critério de proporcionalidade e razoabilidade. V – Apelos desprovidos. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 21/03/2022 A 28/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0842187-75.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(32)