Execução de Título Extrajudicial 0809435-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809435-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809435-45.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA5643-A EXECUTADO: GILMAR RODRIGUES PITOMBEIRA DESPACHO Ajuizada ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não foi encontrado, e a parte autora pede a conversão da referida ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido. Proceda-se a alteração da classe processual em ação executiva. Cite-se a parte executada, por carta, com AR, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, ciente de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Fica ciente o executado que tem o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos,reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), assim como de indicar bens passíveis de expropriação e aonde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Uma via deste despacho servirá como CARTA de CITAÇÃO. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

05/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES PITOMBEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES PITOMBEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

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legal

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