Apelação Cível 0819283-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 8� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Partes do Processo

ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 07:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de agravo interno cível (1208)

01/05/2026, 00:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

30/04/2026, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

15/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:43

Conhecido o recurso de ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES - CPF: 508.336.343-72 (APELANTE) e não-provido

07/04/2026, 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/11/2024, 09:58

Juntada de parecer do ministério público

13/11/2024, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:51

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 07:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de agravo interno cível (1208)

01/05/2026, 00:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Documentos

Decisão (expediente)

•08/04/2026, 13:42

Decisão

•07/04/2026, 15:48

30/04/2026, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

15/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:43

Conhecido o recurso de ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES - CPF: 508.336.343-72 (APELANTE) e não-provido

07/04/2026, 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/11/2024, 09:58

Juntada de parecer do ministério público

13/11/2024, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:51

Juntada de petição

21/06/2024, 15:05

Decorrido prazo de ANA CELIA FRAZAO RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/08/2023, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 12:25

Juntada de Certidão

03/08/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

03/08/2023, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 11:53

Declarada incompetência

02/08/2023, 10:23

Recebidos os autos

01/08/2023, 08:35

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:35

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 08:34

Despacho

•07/10/2024, 15:49

Decisão

•02/08/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:09

Sentença

•06/03/2023, 16:22

Despacho

•08/12/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:28

Despacho

•21/01/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 10:11

Despacho

•17/09/2021, 09:49

Todos os documentos(19)

Decisão (expediente)

•08/04/2026, 13:42

Decisão

•07/04/2026, 15:48

Despacho

•07/10/2024, 15:49

Decisão

•02/08/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:09

Sentença

•06/03/2023, 16:22

Despacho

•08/12/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:28

Despacho

•21/01/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 10:11

Despacho

•17/09/2021, 09:49

Despacho

•10/04/2021, 21:20

Despacho

•05/02/2021, 12:18

Decisão

•04/11/2019, 12:23

Despacho

•03/09/2018, 16:02