Procedimento Comum Cível 0800265-79.2019.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800265-79.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800265-79.2019.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por Maria de Jesus Alves dos Santos, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 20949468 e seguintes). Contestação de id. 24899561. Intimadas sobre provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a requerida peticionou pela realização de inspeção em campo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia pela requerida, tendo em vista ser medida que poderia ser cumprida administrativamente, autorizando assim a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). De tal forma, deve ser aplicada a responsabilidade na modalidade objetiva da Requerida pelos danos experimentados pelo Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na sua prestação, consoante o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso em análise restou sobejamente demonstrado, através do aumento excessivo de consumo na unidade consumidora do requerente. Tudo isso, referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só, contrária ao direito, por conseguinte, carecedora de reparação. Importante ressaltar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesse diapasão, tem-se que para a configuração desta responsabilidade, basta que se façam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, fato este que foi amplamente visualizado. A parte requerida não juntou nenhum documento que comprovasse o consumo efetivo da requerente de modo a justificar o aumento abrupto no valor da fatura, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Não obstante a possibilidade de uma unidade consumidora apresentar consumo de energia variável, não se tem registro novo comparado aos meses anteriores de modo justificar tamanha discrepância na oscilação do consumo, o que evidencia a falha na prestação de serviço. Desta forma, o cancelamento de débito e o envio de nova fatura é medida que se impõe. Ademais, com relação ao dano moral, não vislumbro a possibilidade de deferimento. Isto porque, para aplicação da referida medida indenizatória, deve ser comprovado cabalmente nos autos que houve abalo psíquico significativo, bem como levado em consideração a extensão do dano sofrido, o que não restou provado na presente ação. Assim, há de se observar o que valor indenizatório do dano moral será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (Verbete nº 75 do TJRJ) 2. In casu, embora demonstrada a irregularidade das cobranças realizadas, não há nos autos notícia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupção de serviço essencial ou negativação do nome da autora, capaz de ensejar a reparação por danos morais. A simples cobrança indevida, para a jurisprudência do Eg. TJRJ, não supera o mero aborrecimento. 3. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 02981273020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/06/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2016) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cancelamento das faturas dos meses de maio (05) e junho (06) do ano de 2019, referente à UC nº 3003431907, devendo a concessionária de energia promover o refaturamento da dívida com base na média das três últimas faturas anteriores ao débito, quais sejam: fevereiro, março e abril de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º, CPC). Transitada esta em julgado, intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800265-79.2019.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por Maria de Jesus Alves dos Santos, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 20949468 e seguintes). Contestação de id. 24899561. Intimadas sobre provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a requerida peticionou pela realização de inspeção em campo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia pela requerida, tendo em vista ser medida que poderia ser cumprida administrativamente, autorizando assim a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). De tal forma, deve ser aplicada a responsabilidade na modalidade objetiva da Requerida pelos danos experimentados pelo Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na sua prestação, consoante o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso em análise restou sobejamente demonstrado, através do aumento excessivo de consumo na unidade consumidora do requerente. Tudo isso, referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só, contrária ao direito, por conseguinte, carecedora de reparação. Importante ressaltar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesse diapasão, tem-se que para a configuração desta responsabilidade, basta que se façam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, fato este que foi amplamente visualizado. A parte requerida não juntou nenhum documento que comprovasse o consumo efetivo da requerente de modo a justificar o aumento abrupto no valor da fatura, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Não obstante a possibilidade de uma unidade consumidora apresentar consumo de energia variável, não se tem registro novo comparado aos meses anteriores de modo justificar tamanha discrepância na oscilação do consumo, o que evidencia a falha na prestação de serviço. Desta forma, o cancelamento de débito e o envio de nova fatura é medida que se impõe. Ademais, com relação ao dano moral, não vislumbro a possibilidade de deferimento. Isto porque, para aplicação da referida medida indenizatória, deve ser comprovado cabalmente nos autos que houve abalo psíquico significativo, bem como levado em consideração a extensão do dano sofrido, o que não restou provado na presente ação. Assim, há de se observar o que valor indenizatório do dano moral será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (Verbete nº 75 do TJRJ) 2. In casu, embora demonstrada a irregularidade das cobranças realizadas, não há nos autos notícia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupção de serviço essencial ou negativação do nome da autora, capaz de ensejar a reparação por danos morais. A simples cobrança indevida, para a jurisprudência do Eg. TJRJ, não supera o mero aborrecimento. 3. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 02981273020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/06/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2016) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cancelamento das faturas dos meses de maio (05) e junho (06) do ano de 2019, referente à UC nº 3003431907, devendo a concessionária de energia promover o refaturamento da dívida com base na média das três últimas faturas anteriores ao débito, quais sejam: fevereiro, março e abril de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º, CPC). Transitada esta em julgado, intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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