Procedimento Comum Cível 0800265-79.2019.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800265-79.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA (OAB/MA 11.831) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não restou configurado a ocorrência do dano moral, uma vez que a exigência de contraprestação pelo serviço prestado, qual seja, fornecimento de energia elétrica, ainda que em valores superiores ao devido, não configura, por si só, o direito a reparação a título de dano moral. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. II. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800265-79.2019.8.10.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800265-79.2019.8.10.0088, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram da sessão os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio José Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a). Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 02 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Governador Nunes Freire/Ma, que nos autos da ação revisional c/c indenizatória, proposta em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente o feito, nos termos abaixo: “Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cancelamento das faturas dos meses de maio (05) e junho (06) do ano de 2019, referente à UC nº 3003431907, devendo a concessionária de energia promover o refaturamento da dívida com base na média das três últimas faturas anteriores ao débito, quais sejam: fevereiro, março e abril de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º, CPC).” A pretensão posta na inicial visava compelir a distribuidora de energia elétrica a proceder o refaturamento das faturas de maio e junho de 2019, cobradas em valores destoantes. Além disso, requereu a condenação em danos morais em decorrência da cobrança indevida. Após a instrução processual o magistrado de piso acolheu parcialmente os pedidos, afastando a ocorrência de dano moral. Descontente com o julgado, a parte Autora interpôs recurso de Apelação, sustentando única e exclusivamente a ocorrência de dano moral no caso sub judice, motivo pela qual deve ser reformada a sentença para que seja reconhecido o direito pleiteado. Ao fim pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas sob o id. 23564747. Remetido os autos a procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC (id. 25586774). É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que a CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. O cerne da questão consiste em verificar se o arbitramento do dano moral é devido ou não. No presente caso o requerente insurge contra o aferimento do seu consumo de energia elétrica no período compreendido entre maio e junho de 2019, afirmando que os valores cobrados não estão de acordo com o seu consumo. Quanto ao suposto dano, não verifico sua ocorrência uma vez que a exigência de contraprestação pelo serviço prestado, qual seja, fornecimento de energia elétrica, ainda que em valores superiores ao devido, não configura, por si só, o direito a reparação a título de dano moral. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por esta turma, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ART. 6º, VIII, DO CDC, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I - Assiste razão à primeira apelante quanto ao direito de restituição em dobro das cobranças indevidas de todo o período que vai desde o mês de dezembro de 2015 até a data em que efetivamente cessarem tais cobranças. Quanto a esta questão não restam dúvidas. II - No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III - Quanto ao pedido de dano material, a primeira apelante sequer demonstra como chegou a referido valor, vale dizer, muito distante do montante cobrado indevidamente, a saber, R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos),devendo bastar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. IV - Apelos desprovidos. (Ap 0185472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença. É COMO Voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800265-79.2019.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por Maria de Jesus Alves dos Santos, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 20949468 e seguintes). Contestação de id. 24899561. Intimadas sobre provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a requerida peticionou pela realização de inspeção em campo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia pela requerida, tendo em vista ser medida que poderia ser cumprida administrativamente, autorizando assim a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). De tal forma, deve ser aplicada a responsabilidade na modalidade objetiva da Requerida pelos danos experimentados pelo Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na sua prestação, consoante o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso em análise restou sobejamente demonstrado, através do aumento excessivo de consumo na unidade consumidora do requerente. Tudo isso, referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só, contrária ao direito, por conseguinte, carecedora de reparação. Importante ressaltar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesse diapasão, tem-se que para a configuração desta responsabilidade, basta que se façam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, fato este que foi amplamente visualizado. A parte requerida não juntou nenhum documento que comprovasse o consumo efetivo da requerente de modo a justificar o aumento abrupto no valor da fatura, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Não obstante a possibilidade de uma unidade consumidora apresentar consumo de energia variável, não se tem registro novo comparado aos meses anteriores de modo justificar tamanha discrepância na oscilação do consumo, o que evidencia a falha na prestação de serviço. Desta forma, o cancelamento de débito e o envio de nova fatura é medida que se impõe. Ademais, com relação ao dano moral, não vislumbro a possibilidade de deferimento. Isto porque, para aplicação da referida medida indenizatória, deve ser comprovado cabalmente nos autos que houve abalo psíquico significativo, bem como levado em consideração a extensão do dano sofrido, o que não restou provado na presente ação. Assim, há de se observar o que valor indenizatório do dano moral será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (Verbete nº 75 do TJRJ) 2. In casu, embora demonstrada a irregularidade das cobranças realizadas, não há nos autos notícia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupção de serviço essencial ou negativação do nome da autora, capaz de ensejar a reparação por danos morais. A simples cobrança indevida, para a jurisprudência do Eg. TJRJ, não supera o mero aborrecimento. 3. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 02981273020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/06/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2016) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cancelamento das faturas dos meses de maio (05) e junho (06) do ano de 2019, referente à UC nº 3003431907, devendo a concessionária de energia promover o refaturamento da dívida com base na média das três últimas faturas anteriores ao débito, quais sejam: fevereiro, março e abril de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º, CPC). Transitada esta em julgado, intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800265-79.2019.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por Maria de Jesus Alves dos Santos, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 20949468 e seguintes). Contestação de id. 24899561. Intimadas sobre provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a requerida peticionou pela realização de inspeção em campo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia pela requerida, tendo em vista ser medida que poderia ser cumprida administrativamente, autorizando assim a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). De tal forma, deve ser aplicada a responsabilidade na modalidade objetiva da Requerida pelos danos experimentados pelo Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na sua prestação, consoante o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso em análise restou sobejamente demonstrado, através do aumento excessivo de consumo na unidade consumidora do requerente. Tudo isso, referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só, contrária ao direito, por conseguinte, carecedora de reparação. Importante ressaltar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesse diapasão, tem-se que para a configuração desta responsabilidade, basta que se façam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, fato este que foi amplamente visualizado. A parte requerida não juntou nenhum documento que comprovasse o consumo efetivo da requerente de modo a justificar o aumento abrupto no valor da fatura, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Não obstante a possibilidade de uma unidade consumidora apresentar consumo de energia variável, não se tem registro novo comparado aos meses anteriores de modo justificar tamanha discrepância na oscilação do consumo, o que evidencia a falha na prestação de serviço. Desta forma, o cancelamento de débito e o envio de nova fatura é medida que se impõe. Ademais, com relação ao dano moral, não vislumbro a possibilidade de deferimento. Isto porque, para aplicação da referida medida indenizatória, deve ser comprovado cabalmente nos autos que houve abalo psíquico significativo, bem como levado em consideração a extensão do dano sofrido, o que não restou provado na presente ação. Assim, há de se observar o que valor indenizatório do dano moral será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (Verbete nº 75 do TJRJ) 2. In casu, embora demonstrada a irregularidade das cobranças realizadas, não há nos autos notícia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupção de serviço essencial ou negativação do nome da autora, capaz de ensejar a reparação por danos morais. A simples cobrança indevida, para a jurisprudência do Eg. TJRJ, não supera o mero aborrecimento. 3. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 02981273020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/06/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2016) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cancelamento das faturas dos meses de maio (05) e junho (06) do ano de 2019, referente à UC nº 3003431907, devendo a concessionária de energia promover o refaturamento da dívida com base na média das três últimas faturas anteriores ao débito, quais sejam: fevereiro, março e abril de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º, CPC). Transitada esta em julgado, intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

25/01/2022, 00:00

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