Cumprimento de sentença 0809071-44.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809071-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809071-44.2017.8.10.0001. AUTOR: BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - OAB/MA 11308, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 11548 REU: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A, OZELLAME CARGAS URGENTES EIRELI - EPP, RESISTENCIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ELDORADO CENTER CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS - OAB/RS 57596 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO REITZ BUNN - SC17020 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - OAB/MA 18129, ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - OAB/MA 15645 Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO BENINE DOS REIS - OAB/MA 16348 DECISÃO Correição extraordinária 2022. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA, sob o fundamento de omissão na sentença de ID. 53215462. Aduz a embargante que ao ingressar com a presente demanda, as rés requereram que fossem compelidas a cancelar os protestos referentes às duplicatas vencidas da Crecisa e da Ozellame Cargas, contudo, na sentença este Juízo deixou de ser pronunciar em relação aos referidos protestos, assim como acerca dos débitos do frete da Ozzelame, que são de responsabilidade do causador do dano, a RESISTÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. Requer que os apontamentos sejam transferidos à RESISTÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. A demandada CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A informou que concorda com a transferência dos apontamentos para o nome da Requerida RESISTÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, nos termos da sentença. É o relatório. Decido. Da análise da sentença prolatada, verifica-se que, na fundamentação, restou reconhecido que "não há como imputar a responsabilidade pelo pagamento da dívida a empresa BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA. - EPP, porque, conforme todos os fatos narrados acima, a Brasil Pharma, também foi uma vítima de um ardil causado e planejado pelo representante da empresa RESISTÊNCIA COMÉRCIO, tanto é assim, que o mesmo confessa toda sua responsabilidade em depoimento a este magistrado em audiência, bem como, assume completamente o pagamento da dívida juntando aos autos o documento de ID 49076494". Por outro lado, o dispositivo da sentença padece de omissão em relação aos protestos emitidos contra a autora BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA, referente ao pagamento de frete à empresa OZELLAME, razão porque assiste razão à embargante. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar na sentença o item: 5 - DETERMINO a transferência das cobranças e pagamentos, especialmente os protestos, em relação ao frete da empresa OZELLAME, que se encontram suspensas, para a ré RESISTÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, ao tempo em que determino a expedição de ofício ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE PROTESTO E OUTROS TITULOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS DA CAPITAL DO MARANHÃO e ao 2º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, DA COMARCA DE SÃO LUÍS DA CAPITAL DO MARANHÃO, para que procedam a transferência dos 08 (oito) apontamentos existentes em nome da BRASIL PHARMA para a RESISTÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME. Publique-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(29)