Procedimento Comum Cível 0802347-57.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802347-57.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802347-57.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): PEDRO CARLOS DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda proposta pelo Procedimento Comum, promovida por PEDRO CARLOS DA CONCEIÇÃO em face do BANCO AGIBANK S/A, em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de terem sido feitos, em seu benefício previdenciário, descontos referentes a empréstimo realizado junto ao banco Requerido, sem que o tivesse feito ou autorizado. O empréstimo na quantia de R$ 1.141,25 (mil, cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas no valor de R$ 257,19 (duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), com início dos descontos em 10/2019, em 12 parcelas; vide extrato fornecido pelo INSS. Decisão (ID nº 37799092), indeferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada (ID nº 41091490), oportunidade que houve a tentativa de composição do litígio, mas sem êxito. Apresentada contestação (ID nº 19588130). Em sua defesa, impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, sustenta que a relação negocial objeto da demanda foi estabelecida nos estritos termos legais, mediante a manifestação da vontade da parte contratante, ora Requerente. Ausência de Réplica. Decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando a preliminar apontada; fixando os pontos controvertidos, impondo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado. Ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo à análise do mérito da demanda. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Autora. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a Requerente alegar em juízo que não realizou tal negócio, nem autorizou ninguém a fazê-lo, e que não recebeu o valor do empréstimo, todas as provas dos autos são contrárias às suas declarações. Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo Banco Réu bem como o comprovante de TED juntado aos autos, não deixam dúvidas acerca do negócio jurídico pactuado entre as partes. De fato, foi juntado o instrumento do negócio (ID 40943677), instruído com a cópia dos documentos pessoais, com a prova nos autos do crédito realizado em conta bancária de titularidade do Requerente (ID nº 40943686), inclusive constando a disponibilização do crédito no extrato bancário juntado pela parte autora no evento nº 53599577; o que leva a crer que o pacto não padece de qualquer ilegalidade. Dessa forma, não resta outra saída senão julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, §3º, CPC. Condeno ainda o Requerente pela litigância de má-fé, a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. O valor das sanções impostas ao ligante de má-fé reverter-se-á em benefício da parte contrária (art. 96 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 12/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)