Agravo em Recurso Especial 0808532-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.203.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

NILSONEIDE ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA 9585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

09/02/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1070992/2025

04/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1070992/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

04/11/2025, 16:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 01:07

Conheço do agravo de ESTADO DO MARANHÃO para não conhecer do Recurso Especial

28/10/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

28/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/09/2025, 18:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/09/2025, 17:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

01/09/2025, 12:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 17:40