Procedimento Comum Cível 0821452-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821452-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:39

Juntada de Certidão

16/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 00:56

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 13:41

Juntada de Certidão

29/09/2023, 09:12

Recebidos os autos

28/09/2023, 11:39

Juntada de despacho

28/09/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO LEASING BANCÁRIO. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. (TEMA 620). TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (TEMA 972). VIABILIZADA A OPÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS EXIGIDOS REGULARMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Com o trânsito em julgado do acórdão referente ao Resp 1.578.553/SP (Tema 958), cuja matéria restou afetada ao julgamento em sede de recurso repetitivo, houve a fixação de teses, dentre as quais validou-se a cobrança de Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato, desde que contratualmente previstos, como se deu no caso em comento, cuja pactuação restou expressa na avença pelo serviço efetivamente prestado; II – à vista do quanto decidido pelo STJ (Tema 620), também em sede de recurso repetitivo, tal qual se lê dos termos expressos na avença, sendo válida a cobrança no início do relacionamento, foi, ainda, possibilitada a isenção de seu pagamento, uma vez condicionada à apresentação, pela contratante, dos documentos ali elencados. Ademais, quanto à parcela atinente ao título de capitalização – parcela premiável, além de previsto no pacto, foi expressamente consignado que era de livre e espontânea vontade que parte o contratava, inclusive, em proposta paralela e separada, o que lhe dava direito a concorrer a sorteios mensais pela loteria federal, dentro dos valores e condições estabelecidos; III – quanto à cobrança do Seguro de Proteção Financeira, tendo por base acórdão do STJ emitido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.639.320, Tema 972), é válida sua contratação, desde que viabilizada a opção, como ocorreu no caso dos autos; IV – ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, o que acabou por resultar na improcedência total do pedido revisional; V – decisão que, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, negou provimento, de plano, à apelação cível interposta pela agravante e deu provimento, de plano, ao apelo interposto pela instituição financeira agravada, para reconher a improcedência da totalidade do pleito formulado na revisional originária que deve ser mantida; VI – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 15.09.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821452-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:12

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO LEASING BANCÁRIO. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. (TEMA 620). TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (TEMA 972). VIABILIZADA A OPÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS EXIGIDOS REGULARMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Com o trânsito em julgado do acórdão referente ao Resp 1.578.553/SP (Tema 958), cuja matéria restou afetada ao julgamento em sede de recurso repetitivo, houve a fixação de teses, dentre as quais validou-se a cobrança de Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato, desde que contratualmente previstos, como se deu no caso em comento, cuja pactuação restou expressa na avença pelo serviço efetivamente prestado; II – à vista do quanto decidido pelo STJ (Tema 620), também em sede de recurso repetitivo, tal qual se lê dos termos expressos na avença, sendo válida a cobrança no início do relacionamento, foi, ainda, possibilitada a isenção de seu pagamento, uma vez condicionada à apresentação, pela contratante, dos documentos ali elencados. Ademais, quanto à parcela atinente ao título de capitalização – parcela premiável, além de previsto no pacto, foi expressamente consignado que era de livre e espontânea vontade que parte o contratava, inclusive, em proposta paralela e separada, o que lhe dava direito a concorrer a sorteios mensais pela loteria federal, dentro dos valores e condições estabelecidos; III – quanto à cobrança do Seguro de Proteção Financeira, tendo por base acórdão do STJ emitido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.639.320, Tema 972), é válida sua contratação, desde que viabilizada a opção, como ocorreu no caso dos autos; IV – ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, o que acabou por resultar na improcedência total do pedido revisional; V – decisão que, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, negou provimento, de plano, à apelação cível interposta pela agravante e deu provimento, de plano, ao apelo interposto pela instituição financeira agravada, para reconher a improcedência da totalidade do pleito formulado na revisional originária que deve ser mantida; VI – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 15.09.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821452-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros Embargado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821452-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos etc. Jacyara Lindozo Cutrim, já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (Id 16921962), alegando a existência de omissão na decisão por mim emitida em Id 16601759, em que, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, dei provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo Banco Votorantim S.A. e, em contrapartida, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, neguei provimento, de plano, ao apelo interposto pela ora embargante. Nestes aclaratórios, a embargante salienta, em síntese, a ocorrência de omissão no referido decisum por supostamente estar em descompasso com as teses firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a cobrança, no contrato entabulado entre as partes, a título de tarifa de cadastro, não teria sido abordada em tais precedentes; os valores exigidos pelo registro do contrato, avaliação do bem e cap. parcela premiável dependeriam da efetiva comprovação de tais serviços, o que não teria sido demonstrado nos autos e, por fim, não teria sido comprovada a opção de eleição de seguradora diferente da que pertence o grupo financeiro contratado. Com base em tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que, aclarada a decisão e sanado o vício, sejam-lhes concedidos efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação cível por ela interposta e negando-se provimento ao apelo interposto pela instituição financeira aqui embargada. É o relatório. Decido. Em princípio, saliento que, a teor do regramento inserto no art. 1.024, §2o, do CPC, tratando-se de embargos de declaração “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. E, na situação em voga, constato que estes embargos devem ser rejeitados, pois, a despeito da observação da embargante, a decisão impugnada decidiu de modo claro, sem qualquer omissão, todas as questões apresentadas nas razões da apelação cível em comento, inexistindo o prefalado vício de omissão. E, ainda que não o fosse, ou seja, mesmo que a parte sucumbente entendesse que o julgador não se desincumbiu de seu mister da forma mais correta, os embargos de declaração não se revelam meio hábil a corrigir eventuais desacertos ou equívocos do julgamento, salvo quando tais falhas consistirem em omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto. No condizente à alegação da embargante de que a análise da situação estaria em descompasso com os precedentes vinculantes emitidos pelo STJ, não observo a ocorrência de qualquer omissão, pois, consoante bem esclareci no decisum, tomando por base o julgamento da Corte Superior em sede de recurso repetitivo (Tema 9581), especificamente, no relativo à cobrança das Tarifas de Avaliação e Registro do Contrato, validou-se sua cobrança desde que contratualmente previstas e não se configurem como excessivos os valores exigidos pelos serviços efetivamente prestados, como se deu no caso em comento, cuja pactuação restou expressa na avença, em quantia razoável (Id 11437904), em custos expressamente indicados e discriminados nos itens 5.5, no campo “pagamentos autorizados” e corroborado no item 14.2.1, tudo de maneira opcional. Ainda, com relação à tarifa de cadastro, à vista do quanto decidido pelo STJ (Tema 6202), também em sede de recurso repetitivo, pontuei que, tal qual se lê dos termos expressos na avença, precipuamente do subitem III, do item 14.2.1, sendo válida a cobrança no início do relacionamento, foi, ainda, possibilitada a isenção de seu pagamento, uma vez condicionada à apresentação, pela contratante, ora embargante, dos documentos ali elencados. Ademais, quanto à parcela atinente ao título de capitalização – parcela premiável, além de previsto no item 5.5., em “pagamento autorizados”, foi expressamente consignado no item 14.2.1, subitem VII, que era de livre e espontânea vontade que parte, ora segunda apelante, o contratava, inclusive, em proposta paralela e separada, o que lhe dava direito a concorrer a sorteios mensais pela loteria federal, dentro dos valores e condições estabelecidos. Por fim, quanto à cobrança do Seguro de Proteção Financeira, esclareci, também com base em acórdão do STJ emitido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.639.320, Tema 9723), ser válida sua contratação, desde que viabilizada a opção. E, in casu, não vislumbrei qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da sua exigência mormente quando, devidamente explicitada, extrai-se do pacto que à contratante, aqui embargante, foi facultado o ajuste (Id 11437904). Em verdade, não antevejo dos autos qualquer comprovação de que foi obrigada a adquirir o seguro, nem que lhe foi impedida a livre escolha por outro, e meras alegações destituídas de qualquer comprovação de ser indevida tal cobrança não ensejam o reconhecimento de sua abusividade. Nesse sentido é o entendimento das cortes do País, inclusive, deste tribunal in verbis: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratá-lo ou não. (TJ-MG - AC: 10027120145142001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) (...) Não há que se falar em venda casada, quando fica demonstrado que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro de proteção financeira perante outra instituição (...)" (Apelação Cível nº 1.0672.09.394900-2/002, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 03/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULA NO 23 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). [...]. VI. É regular a cobrança de seguro de proteção financeira, quando livremente contratado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. VII. Nula a cláusula contratual que relega ao consumidor a tarifa para inclusão de gravame, posto que é decorrente do interesse da instituição financeira. VIII. Apelação parcialmente provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.512/2012, Rel. Desembargador Vicente de Castro, DJ. 08/07/2014). (grifei) Daí porque, a despeito de a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito dever ser analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, mas ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, entendi por plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não havendo que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, o que acabou por resultar na improcedência total do pedido revisional. Sendo assim, não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso a ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Vale reforçar que as Cortes do País, desde o CPC anterior, e, atualmente, sob a égide da nova Legislação Processual Civil, continuam a não admitir a interposição de embargos declaratórios com o escopo único de prequestionamento, como bem elucidam os arestos abaixo transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A APONTADA OMISSÃO - MATÉRIAS DO INCONFORMISMO DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando manejados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual, não configurados no caso. Ademais, a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 1.022, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. (TJ-SC - ED: 00714013020128240023 Capital 0071401-30.2012.8.24.0023, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 17/10/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 04274018120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Resp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 2 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA TAC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os dispositivos legais tidos por violados - arts. 39, V, e 51, I e IV, do CDC, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter sido prequestionado. 2. A orientação do Tribunal de origem em relação à cobrança da tarifa de cadastro está de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, firmada em recurso especial repetitivo e cristalizada na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1723720 GO 2020/0161633-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) 2ª Apelante: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros 1ª Apelada: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros 2º Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821452-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, etc. Banco Votorantim S.A. (sucessor da empresa B.V. Financeira S.A.) e Jacyara Lindozo Cutrim interpuseram o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 11437928, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação revisional de contrato c/c antecipação de tutela acima epigrafada, movida por Jacyara Lindozo Cutrim) que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial para declarar a nulidade da cobrança dos valores relativos ao seguro, à cap. parcela premiável, às tarifas de cadastro e avaliação do bem e ao registro de contrato, ordenando sua devolução, na forma simples e, ainda, condenou a autora, segunda apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios (R$ 1.500,00), em razão da sucumbência mínima, cuja exigibilidade ficará suspensa, por beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida em primeiro grau (art. 98, §3º, do CPC). Razões recursais, respectivamente, em Id´s 11790048 e 1643301. Após regularmente intimados, os apelados apresentaram as respectivas contrarrazões, em Id´s 11437945 e 14930739. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho de Lacerda (Id 11677792), manifestou-se pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. Em atenção à diligência por mim ordenada em decisão de Id 14785170 e reiterada em Id 15169456, foi certificada a tempestividade da segunda apelação cível, interposta por Jacyara Lindozo Cutrim, consoante informações prestadas em Id 15746975, pela Secretaria da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Analisando atentamente os autos, verifico que a primeira apelação cível, interposta pelo Banco Votorantim S.A., merece julgamento imediato do mérito recursal para que seja, desde logo, provida, a teor do art. 932, V, a e b, do CPC, para reformar, em parte, a sentença e reconhecer a total improcedência dos pleitos formulados na exordial da ação revisional em comento. Ato contínuo, com relação ao apelo interposto por Jacyara Lindozo Cutrim, deve ter o provimento negado, à luz do art. 932, IV, a e b do CPC. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, a primeira apelação cível, interposta pelo Banco Votorantim S.A., objetiva a reforma total da sentença, para que seja validada a cobrança das tarifas bancárias questionadas na lide e exigidas no contrato de financiamento entabulado entre as partes. Já a segunda recorrente, Jacyara Lindozo Cutrim, objetiva a reforma parcial do decisum para assegurar que seja em dobro a ordem de devolução dos valores, bem como seja igualmente deferida a indenização pelos danos morais. Das razões da primeira apelação cível, interposta pelo Banco Votorantim S.A., entendo merecer total amparo a irresignação recursal, pois, independente da juntada de documentos nesta sede recursal – o que resultaria na sua desconsideração, face à preclusão temporal e lógica – importa é que, já do acervo probatório constante dos autos, precipuamente, do instrumento do contrato de financiamento discutido na lide (Id 11437904), observo não ter o magistrado a quo atentando para as cláusulas então pactuadas e cuja exigência se afigura válida. Com efeito, no relativo, especificamente, à cobrança da despesa dos Serviços de Terceiros, com o trânsito em julgado do acórdão referente ao Resp 1.578.553/SP (Tema 958), cuja matéria restou afetada ao julgamento em sede de recurso repetitivo, houve a fixação das teses englobadas nesta apelação2, dentre as quais validou-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato, desde que contratualmente previstas e não se configurem como excessivos os valores exigidos pelos serviços efetivamente prestados, como se deu no caso em comento, cuja pactuação restou expressa na avença, em quantia razoável (Id 11437904), em custos expressamente indicados e discriminados nos itens 5.5, no campo “pagamentos autorizados” e corroborado no item 14.2.1, tudo de maneira opcional. E, especificamente, com relação à tarifa de cadastro, consoante se lê dos termos ali expressos, precipuamente do subitem III, do item 14.2.1, foi possibilitada a isenção de seu pagamento, uma vez condicionada à apresentação, pela contratante, ora segunda recorrente, dos documentos ali elencados. Ademais, quanto à parcela atinente ao título de capitalização – parcela premiável, além de previsto no item 5.5., em “pagamento autorizados”, foi expressamente consignado no item 14.2.1, subitem VII, que era de livre e espontânea vontade que parte, ora segunda apelante, o contratava, inclusive, em proposta paralela e separada, o que lhe dava direito a concorrer a sorteios mensais pela loteria federal, dentro dos valores e condições estabelecidos. Igualmente, o acórdão do Resp 1.639.320 (Tema 9723) também já transitou em julgado e, em uma das teses, validou-se a contratação do seguro de proteção financeira, desde que viabilizada a opção. E, in casu, não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da sua exigência mormente quando, devidamente explicitada, extrai-se do pacto que à contratante, aqui primeira apelada, foi facultado o ajuste (Id 11437904). Em verdade, não antevejo dos autos qualquer comprovação de que foi obrigada a adquirir o seguro, nem que lhe foi impedida a livre escolha por outro, e meras alegações destituídas de qualquer comprovação de ser indevida tal cobrança não ensejam o reconhecimento de sua abusividade. Nesse sentido é o entendimento das cortes do País, inclusive, deste tribunal in verbis: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratá-lo ou não. (TJ-MG - AC: 10027120145142001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) (...) Não há que se falar em venda casada, quando fica demonstrado que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro de proteção financeira perante outra instituição (...)" (Apelação Cível nº 1.0672.09.394900-2/002, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 03/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULA NO 23 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). [...]. VI. É regular a cobrança de seguro de proteção financeira, quando livremente contratado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. VII. Nula a cláusula contratual que relega ao consumidor a tarifa para inclusão de gravame, posto que é decorrente do interesse da instituição financeira. VIII. Apelação parcialmente provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.512/2012, Rel. Desembargador Vicente de Castro, DJ. 08/07/2014). (grifei) Destarte, ante todos os argumentos expostos, ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, o que acaba por resultar na improcedência total do pedido revisional. Em verdade, observo inexistir qualquer conduta lesiva imputada à instituição financeira primeira apelante, e, ausente o ato ilícito, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas bancárias no caso em tela e ordenar a devolução dos valores cobrados a tal título. Igualmente, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais. Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor, posto que a responsabilidade civil somente ocorrerá se todos os seus elementos essenciais restarem evidenciados: dano, ilicitude e nexo causal. Desta feita, acaso o incômodo seja irrelevante e se, mesmo sendo grave, não corresponder a um comportamento que restou demonstrado como ilícito, obviamente não se manifestará o dever de indenizar, razão pela qual, no caso em estudo, ausente o nexo de causalidade que correlaciona o alegado ato ilícito e o suposto dano moral, como acertadamente, nesse particular, entendeu o magistrado a quo. Lado outro, a segunda apelação cível, interposta por Jacyara Lindozo Cutrim, tem por intento a modificação parcial do decisum, visando à concessão do ressarcimento, em dobro, do valor cobrado a título das tarifas questionadas na lide - e não na forma simples como fixado pelo juiz a quo -, além do deferimento da indenização pelos danos morais, no entanto, face às razões já ressaltadas linhas acima, embasadoras do provimento do primeiro apelo e consequente improcedência total dos pedidos formulados na inicial, resta prejudicada a análise desse segundo apelo, devendo ser-lhe negado provimento, de plano. Ante tudo quanto foi exposto, primeiramente, dou provimento, de plano, à primeira apelação cível, interposta por Banco Votorantim S.A., nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, para que seja parcialmente reformada a sentença, reconhecendo-se a improcedência da totalidade dos pleitos formulados na ação revisional originária, oportunidade em que mantenho inalterado o decisum quanto ao indeferimento do pedido indenizatório a título de danos morais e também quanto à condenação da autora/segunda apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma determinada na sentença. Em seguida, a teor do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento à apelação cível, interposta por Jacyara Lindozo Cutrim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Resp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 3 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) 2ª Apelante: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros 1ª Apelada: Jacyara Lindozo Cutrim Advogados: Drs Lucas de Oliveira Santos (OAB MA 16.935), César Henrique Santos Pires Filho (OAB MA 8470), Diego Menezes Soares (OAB MA 10.021) e outros 2º Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821452-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, etc. Analisando atentamente os autos, observo que, já nesta sede recursal, após, inclusive, a manifestação do Órgão Ministerial de segundo grau (Id 11677792), deu-se a interposição do segundo apelo, por Jacyara Lindozo Cutrim (Id 11790048) o que, a priori, faz-me questionar a tempestividade do recurso. Ademais, sequer houve a intimação da parte contrária para apresentação, caso queira, das respectivas contrarrazões. Sendo assim, por primeiro, ordeno a conversão destes autos em diligência para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a Secretaria da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, certifique acerca da tempestividade da segunda apelação cível, interposta por Jacyara Lindozo Cutrim (Id 11790048). Ainda, uma vez que a abertura de vista ao segundo recorrido é formalidade essencial, determino a sua intimação, na forma e prazo legais para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em conformidade com o dispositivo inserto no art. 1.010, §1º, do CPC. Ultimadas tais providências e ultrapassados os respectivos prazos, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

31/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)