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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 94.704,73

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

JOSE BERNARDO OLIVEIRA MELO

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(32)