Monitória 0005107-30.2016.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0005107-30.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: A.E.G. de Oliveira ME ADVOGADA: Sâmara Costa Braúna (OAB MA 6267) AGRAVADA: Edilene Aranha Carneiro ADVOGADO: João Manuel Costa Oliveira Carvalhedo (OAB PI 12.381) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. FURTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A ação monitória instruída com cheque prescrito prescinde da demonstração da causa debendi, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Compulsando os autos processuais ficou claro que a alegação de furto não restou cabalmente comprovada. Isso porque o único documento apresentado foi o Boletim de Ocorrência que, por si só, não comprova a veracidade dos fatos ali contidos. Vale ressaltar que em momento algum o emitente arguiu a falsidade das assinaturas apostas, tampouco há notícia de que os cheques teriam sido furtados já com a assinatura. III. Nesse contexto, tendo assumido a emissão dos títulos, eis que não negou a chancela neles apostas como legítima, a empresa Agravante ao aduzir que as cártulas foram furtadas, atrai para si o ônus de demonstrar o afirmado com lastro probatório cabal, sobretudo, evidenciando que a atual portadora recebera os cheques ciente da sua origem ilegítima, ou seja, que o recebimento decorreu de má-fé, o que não se verifica no caso em exame. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005107-30.2016.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005107-30.2016.8.10.0060, em que figura como Agravante A.E.G. de Oliveira ME, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno na Apelação Cível interposto por A.E.G. de Oliveira ME inconformado com a decisão monocrática de minha lavra, nos autos da Apelação Cível em epígrafe a qual restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUE PRESCRITOS DADOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Para o regular processamento e julgamento da ação monitória é exigida a apresentação de prova literal de título destituído de eficácia executiva relativo ao pagamento de soma de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o art. 700, do Código de Processo Civil. II. A prova documental juntada autoriza reconhecer como verossímil o negócio que atrelou as partes litigantes, uma vez que não é necessário a comprovação da origem do débito em relação aos cheques, pois foram emitidos ao portador, bastando que a parte possua documento que comprove o débito. III. Embora tenha havido a alegação que os cheques tenham sido furtados, não existem provas cabais do alegado capazes de ilidir o direito postulado. IV. Apelação Cível conhecida e não provida. Em suas razões a empresa Agravante alega que nunca contratou os serviços do Agravado e que os cheques por ele recebidos foram emitidos em 2013, época em que teve um talão de cheques furtado (Boletim de Ocorrência nº 2158/2013). Aduz que a cobrança dos cheques por meio de Ação Monitória se deu apenas em 2016, quando já prescritos, não ostentando mais suas características cambiárias, tais como autonomia, independência e abstração. Segue defendendo que os cheques foram furtados e, por essa razão, há necessidade de se discutir a causa debendi que originou o crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para, em juízo de retratação, seja dado provimento ao recurso de apelação interposto e julgados improcedentes os pleitos iniciais. Apesar de devidamente intimado o Agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do recurso. Conforme relatado a empresa Agravante defende a tese de que no caso de cheques prescritos há necessidade de se discutir a causa debendi que originou o crédito, bem como que os cheques foram furtados não tendo a Agravante responsabilidade pela circulação das cédulas. Sem razão a Agravante. Explico. A ação monitória instruída com cheque prescrito prescinde da demonstração da causa debendi, na forma dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. (…) (STJ – 4ª Turma, Resp 801715/MS; Recurso Especial, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 24.10.2006) Nesse sentido é a Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”. Assim, dispensável a comprovação da origem do débito em relação aos cheques. No que concerne a alegação de que os cheques foram furtados, compulsando os autos processuais ficou claro que tal alegação não restou cabalmente comprovada. Isso porque o único documento apresentado foi o Boletim de Ocorrência que, por si só, não comprova a veracidade dos fatos ali contidos. Vale ressaltar que em momento algum o emitente arguiu a falsidade das assinaturas apostas, tampouco há notícia de que os cheques teriam sido furtados já com a assinatura. Nesse contexto, tendo assumido a emissão dos títulos, eis que não negou a chancela neles apostas como legítima, a empresa Agravante ao aduzir que as cártulas foram furtadas, atrai para si o ônus de demonstrar o afirmado com lastro probatório cabal, sobretudo, evidenciando que a atual portadora recebera os cheques ciente da sua origem ilegítima, ou seja, que o recebimento decorreu de má-fé, o que não se verifica no caso em exame. Destarte, ausente prova suficiente em sentido contrário, persiste a presunção legal de que a Agravada recebeu os cheques objeto da demanda imbuída de boa-fé, embora os tenha recebido através de terceiro. Nesse contexto entendo que deve ser mantida a sentença de base. Diante de todo o exposto, não havendo nenhum fato novo trazido no Agravo Interno, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, razão pela qual VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILENE ARANHA CARNEIRO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. E. G. DE OLIVEIRA - ME em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE ARANHA CARNEIRO em 28/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(17)