Cumprimento de sentença 0803980-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803980-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelados: Ednaldo Geraldo de Oliveira e Emanuele Madalena Pedra Oliveira Advogado: Celia Teresa de Mesquita Guerreiro (OAB-MA 12392) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803980-07.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª apelante/2ª apelada: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB-MA 15607-A) 2os apelantes/2os Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação movida por Ednaldo Geraldo de Oliveira e Emanuele Madalena Pedra Oliveira em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar à requerida (1ª apelante) o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de honorários de sucumbência no patamar de 20% do valor da condenação. Consta da inicial que os requerentes (2os apelantes) adquiriram um imóvel – situado à Rua Três, nº 04, quadra 18, Planalto Pingão II, nesta cidade – por meio de leilão judicial, em 10/02/2015 (ID 12739593 e 12739594), e se imitiram na posse apenas em agosto de 2015, por força de decisão judicial, tendo embaraçado pela demandada seu direito de mudar a titularidade da respectiva unidade consumidora de água (matrícula nº 0175542.0) sob o argumento de existência de um débito de R$ 9.819,61 (nove mil, oitocentos e dezenove reais, e sessenta e um centavos) – referentes a 18 (dezoito) faturas em aberto – contraído pelos antigos proprietários (Ruth Costa Teixeira e João Batista Cunha Teixeira). Narraram os autores, ainda, que essa mesma escusa foi declinada nos autos de reclamação administrativa protocolada no PROCON-MA (ID 12739595 e 12739596), comprometendo-se, em audiência (realizada em 25/11/2015 – ID 12739597), a realizar o refaturamento das contas (a partir de agosto de 2015) para o consumo de 24m3 (vinte e quatro metros cúbicos) de água, assim como a instalar hidrômetro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que, no entanto, ocorreu somente no fim de janeiro de 2016. Em seu apelo, a concessionária de serviço público defende a inexistência de danos morais e, de forma subsidiária, a necessidade de reduzir o quantum para R$ 1.000,00 (um mil reais). Na segunda irresignação, a parte autora afirma que realizou o pagamento do débito exigido (R$ 9.819,61), o que permitiu a mudança de titularidade da unidade consumidora. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja: a) declarada a inexistência da dívida; b) reconhecido seu direito a pagar tarifa mínima no período de ago/2015 a jan/2016 (imissão na posse do imóvel até a instalação do hidrômetro); e c) determinada a repetição em dobro do indébito (débito dos proprietários anteriores e consumo faturado por estimativa). Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, o apelo, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Com efeito, recordo que o STJ tem entendimento pacífico segundo o qual é eminentemente contratual a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de água e esgoto (energia, telefonia, etc), sendo que a exigibilidade de eventuais débitos não decorre da titularidade do domínio do imóvel, mas da efetiva utilização do serviço público, o que evidencia o caráter pessoal da dívida e afasta sua natureza propter rem. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. (…). 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 503.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. 2. Todavia, no caso dos autos, não obstante tenha havido contrato de locação do imóvel, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. Assim, considerando que o proprietário do bem permaneceu inscrito como titular do serviço nos cadastros da concessionária, que não foi informada da existência do contrato de locação, não há como imputar a ela a obrigação de cobrar os custos de terceiro (locatário), que com ela sequer manteve relação contratual. 3. Por conseguinte, não há falar em ilegitimidade da recorrente, proprietária do imóvel, para figurar na presente execução fiscal, não podendo se eximir de sua obrigação contratual perante a concessionária de pagamento dos pelos serviços prestados, cujas faturas de consumo estão regularmente em seu nome, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face do inquilino. 4. Esse mesmo raciocínio já foi adotado por esta Corte ao reconhecer a ilegitimidade do locatário para discutir perante a concessionária questões relativas a contrato de prestação de serviços, em relação ao qual não fez parte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2018; AgRg no REsp 1.185.667/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/09/2010; REsp 1.074.412/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1557116/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 466.048/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (grifei) Na espécie, é incontroverso que as partes adquiriam o imóvel (situado à Rua Três, nº 04, quadra 18, Planalto Pingão II, nesta cidade), em 10/02/2015, por meio de leilão judicial (ID 12739593 e 12739594) e se imitiram na posse apenas em agosto de 2015, motivo pelo qual, até esta última data, não lhes pode ser exigido o débito (R$ 9.819,61) contraído pelos antigos proprietários (Ruth Costa Teixeira e João Batista Cunha Teixeira). Acrescento que a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, mostrando-se ilegítima e ilegal a exigência dos débitos por consumo de água ficto, com base na área do imóvel, tal como tem decidido o Excelso STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 565/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados à serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. II - A preliminar de ilegitimidade ativa carece do indispensável prequestionamento, pois não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356/STF). III - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 565, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n. 1.339.313/RJ, consolidou entendimento de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". IV - No presente caso, contudo, o Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, bem como da tarifa de água por estimativa, em razão de não ter havido a prestação de nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário, bem como o fornecimento de água na residência da parte autora, nos termos da seguinte fundamentação: "Conforme alega a parte autora, apesar das cobranças por estimativa, no seu imóvel nunca houve a prestação dos serviços e água e esgoto e não há hidrômetro instalado, como ficou demostrado no laudo pericial (indexador 000156). [...] O artigo 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Depreende-se do laudo pericial (indexador 00156), que, de fato, são verdadeiras as alegações da parte autora, conforme se verifica das conclusões do expert na residência do autor não há instalações para o abastecimento de água e nem para coleta de esgoto. O serviço não é prestado nem parcialmente. Cumpre destacar que a controvérsia dos autos é distinta do caso que foi objeto dos recursos repetitivos, porque conforme restou comprovado na perícia de fls. 156/165 (indexador 000156) a apelante não presta nenhuma das etapas do esgotamento sanitário, e sequer efetua o fornecimento de água. Ou seja, restou comprovado que o apelante apenas emite cobranças e não presta nenhum serviço ao apelado. Impõe-se reconhecer a ilegalidade de sua cobrança, porque não há prestação de nenhum serviço (fls. 278/279). V - Assim, a reforma do julgado, nos termos propostos nas razões do recurso especial, nas quais se sustenta que houve a prestação parcial dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, bem como de fornecimento de água, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.856/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 4/11/2016. VI - Como quer que seja, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 03/9/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1344859/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifei) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1782672/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 29/05/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. (…). (AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) (grifei) In casu, é indene de dúvidas que o imóvel ficou desprovido de hidrômetro durante o período de agosto de 2015 a janeiro de 2016 – que corresponde ao lapso entre a imissão na posse e a instalação do medidor –, razão pela qual o consumo dos postulantes (2os apelantes) deve ser cobrado com base na tarifa mínima, devendo a requerida (1ª apelada) proceder à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) do indébito (valores pagos nesse interstício), que será apurado na etapa de cumprimento de sentença, a partir da dedução dos valores pagos a maior (com base no consumo por estimativa), com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação, e de correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ). Quanto ao pleito de ressarcimento em dobro da dívida acumulada (R$ 9.819,61) pelos antigos proprietários (Ruth Costa Teixeira e João Batista Cunha Teixeira) – que foi exigida pela concessionária demandada (1º apelante) –, entendo que o quantum também deverá sem averiguado na fase executiva do feito (acrescido dos consectários legais), uma vez que não restou evidenciado que todos os pagamentos foram efetivamente realizados pelos autores (2os recorrentes). Em verdade, examinando os autos, vejo que os antigos detentores do domínio do imóvel realizaram parcelamento do débito (ID 12739605) – e podem ter adimplido alguma das prestações –, bem como que foram canceladas, pelo menos, 09 (nove) faturas (04/2014 a 12/2014) que estariam incluídas no débito cobrado (ID 15361798), motivo pelo qual não tenho como certo o montante pagos pelos postulantes. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo por bem mantê-los, inclusive quanto ao valor fixado pelo magistrado de base, haja vista que a conduta da requerida provocou prejuízos e agravos aos requerentes que ultrapassaram os limites do mero dissabor, incômodo ou aborrecimento, pois embaraçaram, por longo período, o direito de mudar a titularidade da unidade de consumo de água e esgoto, levantando barreiras ilícitas (exigir pagamento de débito acumulado por outrem) e realizando cobranças indevidas. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

06/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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