Cumprimento de sentença 0800030-41.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800030-41.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800030-41.2022.8.10.0013. AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - MA14708-A POLO PASSIVO: E DE JESUS MOTA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A SENTENÇA Aduz o requerente que no dia 05/06/2021, contratou o requerido para realizar serviço de funilaria e pintura da lateral esquerda (2 duas portas e para-lamas) do seu carro Kia Cerato (cor branca, placa PTC 5337), pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais). No dia 10/06/2021, o veículo ficou pronto, mas ao chegar para pegar seu carro, o requerente percebeu que a pestana cromada da porta traseira esquerda estava danificada. O requerente constatou, ainda, que a pintura do veículo apresentava problemas, e em razão disso, entrou em contato com a requerida que se comprometeu em refazer a pintura e trocar a peça danificada. Assim, o veículo ficou pronto somente no dia 08/07/2021, restando pendente o polimento e a troca da peça danificada. No caso, o polimento foi realizado no dia 12/08/2021, mas a peça danificada não foi trocada. Desse modo, o requerente tentou uma solução do problema junto a parte reclamada, mas sua ação foi infrutífera. Pede, por isso, danos materiais e morais. Por sua vez, a parte requerida suscita a preliminar de complexidade da causa. No mérito, sustenta que não há comprovação do vício na prestação de serviço, visto que não houve a juntada de check list. Ademais, o requerente não juntou provas mínimas que demonstrassem que os danos porventura ocasionados no bem são de responsabilidade da empresa requerida. Relatório sucinto, em pese sua dispensa, pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, quanto a preliminar de complexidade da causa, rejeito-a, vez que há provas do vício na prestação de serviço. Destaco a prova juntada no id 58965953, onde a parte requerida se compromete a adquirir a peça objeto da presente lide. Enfatizo que em nenhum momento houve discussão quanto a necessidade de comprovação do vício na prestação de serviço pela parte requerente. Nas conversas registradas, a parte requerente sempre se dispôs a solucionar o problema com a compra da peça e sua instalação. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da parte requerida. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Por fim, é inegável que o autor sofreu danos de ordem material, que perfez o valor de R$ 725,71(setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), bem como houve a ocorrência de danos morais. Quanto ao dano moral, em face de todo o contexto probatório, tem-se que a frustração e preocupação a que fora submetida a parte autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos. É evidente que todo esse lapso de temporal perdido na tentativa de solucionar o problema, bem como a ineficácia do serviço, que frustrou a expectativa do autor, além da necessidade do ajuizamento da presente ação acarretaram danos morais indenizáveis. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Inquestionável o sofrimento causado ao autor em razão do descaso da parte requerida, que não realizou os serviços de forma adequada, pois devolveu o veículo ao autor danificado. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos autores. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para condenar a parte requerida pelos danos materiais na quantia de R$ 725,71(setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, desde a citação. Condeno, ainda a parte requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a partir desta decisão. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 31 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - POLO ATIVO: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

02/06/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

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