Cumprimento de sentença 0800030-41.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800030-41.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/11/2022, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2022, 01:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - MA14708-A Requerido: E DE JESUS MOTA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800030-41.2022.8.10.0013 | PJE

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 17:13

Documento (Certidão)

25/10/2022, 17:12

Publicação

14/10/2022, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 05:17

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - MA14708-A REU: E DE JESUS MOTA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(id 76086859) para conta bancária informada pelo autor(id 76696438 ). Com a entrega do Ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 07 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO N° 0800030-41.2022.8.10.0013

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 10:14

Publicação

22/08/2022, 09:25

Documentos

Ato ordinatório

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800030-41.2022.8.10.0013. AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - MA14708-A POLO PASSIVO: E DE JESUS MOTA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A SENTENÇA Aduz o requerente que no dia 05/06/2021, contratou o requerido para realizar serviço de funilaria e pintura da lateral esquerda (2 duas portas e para-lamas) do seu carro Kia Cerato (cor branca, placa PTC 5337), pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais). No dia 10/06/2021, o veículo ficou pronto, mas ao chegar para pegar seu carro, o requerente percebeu que a pestana cromada da porta traseira esquerda estava danificada. O requerente constatou, ainda, que a pintura do veículo apresentava problemas, e em razão disso, entrou em contato com a requerida que se comprometeu em refazer a pintura e trocar a peça danificada. Assim, o veículo ficou pronto somente no dia 08/07/2021, restando pendente o polimento e a troca da peça danificada. No caso, o polimento foi realizado no dia 12/08/2021, mas a peça danificada não foi trocada. Desse modo, o requerente tentou uma solução do problema junto a parte reclamada, mas sua ação foi infrutífera. Pede, por isso, danos materiais e morais. Por sua vez, a parte requerida suscita a preliminar de complexidade da causa. No mérito, sustenta que não há comprovação do vício na prestação de serviço, visto que não houve a juntada de check list. Ademais, o requerente não juntou provas mínimas que demonstrassem que os danos porventura ocasionados no bem são de responsabilidade da empresa requerida. Relatório sucinto, em pese sua dispensa, pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, quanto a preliminar de complexidade da causa, rejeito-a, vez que há provas do vício na prestação de serviço. Destaco a prova juntada no id 58965953, onde a parte requerida se compromete a adquirir a peça objeto da presente lide. Enfatizo que em nenhum momento houve discussão quanto a necessidade de comprovação do vício na prestação de serviço pela parte requerente. Nas conversas registradas, a parte requerente sempre se dispôs a solucionar o problema com a compra da peça e sua instalação. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da parte requerida. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Por fim, é inegável que o autor sofreu danos de ordem material, que perfez o valor de R$ 725,71(setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), bem como houve a ocorrência de danos morais. Quanto ao dano moral, em face de todo o contexto probatório, tem-se que a frustração e preocupação a que fora submetida a parte autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos. É evidente que todo esse lapso de temporal perdido na tentativa de solucionar o problema, bem como a ineficácia do serviço, que frustrou a expectativa do autor, além da necessidade do ajuizamento da presente ação acarretaram danos morais indenizáveis. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Inquestionável o sofrimento causado ao autor em razão do descaso da parte requerida, que não realizou os serviços de forma adequada, pois devolveu o veículo ao autor danificado. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos autores. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para condenar a parte requerida pelos danos materiais na quantia de R$ 725,71(setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, desde a citação. Condeno, ainda a parte requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a partir desta decisão. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 31 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - POLO ATIVO: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - MA14708-A Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, 0, Jardim de Provence, Torre Bougainville, ap. 201, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: E DE JESUS MOTA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 17/03/2022 às 08:30h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800030-41.2022.8.10.0013 | PJE

13/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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