Procedimento Comum Cível 0800319-96.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800319-96.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA CONCEICAO DR(A): DR. RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - OAB/MA 8536 REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A DR(A): DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PB 128.341-A DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se à habilitação/ao registro do Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/PB n.º 128.341-A, causídico da parte requerida, no sistema. 2. Analisando os autos, verifico o requerido, em sede de contestação (Num. 49826846 - Págs. 1/31), pugnou pela suspensão do processamento do feito em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu réplica (Num. 58012722 - Págs. 1/19) e, manifestando-se especificamente sobre a suspensão do feito, argumentou que o sobrestamento do feito deve ocorrer na fase em que o feito for concluso para sentença, não impedido a sua normal tramitação. 4. Pois bem, quanto ao pedido de suspensão do feito, verifico que, em atendimento à pedido formulado pelo Banco do Brasil (SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO - 2020/0276752-2), o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, conforme publicação (DJE/STJ nº 3110), apresentando as seguintes recomendações: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 5. Portanto, em que pese o presente feito tem por objeto tema afeto aos dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, deixo de determinar a suspensão do feito na presente fase processual, tendo em vista que o decisum em comento determinou que as novas ações deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. 6. Por oportuno, deixo para apreciar as questões prejudiciais referentes à ilegitimidade passiva e prescrição na oportunidade da prolação da sentença, tendo em vista serem objetos dos IRDR's supramencionados. 7. Quanto às demais preliminares suscitadas em sede de contestação, reservo-me para apreciá-las após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas. 8. Assim, intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 9. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 10. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 11. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 12. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 13. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 14. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800319-96.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)