Procedimento Comum Cível 0800296-53.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800296-53.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 08/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 10:41

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:39

Recebidos os autos

26/04/2023, 10:14

Juntada de despacho

26/04/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benício Melo Nogueira Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MG 79.757 e OAB/MA 14.501-A) e Outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de empréstimo consignado, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Na espécie, a afirmação autoral de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informada a sua inclusão no empréstimo, contradiz as provas que foram juntadas nos autos, pois o próprio demandante trouxe juntamente com a sua inicial o documento denominado “comprovante de empréstimo/financiamento”, do qual se extrai que a contratação foi por si efetivada no autoatendimento, logo, foram-lhe disponibilizados todos os dados da operação e assegurada a opção pela contratação da cobertura securitária em voga, que o fez com a utilização de cartão e senha pessoal. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800296-53.2021.8.10.0040 – Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/06/2022, 10:31

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:24

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:15

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 17:30

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benício Melo Nogueira Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MG 79.757 e OAB/MA 14.501-A) e Outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de empréstimo consignado, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Na espécie, a afirmação autoral de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informada a sua inclusão no empréstimo, contradiz as provas que foram juntadas nos autos, pois o próprio demandante trouxe juntamente com a sua inicial o documento denominado “comprovante de empréstimo/financiamento”, do qual se extrai que a contratação foi por si efetivada no autoatendimento, logo, foram-lhe disponibilizados todos os dados da operação e assegurada a opção pela contratação da cobertura securitária em voga, que o fez com a utilização de cartão e senha pessoal. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800296-53.2021.8.10.0040 – Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000208-86.2018.8.10.0102. RECORRENTE: CELIA MARIA ALMEIDA FERREIRA; ADVOGADA: JULIANA SOUSA FALCÃO MELO; RECORRIDO: BANCO DO BRASIL; ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA; RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA; ACÓRDÃO Nº: 3.496/2020-1). Grifo nosso). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contratos de empréstimo consignado e de seguro prestamista. Banco Santander Brasil S.A. Alegação de prática de ¿venda casada¿. Pretensão de devolução, em dobro, do valor adimplido a título de prêmio, cumulada com pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória. Sentença de improcedência. 1 - Essência dos fatos articulados pelo cidadão-consumidor-autor não guarda compatibilidade com os elementos granjeados ao processo. Ao revés, distanciam-se do conjunto dos elementos sensitivos exteriorizados na vida de relação, e denotam o seu indisfarçável intuito de modelar uma situação fática de forma conveniente aos seus interesses. Com efeito, inobstante assevere que a instituição financeira deixou de comprovar a efetiva contratação do seguro prestamista, tal asseveração revela-se divorciada da realidade, mormente, porque sua peça inaugural veio escoltada com a cópia do ¿Crédito Consignado Contrato de Mútuo em Folha de Pagamento¿, do qual consta sua expressa anuência à contratação do aludido seguro. Note-se que do referido instrumento consta, igualmente, a opção pela contratação de Seguro Proteção Financeira, o qual não foi ajustado entre as partes, o que conduz à ilação de que o seguro prestamista foi voluntariamente contratado pelo autor, não havendo sequer indícios de vício de consentimento quando da adesão às citadas avenças. Demais disso, não se revela crível que o autor tenha sido compelido à contratação do seguro prestamista, como condição para a liberação da linha de crédito almejada, em 25/04/2012, e haja aguardado expressivo lapso temporal superior a 30 (trinta) meses para impugnar a celebração daquele negócio jurídico. 2 - Forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular, e tampouco, que a ré tenha se descurado dos seus deveres jurídicos, neles inclusos, os de informação, de transparência e de boa-fé. Nesse passo, denotando a ausência de subordinação da decisão do consumidor, por ato do fornecedor/prestador de serviço, à aquisição de qualquer produto ou serviço que, em princípio, não seria de seu interesse, descaracterizada está a aventada prática abusiva de ¿venda casada¿. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 04324945420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/06/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/06/2017)Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. SEGURO. PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Juros de carência consiste na remuneração a instituição financeira entre a efetiva liberação do crédito e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, isto com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito do devedor, caso nesse lapso temporal pague apenas os juros legais, sendo lícita a sua cobrança desde que haja expressa previsão legal. II. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800296-53.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): BENICIO MELO NOGUEIRA Advogado: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REQUERIDO(A/S): BANCO DO BRASIL S/A Advogados: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A e DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MA 14.009-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENICIO MELO NOGUEIRA contra BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor que contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, mediante operação n.º 868516043, no valor de R$ 4.938,55 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos, mediante pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 219,73 (duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos) cada uma, sendo incluso seguro prestamista, não contratado pelo consumidor, no importe de R$ 576,26 (quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), o que lhe causou grande espanto, visto que tal cobrança é vedada nos casos em que a contratação ocorre na modalidade de empréstimo consignado (art. 16, da Lei nº 1.046/50, Empréstimo Consignado). Alega que o demandado agiu com má-fé, pois, ao descontar valores como o que fora descontado do requente e de vários clientes, o mesmo acumula rapidamente um grande valor, constituindo assim, enriquecimento sem causa. Assevera que tal conduta do suplicado lhe causou graves transtornos, haja vista que onerou por demais o contrato entabulado, havendo presumíveis prejuízos decorrentes da cobrança indevida por serviço não contratado e imposto abusivamente. Ao final, requer: i) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.152,52 (mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Instruiu a exordial com os documentos de Num. 47474057 - Pág. 1 a Num. 47474067 - Pág. 2. Regularmente citada, a instituição financeira ré ofertou contestação, arguindo as preliminares de impossibilidade da concessão da assistência judiciária gratuita e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, refutou os argumentos autorais, afirmando que a contratação do seguro foi opcional, tendo o consumidor anuiu na contratação - Num. 49451982 - Pág. 1/14 e documentos de Num. 49451984 - Pág. 1 a Num. 49451987 - Pág. 1. Réplica de Num. 57323648 - Pág. 1/24. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, manifestou-se a instituição financeira ré, informando não ter proposta de acordo e nem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Num. 60154137 - Pág. 1), enquanto que o demandante também requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 61033331 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Ab initio, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré, quais sejam: i) impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora; ii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pelo demandado, pelas razões a seguir expostas. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. O requerido impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). Por fim, deixo de acolher a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, no entender desta magistrada, os documentos encartados aos autos pelo autor, são suficientes para análise do mérito da demanda. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão judicializada se refere à cobrança da quantia de R$ 576,26 (quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de seguro prestamista, no contrato n.º 868516043, referente ao Crédito Direto ao Consumidor, o qual o autor aduz ser ilegal, por ausência de anuência na contratação, sendo que tal cobrança lhe trouxe abalo moral. Reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. In casu, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos. Senão vejamos. Vejo que o demandante, para albergar sua pretensão, juntou aos autos provas frágeis, que não tiveram o condão de conduzir uma decisão de mérito a seu favor. Explico: Em análise detida dos autos, verifico que, diversamente do que sustenta a parte autora, o Banco do Brasil, em sua contestação, demonstrou cabalmente que, quando da contratação do empréstimo, através dos canais de autoatendimento (internet, celular e caixa eletrônico) - meio em que o demandante afirma que contratou o seu empréstimo consignado - existe a opção de contratar o mesmo com ou sem seguro (Num. 49451982 - Pág. 5/10). Ora, se quando o consumidor vai contratar o empréstimo, existe a opção de realizar o empréstimo/crédito com ou sem seguro, não há o que se falar em venda casada ou falha na prestação do serviço. Isto porque, entende-se por venda casada, nos termos do art. 39 do CDC, quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não se observa no caso em debate, diante da clara demonstração de que o consumidor pode optar por contratar o empréstimo com ou sem o seguro. In casu, como o consumidor escolheu contratar o empréstimo com o seguro prestamista, exerceu o seu livre poder de contratação. Ademais, não soa verossímil que o demandante tenha celebrado seguro sem sua anuência, no ano de 2016, e somente ingresse na Justiça para questioná-lo no ano de 2021, ou seja, depois de decorridos mais de 60 (sessenta) meses da cobrança. Se tivesse ocorrido contratação do seguro prestamista, sem concordância do contratante, o natural era questioná-lo imediatamente, seja nos canais administrativos ou até mesmo judicial, circunstância que não restou demonstrada no caso sub judice. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, inclusive do TJ/MA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - REVISIONAL - ART. 285-A - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Constata-se a contratação voluntária do seguro, não se configurando a venda casada, uma vez que o contrato se mostra redigido com clareza e letras legíveis, incluindo-se a cláusula contratual facultativa do seguro. II. A simples realização de dois negócios (empréstimo e seguro) em um único momento, não caracteriza venda casada. Seria necessário comprovar que o banco condicionou a realização do empréstimo à contratação do seguro, o que não ocorreu na situação em exame. III. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. IV. Sobre os juros remuneratórios, cumpre destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura, tendo, inclusive, o STF sumulado esse entendimento, Súmula 382. Para que os juros remuneratórios sejam limitados ou reduzidos, é preciso que seja comprovada a abusividade, como vem decidindo o STJ. IV - Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007348-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/08/2016 ) (sem grifos no original) (TJ-PI - AC: 201200010073480 PI 201200010073480, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 09/08/2016, 1ª Câmara Especializada Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. OPÇÃO DADA A CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 – O contrato de empréstimo consignado firmado junto a instituição financeira está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Instrumento celebrado sem a indicação de avalista/garantidor, ficando assim evidente que a opção da contratação do seguro decorreu da própria ausência de avalista. 3 – Contrato que traz a opção de contratação com ou sem seguro, tendo o consumidor optado pela sua pactuação, razão pela qual não há que se falar na aplicação do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Não há comprovação de que o fornecedor vinculou a venda do produto à aquisição de outro, não se caracterizando a venda casada pela simples realização de dois negócios jurídicos. 5 – Diante do provimento do apelo e consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral, deve ser invertida a sucumbência. Recurso provido. Decisão unânime. (Apelação Cível nº 201800817398 nº único0038328-33.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 11/12/2018) (sem grifos no original) (TJ-SE - AC: 00383283320178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO DEVIDAMENTE CONTRATADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial de retificação do contrato referente ao seguro prestamista, repetição de indébito e danos morais, por considerar legal o contrato entabulado entre as partes. 2. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente, e no prazo legal. Assim, o recurso deve ser conhecido. 3. Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem, argumentando, em resumo, que a presente demanda deve ser analisada à luz do CDC, que o Banco recorrido não apresentou o contrato firmado entre as partes e assinado pelo recorrente, e que, quando efetivou o contrato de empréstimo consignado não lhe fora informado sobre o contrato de seguro, do qual só ficou sabendo a posteriori, que não nega a dívida que tem com o banco, apenas busca o equilíbrio da relação contratual. Com base nisso, pleiteia a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado ao pagamento da repetição do indébito e indenização em danos morais. 4. O caso é de manutenção da sentença de origem. Com efeito, não se vislumbra da situação narrada e demonstrada nos atos qualquer irregularidade na contratação do seguro questionado. Com efeito, observa-se do contrato trazido aos autos, o qual está devidamente assinado pela recorrente (ID. 3742227), a previsão do seguro e seu valor devidamente individualizado, a saber R$1.262,57 (Hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Nada há nos autos demonstrando que a autora fora compelida a contratá-lo, ao revés, quando da contratação do empréstimo. (ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO; Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. IV. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência e do valor referente ao seguro, visto que a apeladafoi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo apelante, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. V. - Apeloconhecido e provido; Processo: 000020-77.2018.8.10.0102 - 1º Apelo conhecido e não provido, 2º Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00002097120188100102 MA 0065202019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 12/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019 00:00:00) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Oseguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ora primeira Apelante, logrou demonstrar, por meio do documento constante às fls. 38/38v, que a consumidora, ora segunda Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro Prestamista Bradesco - Crédito Consignado Público" ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a primeira Apelada teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida.(TJ-MA - AC: 00046892920178100102 MA 0230912018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019 00:00:00) (Grifo nosso). Desse modo, não há o que se falar em falha na prestação dos serviços da parte ré, eis que só efetuou a cobrança do seguro, pois, quando da contratação do empréstimo, o consumidor/demandante optou pela inclusão do mesmo. Assim, diante da ausência de tais comprovações, os argumentos do autor se mostram vazios. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Desse modo, as alegações ora aventadas pelo demandante, sem a devida comprovação, não podem prosperar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DANOS EMERGENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe à autora que não colacionou aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." Apelação cível desprovida. (TJ-DF - APC: 20140510110132, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 413) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos morais e materiais pretendida, sob pena improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10145150357294001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) Por esses motivos, observo que o requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações, motivo pelo qual sua pretensão não merece ser acolhida. Assim, os pleitos de indenização por danos morais e materiais restam prejudicados, ante a insubsistência das alegações da parte autora. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BENICIO MELO NOGUEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MA 14.009-A e DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14.501-A DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 49451982 - Págs. 1/14) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 57323648 - Págs. 1/24), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800296-53.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)