Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801941-06.2019.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801941-06.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Vargem Grande Advogados: Bruna Cristina Fonseca da Silva (OAB/MA 20.037) e outros Apelado: José Carlos Santos Rodrigues Advogados: Luciana Maria Sousa Algarves (OAB/MA 21.080) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR NULIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na hipótese, observa-se que o servidor apelado possui três matrículas de professor, quais sejam, Nível II no Município de Vargem Grande com admissão de 01/04/2004; Nível II no Município de Presidente Vargas com admissão de 19/04/2004; e Nível III no Estado do Maranhão com admissão em 23/03/2010), mantendo vínculo com três entes públicos diferentes. II - Contudo, o ente apelante deixou de observar o disposto no art. 157 da Lei Municipal nº 469/2010, pois nomeou apenas dois membros para a apuração dos fatos que posteriormente levaram à demissão do autor, além de não ter sido indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. Inobservou, ainda, o art. 166 da mesma Lei, pois a autoridade instauradora do PAD foi a presidente da Comissão Disciplinar Processante, afrontando o contraditório e o devido processo legal. III – Assim, tendo em vista que o processo administrativo que culminou com a demissão do apelado está eivado de vício, acertada está a sentença recorrida. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801941-06.2019.8.0139 – Vargem Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO MACIEL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 26/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)