Procedimento Comum Cível 0800270-55.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800270-55.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM AMÉRICO PIRES ALVES ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDA: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16.383 e DR. DIEGO BARBOSA SILVA - OAB/CE 28.374 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800270-55.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOAQUIM AMERICO PIRES ALVES contra BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor que, em outubro de 2015, foi procurado por um Correspondente Bancário (representante do Banco Réu), que lhe ofereceu um empréstimo consignado descontado em seu benefício do INSS, com mínima taxa de juros e outras condições diferenciadas para aposentados e pensionistas do INSS. Aduz que, na oportunidade, o Correspondente Bancário disse ainda que, se aceitasse o empréstimo, o dinheiro seria depositado em sua conta corrente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), e que os termos do empréstimo eram: (1) Valor a ser liberado: aproximadamente R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); (2) Forma de liberação: depósito via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora; (3) Prazo para pagamento: 36 (trinta e seis) parcelas; (4) Valor de cada parcela: R$ 205,90 (duzentos e cinco reais e noventa centavos); (5) Início dos descontos: janeiro/2018; (6) Final dos descontos: dezembro/2020. Por conseguinte, noticia que, diante dos citados termos, manifestou vontade em adquirir ao empréstimo consignado e, confiando nas informações prestadas pelo correspondente bancário, assinou o contrato e o Banco depositou o valor do empréstimo em sua conta corrente, conforme acordado. Menciona que não tem a instrução necessária para interpretar um contrato bancário de adesão, tampouco sabe calcular qual sua margem disponível para empréstimo, ficando a mercê das informações prestadas pelos correspondentes bancários, que tem somente 01 objetivo: conseguir a venda. Argumenta, porém, que, no momento da contratação do empréstimo, diante das informações prestadas pelo agente, não desconfiou que estivesse sendo vítima de um golpe já conhecido no Poder Judiciário e que vem sendo aplicado nos Aposentados e Pensionistas do INSS, em várias cidades do Brasil, que consiste no Correspondente Bancário oferecer um empréstimo consignado e fornecer serviço diverso, como o empréstimo via cartão de crédito consignado, sem, contudo, se atentar à necessidade da adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários, conforme determina a Resolução nº 3.694 do Banco Central, de 26 de março de 2009. De mais a mais, relata que, para o seu desespero, aconteceu exatamente isso e, ao receber um cartão de crédito não solicitado, em sua residência, entrou em contato com o Banco Réu para impugnar o envio do cartão, quando descobriu que foi inserido em seu benefício um cartão de crédito e não um empréstimo consignado. Frisa que recebeu o referido cartão sem solicitar, bem como nunca usou ou desbloqueou o mesmo. Por fim, destaca que esse cartão tem prazo infinito para quitação e os descontos efetuados, mensalmente, no seu contracheque não amortecem a dívida, pois correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, bem como aduz que o cartão sequer existe no momento da contratação, sendo o valor depositado na conta corrente do consumidor e, não “sacado” com cartão de crédito, como tenta fazer crer o banco. Com a inicial, juntou os documentos de Num. 46730267 - Pág. 1 ao Num. 46731346 - Pág. 1. Decisão de deferindo o pleito liminar, com suspensão dos descontos de sigla "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (Num. 46756168 - Págs. 1/3). Contestação ofertada pela parte autora no Num. 50529660 - Págs. 1/23, com anexo de documentos (Num. 50529663 - Págs. 1/7, Num. 50529665 - Págs. 1/2, Num. 50529668 - Pág. 1, Num. 50529670 - Págs. 1/3, Num. 50529675 - Pág. 1, Num. 50530776 - Págs. 1/13). Réplica à contestação no Num. 57582961 - Págs. 1/41 e anexos (Num. 57582965 - Págs. 1/29 ao Num. 57583837 - Págs. 1/20). Intimadas as partes litigantes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Num. 59441364 - Págs. 1/2), o banco demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Num. 60732852 - Págs. 1/15), ao passo que o demandante no petitório de Num. 64854339 - Págs. 1/3, pugnou, tão somente pelo reconhecimento da nulidade do contrato, julgando procedente a presente ação. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. De forma preliminar, ainda, passo a análise das preliminares suscitadas pela parte requerida em sede de contestação: i) impugnação ao benefício da justiça gratuita; ii) ausência de interesse de agir em razão da parte autora não ter tentado solucionar o problema de forma administrativa. Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela parte demandada, pelas razões a seguir expostas. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. In casu, o autor anexou aos autos o comprovante dos seus rendimentos mensais, os quais apontam que aquele recebe líquido quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos, estando dentro do patamar de escassez financeira, conforme julgado transcrito, in verbis: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE \INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS\. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \nNos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\nA alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos assegura a gratuidade.\nHipótese em que a demandante-agravante demonstra não possuir vínculo de emprego, comprovando a condição de isenta da apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, circunstâncias suficientes para demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 50526575220228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) O banco requerido impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante e do comprovante de rendimentos por ele apresentado, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). Deixo de acolher, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, aventada pela instituição financeira ré, sob o argumento de ausência de reclamação administrativa, visto que, a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. Outrossim, considerando que as partes litigantes não pugnaram pela produção de outras provas, vê-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Nada mais pendente a analisar, passo a análise do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova repousa no fato de tocar ao (à) requerente o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do julgador e à parte ré, o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito reivindicado, consoante reza o art. 333 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A tese do autor é a de que contratou um empréstimo de R$ 6.300,00 (seis e trezentos reais) a ser pago em 36 parcelas, mas que os referidos descontos nunca cessaram, razão pela qual requer a condenação da ré a pagar a título de repetição de indébito o dobro do que foi indevidamente cobrado, com declaração de quitação contratual. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed. Forense, Rio, 1998, p. 36). Nesse sentido, atendidos os pressupostos de validade (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Ocorre que o princípio pacta sunt servanda, também, não é absoluto, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais, quando evidenciada a ocorrência de vício no consentimento, nos termos do art. 138 e ss. do CC/2002. Assim dispõem os arts. 138 e 171, II, ambos do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - omissis; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Os arts. 139 e 145, ambos da Lei Civil estabelecem: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. De acordo com Gilbert R. L. Florêncio: "(...). Erro difere de ignorância, pois ignorância é o completo desconhecimento acerca de algo, ao passo que erro é a noção equivocada sobre algo. Para tornar anulável o negócio jurídico, mister se faz o erro ser substancial, quer dizer, de tal força, de tal consistência que, sem ele, o negócio não se realizaria. Além de substancial, deve o erro, para viciar o negócio, ser escusável, isto é, de tal monta que qualquer pessoa de intelig~encia e atenção ordinária seja capaz de cometê-lo, e real, ou seja, tangível, importando em efetivo prejuízo ao interessado". (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (organizador), e CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu (coordenadora). Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Manole, 2008, pags. 129/130) No entanto, após analisar os documentos juntados aos autos, constato restar suficientemente comprovada a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignada. Frise-se que, embora cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, como in casu, isso não permite ao consumidor que não demonstre a prova mínima do seu direito. Nesse sentido: DIREITO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ARGUIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.6.2018) - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido. (sem grifos no original) (TJ-AM - AC: 06082468120198040001 AM 0608246-81.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PRODUZAM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em que pese a aplicação do Código do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove de forma mínima o fato constitutivo do seu direito. 2. A parte autora não apresentou provas necessárias ao convencimento do seu direito. 3. Manutenção da sentença de improcedência. 4. Negado provimento ao apelo. (sem grifos no original) (TJ-PE - APL: 4556407 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 07/11/2017). No documento de Num. 50529663 - Págs. 5/6, a empresa ré apresentou a proposta de adesão, onde se lê claramente "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN", e no decorrer da referida proposta consta a autorização para reserva de margem consignável e responsabilidade no tocante ao desconto de valor mínimo para o pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado. Na oportunidade, o autor ainda autorizou o desconto em folha de pagamento do pagamento mínimo da sua fatura. Some-se que além do referido termo de adesão, o demandante assinou outro termo, denominado de "SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN", anexado aos autos no Num. 50529663 - Pág. 7, onde o autor autoriza o banco demandado à transferir o valor de R$ 5.985,00, referente ao limite de saque que possui no cartão de crédito supracitado, para a conta corrente de sua titularidade (Banco do Bradesco - Agência n.º 11.800 - Conta Corrente n.º 20.735-7). Consta, ainda, tela sistêmica demonstrando que o demandante realizou o desbloqueio do cartão de crédito (Num. 50529665 - Pág. 1). Importante registrar, ainda, as teses firmadas pelo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento do IRDR 008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018, senão vejamos: [...] Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: [...] Destaco que a alegação do vício de consentimento, bem como de assinatura de contrato em branco se mostra frágil, sem respaldo em acervo probatório robusto. Nesse sentido: [...] Assim, entendo que o réu conseguiu provar que o autor tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que ora contratara, de forma indene de dúvidas, claras as informações prestadas, ciente ainda o autor da modalidade de descontos com reserva de margem consignável, conforme se observa do documento de Num. 50529663 - Págs. 5/6, acostado na inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com extinção do processo com resolução do mérito. Torno sem efeito a decisão de Num. 46756168 - Págs. 1/3. Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em ato contínuo, ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM AMERICO PIRES ALVES ADVOGADOS: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA 10106-A E OUTROS REQUERIDA: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16.383 e DR. DIEGO BARBOSA SILVA - OAB/CE 28.374 FINALIDADE: INTIMAR o advogado do requerente, DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA 10106-A, do inteiro teor do despacho de ID num. 59441364, conforme segue: DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num.50529660 - Págs. 1/23) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 57582961 - Págs. 1/41), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800270-55.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM AMERICO PIRES ALVES ADVOGADA: DRA. JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27.641 REQUERIDA: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16.383 e DR. DIEGO BARBOSA SILVA - OAB/CE 28.374 DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num.50529660 - Págs. 1/23) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 57582961 - Págs. 1/41), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800270-55.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

31/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(42)