Cumprimento de sentença 0800552-35.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800552-35.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800552-35.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): HISMELITA SILVA SOUSA Advogados: DRA. NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MA 14938, DR. JOSE DE RIBAMAR RAMOS SILVA - OAB/MA 4248 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por HISMELITA SILVA SOUSA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos em epigrafe. Alega a autora que é titular da unidade consumidora n.º 3041590 e, embora já tenha um processo tramitando neste Juízo, sob o nº. 847- 76.2015.8.10.0113, a mesma, sob coação da requerida, aceitou assinar um termo de confissão e parcelamento da dívida, porém, deixou de efetuar o pagamento de algumas faturas mensais, por falta de condições financeiras, em razão do aumento injustificado dos valores das contas de energia. Aduz que, em razão da falta de pagamento das faturas, a sua energia foi suspensa e, em razão de ter um filho especial, procedeu à religação, por conta própria, e, após conhecimento da ré, esta retirou toda a instalação elétrica e o medidor de energia da mencionada conta contrato. Argumenta que, em seguida, procedeu à ligação direta do poste e depois procurou a concessionária ré e, após uma audiência no PROCON, não houve acordo, porém recebeu, em sua residência, no dia 26 de setembro de 2017, uma visita de funcionários da empresa, para realizar o parcelamento da dívida, que se tratava do montante de R$ 7.395,06, dividido em 30 vezes. Sustenta que não deve todo esse valor, mas, para solucionar todo esse dissabor que vinha passando, aceitou o parcelamento, acrescentando, porém, que, no dia 29 de setembro de 2017, foi novamente importunada por funcionários da empresa ré, para efetuar o corte na UC, não aceitando e chegando a discutir com os funcionários, os quais se evadiram do local. Relata, ainda, que, após o dia em que teria que pagar a entrada do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida, no importe de R$ 500,00, a mesma recebeu, em sua residência, um funcionário da companhia ré, o qual disse que o valor devido não era mais de R$ 7.395,06, pois havia ainda um débito R$ 1.400,00 a ser acrescentado ao montante da dívida, totalizando a importância de R$ 8.795,00. Assevera, por conseguinte, que teve inspeção realizada em sua UC através de funcionários da empresa, onde emitiram laudo, comprovando os eletrodomésticos que a mesma possui, sendo eles: 01 ferro elétrico, 01 freezer, 01 geladeira de 250L, 06 lâmpadas tipo florescentes, 01 TV 20 polegadas, 02 ventilador, 01 liquidificador, sendo que, no imóvel, residem apenas a demandante e seu filho especial, de modo que a carga instalada não corresponde com o consumo cobrado pela requerida. Ao final requer: i) a manutenção no fornecimento de energia da sua unidade consumidora; ii) a cobrança de valores correspondentes à carga instalada no imóvel; iii) indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Decisão concessiva de tutela de urgência de Num. 8293349 - Pág. 1/4. Juntada de reclamação junto à plataforma consumidor.gov - Num. 8594793 - Pág. 1/4. Petição comunicando o cumprimento da tutela de urgência - Num. 9432196 - Pág. 1, acompanhada de telas sistêmicas - Num. 9432387 - Pág. 1/5. Em sede de audiência de conciliação, foi dada a palavra à causídica da autora, sem oposição da ré, para suprir a omissão da exordial quanto às faturas objeto de impugnação, oportunidade em que afirmou que o período contestado é de janeiro/2016 até a data da decisão de concessão da antecipação de tutela de Num. 8293349 - Pág. 1/4 (10/10/2017), quando as faturas passaram a vir em conformidade com a carga instalada. Frustrada a composição entre os litigantes, a demandada ofertou contestação de Num. 14275885 - Pág. 1/18, acompanhada de documentos de Num. 14275897 - Pág. 1/8. Réplica de Num. 14521960 - Pág. 1/3. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, a parte autora pugnou pela juntada dos históricos de consumo da conta contrato de janeiro/2015 a dezembro/2017, enquanto que a concessionária ré informou não ter outras provas a produzir - Num. 18974197 - Pág. 1 e Num. 19272525 - Pág. 1. Após intimação, a demandada carreou aos autos o histórico de consumo de janeiro/2015 a dezembro/2017 - Num. 45571330 - Pág. 1. Intimada, após a referida juntada, a demandante informou não ter outras provas a produzir - Num. 48694240 - Pág. 1. Despacho determinando a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos do processo n.º 0000847-76.2015.8.10.0113, bem como do refaturamento das contas de energia de competências 01/2010 a 12/2015, as quais, ao que consta, estariam inseridas, antes do refaturamento, no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas de Num. 8256919 - Pág. 1, ambas na qualidade de prova emprestada, com a consequente intimação dos litigantes, nos termos do art. 372 do CPC/2015 - Num. 54170261 - Pág. 1/2. Prova emprestada de Num. 54188678 - Pág. 1 a Num. 54194586 - Pág. 24. Manifestação autoral, anuindo com a prova emprestada e pugnando pelo julgamento do feito - Num. 54749152 - Pág. 1. Manifestação da concessionária ré contrária à utilização da prova emprestada - Num. 54825179 - Pág. 1/2. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito obedece a ordem cronológica de conclusão, bem como está inserido em Meta do CNJ, nos termos do art. 12 do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere ao termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 8256919 - Pág. 1, celebrado em 26/09/2017, o qual, de acordo com a autora, possui cobrança de faturas, cujos valores não correspondem à carga instalada na UC n.º 3041590, razão pela qual impugna as contas de energia de janeiro/2016 a setembro/2017 lançadas em dito documento. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a analisar o uso da prova emprestada produzida nos autos do processo n.º 0000847-76.2015.8.10.0113, sendo elas: i) o laudo pericial na citada unidade consumidora; ii) a tela de refaturamento das contas de energia da mencionada conta contrato, referente às competências 01/2010 a 12/2015. Estabelece o art. 372 do CPC/2015: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". In casu, ambas as provas foram produzidas em processo com as mesmas partes litigantes, onde se discutia o faturamento do consumo da UC 3041590, do período de 01/2010 a 12/2015, em discordância com a carga instalada no imóvel, sendo garantido a elas o contraditório, no momento da produção de dito meio de prova. Frise-se, ademais, que a utilização da prova emprestada visa garantir a celeridade e economicidade processual, bem como a objetividade e a verdade real e, consequentemente, a segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que a utilização da mesma independe de anuência das partes, conforme julgados transcritos, in verbis: [...] Desse modo, tendo sido garantido o contraditório aos litigantes, no momento da produção da prova emprestada, havendo identidade dos fatos descritos no laudo pericial (carga instalada x consumo de energia), bem como o refaturamento das contas de competência 01/2010 a 12/2015, as quais foram inseridas no termo de confissão e parcelamento de dívida, o qual também é discutido nestes autos, utilizo as mesmas para análise do mérito da demanda. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da relação consumerista, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, a autora se insurge contra as faturas de energia elétrica do período de janeiro/2016 a setembro/2017, da sua conta contrato, cujos valores seriam superiores à carga instalada no imóvel. É importante destacar, ainda, que as faturas objeto de impugnação referem-se a consumo normal de energia, não se tratando de consumo não registrado por eventual ligação direta ou fraude no medidor de energia. Por sua vez, em sua peça contestatória, ao tratar do mérito, a ré se limitou a sustentar que, em julho de 2017, foi realizada inspeção de rotina no imóvel, a qual foii acompanhada pela senhora Hismelita Silva, proprietária responsável pela unidade consumidora. Na oportunidade, foi constatado que sua energia estava ligada à revelia da Cemar com alimentação saindo direto do poste, sem faturar a energia elétrica consumida, sendo instaurado processo administrativo, onde se apurou que a Requerente consumiu energia sem a devida contraprestação, o que totalizou o valor total de R$ 18.205,10. Como se vê, embora a parte autora questione o faturamento das suas contas normais de energia, por entender que o mesmo destoa da carga instalada no imóvel, toda a defesa da concessionária ré foi exclusivamente quanto à fiscalização de rotina que gerou a lavratura de TOI e imposição de consumo não registrado (CNR) no importe de R$ 18.205,10. Por sua vez, o histórico de consumo de Num. 45571330 - Pág. 1 aponta que o faturamento da UC 3041590, no período de janeiro/2016 a setembro/2017 oscilou de 0kw/h a 295kw/h. Dessa forma, a perícia técnica na Unidade Consumidora 3041590 se mostrou imprescindível para o deslinde do feito. Como se observa, no laudo pericial de Num. 54194583 - Pág. 3 a Num. 54194586 - Pág. 24, o perito assinalou que a instalação elétrica na residência da autora encontrava-se em bom estado de conservação, que não fora detectado fuga de corrente nos testes realizados nas instalações, bem como que o medidor de energia estava em bom estado de conservação, dentro da caixa de medição e com os selos intactos. Outrossim, informou que o freezer horizontal e a geladeira (fotografias anexas) estão com as borrachas em bom estado de conservação (item 8.2, a, do laudo pericial). Ao responder o quesito do Juízo (8.2, d - se o consumo apresentado está compatível com a carga instalada na unidade consumidora), respondeu que “se os hábitos de consumo relatados pela autora estiveram corretos, as faturas de energia registradas pela CEMAR estariam de 2% (dois por cento) a 51% (cinquenta e um por cento) maior do que deveriam no ano de 2018. As faturas deveriam registrar consumos próximos a 117,79 kWh”. Ao final, o engenheiro concluiu que as cargas individuais (potências) existentes na unidade consumidora da autora totalizam uma carga instalada de 2.323,03W e um consumo mensal estimado de energia elétrica de 117,79kWh. Em suma, o perito foi categórico em informar que as faturas de energia, emitidas mensalmente pela CEMAR, estariam de 2% (dois por cento) a 51% (cinquenta e um por cento) maiores do que deveriam. Vê-se, pois, que foi constatado pelo expert que havia uma cobrança a maior, por parte da ré, que variavam de 2% a 51%, informação relevante para o deslinde da causa. Observa-se, por conseguinte, que o faturamento de fevereiro/2016 a setembro/2017 foi em patamar bem superior a 117,79kw/h. Assim, é evidente que houve falha na conduta da concessionária de energia elétrica, já que efetuou cobranças mensais à parte autora, de valores que não correspondiam com a carga instalada na unidade consumidora, ocorrendo falha na prestação de seus serviços e danos à requerente/consumidora. No caso vertente, houve vício na prestação do serviço pela demandada, bem como quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, a atitude da requerida, rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Boa fé entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (Art. 4º, caput, e inc. III) e transparente (Art. 4º, caput), preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (Art. 4º, Inc. I). A abusividade da conduta da requerida pode ser identificada através de um paradigma que é mediado pela boa fé, concretizada aquela por deixar a autora sujeita aos intempéries da concessionária de energia, causando à demandante, desse modo, sentimentos negativos, ainda mais no caso da autora, que para permanecer com o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, teve que realizar diversos parcelamentos, em razão dos valores elevados que lhes foram cobrados mensalmente. Passando-se, pois, à análise do pedido de indenização por danos morais, por ser incontroverso o nexo de causalidade, entendo que deva prosperar. Entendo assim porque restou caracterizada a responsabilidade civil da prestadora de serviço público de energia elétrica, já que efetuou cobrança indevida de consumo superior ao utilizado pela unidade consumidora da autora, prestando seu serviço de forma viciada, rompendo com a boa-fé objetiva, situação fática esta delineada que ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Ressalte-se, ainda, que com a cobrança a maior das faturas de energia, a parte autora ficou impossibilitada de pagar o débito, sofrendo, inclusive, com o corte no fornecimento de energia, no dia 29/09/2017, a qual só foi restabelecida em 20/10/2017, por ordem deste Juízo - Num. 9432387 - Pág. 2. Nesse sentido: [...] [...] Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral “puro”, já que a simples existência do constrangimento afigurado e a aflição da autora são, por si só, circunstâncias suficientes para embasar um decreto condenatório. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: [...] Com efeito, na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar NULO o termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 8256919 - Pág. 1, assinado pela parte autora, no período das faturas contestadas (janeiro/2016 a setembro/2017), em razão dos faturamentos indevidos, em razão da cobrança de consumo superior ao utilizado pela unidade consumidora. ii) Condenar a requerida a proceder com o REFATURAMENTO das contas de energia elétrica da UC nº 3041590, de titularidade da parte autora, referente a competência de fevereiro/2016 a setembro/2017, para a média mensal de 117,79kWh, sem a incidência de juros e correção monetária, diante do inadimplemento justificado da consumidora. iii) Condenar, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença, com a ressalva que tal fixação não possui somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RAMOS SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 16/12/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)