Cumprimento de sentença 0800616-58.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800616-58.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WANG CHIANG PILIEN – ME ADVOGADO(A): DALGLISH MESQUITA DE ARAÚJO (OAB/MA N.º 10.189) RECORRIDO(A): JORGE DIAS COSTA ADVOGADO(S): EDIETH GOMES MACHADO (OAB/MA N.º 14.132) E EDIETH GOMES MACHADO (OAB/MA N.º 12.185) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4268/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – QUEDA DE CLIENTE EM PARQUE AQUÁTICO – GALERIA DEFEITUOSA – ÔNUS DA PROVA – DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1. 1. requerido: 1) ao pagamento de danos materiais ao autor no aporte de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), valores a serem atualizados com juros da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do STJ; 2) ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ (juros da citação e correção monetária a partir desta sentença). 2. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, isso porque as provas dos autos apontam que a queda causou lesões no Autor, inclusive consta no Relatório Médico, na Ficha de Acolhimento do Paciente e no Encaminhamento Médico anexados à exordial, com a justificativa do médico especialista, e laudos devidamente detalhados. Perícia para esse fim que se mostra desnecessária e, ademais, inviável de ser realizada em razão do decurso do tempo. A prova testemunhal e o próprio Demandado asseveraram que o fato ocorreu porque a Requerente caiu no estabelecimento comercial do Recorrente, fato que lhe causou danos físicos, além de sequelas. Fato suficientemente provado, cabendo ao Reclamado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. 3. Consoante se infere do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. 4. As provas constantes dos autos, especialmente as fotos anexadas à exordial, atestam que a queda sofrida pelo Autor, no dia 12/12/2019, ocorreu no estabelecimento do Requerido, em razão de galeria defeituosa. 5. Não resta dúvida do que aduz o Demandante, posto que os fatos foram ratificados pelo próprio Reclamado, ao afirmar que a queda do cliente foi ocasionada em função de defeito na galeria no seu empreendimento. O Recorrente não demonstrou sequer atenção com o Recorrido, para acompanhá-lo e contatá-lo, e saber de sua condição de saúde após o acidente. Resta caracterizada, pois, a falha na prestação de serviços, apta a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do estatuto consumista, posto presentes seus requisitos. 6. Verossimilhança dos fatos sustentados pela Autora. 7. A relação jurídica debatida nos autos se submete ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade da apelada é objetiva. O prestador de serviço responde independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço 8. O fato da queda do Requerente narrado na petição inicial é incontroverso. Os danos causados ao Recorrido, do mesmo modo, são incontestes, diante das robustas provas anexadas à exordial, tais como receituário médico, laudos e exames realizados por médico especialista, todos realizados após o acidente sofrido pelo Recorrido no estabelecimento Requerido, o que contradita as frágeis argumentações do Demandado, de que os problemas vivenciados pela Demandante não resultaram da queda que sofreu. Todo esse arcabouço probatório, bem como a prova testemunhal autorizou a procedência dos pedidos iniciais. 9. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 10. Configurada está a responsabilidade objetiva do fornecedor, por evidente defeito na prestação de serviço, com espeque no art. 14, caput e no §1º da Lei nº 8.078/90, de forma que o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos causados, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Já na teoria do risco empresarial, considera-se que, quem retira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, obtendo vantagens, lucros, e benefícios, deve arcar com os prejuízos perpetrados. 11. Conforme acima fundamentado, reconhecida a responsabilidade do Apelante sobre o acidente narrado nos autos, surge o dever de indenizar por danos morais em favor da Apelada. 12. É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. Embora tenha sustentado a ausência de falha na prestação dos serviços, o Recorrente não fez prova irrefutável de suas alegações, ônus que lhe competia. 13. Com relação ao dano moral, prescindível a análise de culpa no caso ora em exame. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800616-58.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Requerida irresignada com a sentença de base que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cujo dispositivo a seguir transcrevo: (…) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, artigo 487, I, c/c CDC art. 14, § 1º, II) para condenar o Cuida-se da responsabilidade objetiva, que implica em deveres atribuídos aos que põe à disposição do consumidor qualquer produto ou serviço. 14. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 15. A quantia reparatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. A indenização de ordem subjetiva, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Adequa-se, de ofício, a incidência dos juros legais a partir da citação (art. 405 do CC). 16. Recurso que se conhece, porém que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença pelos seus fundamentos jurídicos. Condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte Autora não constituiu patrono nos autos. 17. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Adequa-se, de ofício, a incidência dos juros legais a partir da citação (art. 405 do CC). Condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte Autora não constituiu patrono nos autos. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Vencida a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente), que votou no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir o valor do dano de ordem subjetiva para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 02 a 09 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator ____________ 1 Votação por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a sentença integralmente. Vencido voto da Relatora Dra. Cristiana de Sousa Ferraz Leite em conhecer do recurso DAR-LHE PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização extrapatrimonial para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Primeiro a proferir a divergência foi o MM Juiz Dr. Manoel Aureliano Ferreira Neto. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANG CHIANG PILIEN - ME em 26/11/2023 06:00.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de petição

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