Procedimento Comum Cível 0800297-41.2021.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800297-41.2021.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Lima da Silva Bezerra Advogado: Dra Vanielle Santos Sousa OAB/MA nº 22.466-A Apelado: Banco Bradesco SA Advogado: Dr José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA nº. 19411-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800297-41.2021.8.10.0112 – POÇÃO DE PEDRAS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lima da Silva Bezerra contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Poção de Pedras (nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL acima epigrafada, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., ora apelado) e julgou procedentes os pleitos formulados na exordial para declarar nulo dois contratos de empréstimo, por força de conexão de ações, celebrado entre as partes, condenando o apelado a restituir, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, excetuando-se as prestações prescritas, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000 (três mil reais), mais custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC). Razões recursais, em Id 16505013, nas quais a apelante se insurge contra a conexão de ações, indenização por danos morais, materiais e imposição de honorários advocatícios. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões em Id 16505016. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho de Lacerda (Id 17090692), opinou conhecimento e, no mérito, deixou de opinar em razão da ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, V, c, do CPC3, parcial provimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante intenta a modificação do decisum apenas para que seja majorado o quantum indenizatório pelos danos morais. E, compulsando os autos, verifico assistir razão, em parte, ao recorrente. Preliminarmente, importa ressaltar que não se pode falar em conexão de ações, pois os contratos discutidos na sentença não configuram novação ou outra forma de refinanciamento de débito. Os documentos apresentados pela instituição bancária apelada em Id 16504995 não confirmam se houve qualquer tipo de avença contratual. Os contratos discutidos nas ações 0800297-41.2021.8.10.0112 (contrato n. 329007405-7, este que aqui se discute) e 0800299-11.2021.8.10.0112 (contrato n. 801617475), possuem, de acordo como que se apresenta, independência entre si, não se amoldando ao disposto no art. 55, co CPC.4 em razão disto, afasto a conexão entre as ações mencionadas, de modo que cada uma deva ser julgada de maneira individual e autônoma. Pois bem, também consoante relatado, a apelante pretende anular o decisum vergastado, no que diz respeito à prescrição. Analisando atentamente os autos, em confronto com as argumentações expendidas na sentença recorrida, observo merecer total amparo a irresignação recursal. A despeito de o juiz a quo ter se utilizado do instituto da prescrição, o fez em patente erro material, tendo em vista que toda a fundamentação do decisum deveria pautar-se, em verdade, no prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, do CDC, por único aplicável à relação jurídica questionada nos autos, a teor do verbete sumular 297 do STJ5. Inobstante essa ressalva, entendo ter agido com equívoco o magistrado a quo ao considerar prescrita parte da pretensão formulada em juízo, pois, diante do prazo prescricional constante do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor6 (cuja aplicabilidade é impassível de dúvidas, ante da relação jurídica questionada nos autos ser sujeita à disciplina do CDC). Como está afastada a conexão entre as ações mencionadas, resta claro que o contrato discutido 329007405-7 deve ser analisado temporalmente de forma autônoma nesta decisão. Assim, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados supostos descontos indevidos mensalmente nos proventos da apelante, embora advenham de contrato hipoteticamente celebrado em agosto/2019, tendo a primeira parcela sido descontada em setembro/2019 e a última com previsão para setembro/2025 (Id 16504989 – p. 7), a autora/apelante, ao propor a ação originária em 12/04/2021 (Id 16504886), o fez antes de implementado o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, como foram descontadas 19 parcelas de 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), o valor de referência para a indenização em danos materiais é 710,60 (setecentos e dez reais e sessenta centavos). Confirmo, então, que regular é a condenação à repetição de indébito, vez que, descontadas indevidamente dos proventos da autora/apelada as parcelas mensais de contrato nulo, aplica-se-lhe a sanção constante do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois, em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida para que seja devida a repetição do indébito. Sendo inclusive tese de resolução de lides como esta, conforme acima apresentado no rol de teses sobre empréstimos consignados promovidos de forma fraudulenta. Portanto, atribui-se como indenização por danos morais, em sede de repetição de indébito, o valor de 1.421,20 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Ato contínuo, Friso não se exigir demonstração da prova efetiva do dano moral, vez que a caracterização se satisfaz com a mera ocorrência do ato ilícito, para que a responsabilidade se perfaça e a reparação seja devida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. [...] (4ª Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) Ora, observadas as peculiaridades da causa, o dano causado e a capacidade econômica das partes, não é adequada à punição do infrator e à compensação pelos danos morais causados à apelada a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo por não me afigurar suficiente a minorar a extensão do abalo experimentado pela apelada, a atingir a finalidade de desencorajamento de repetições da conduta ilícita do recorrente e a evitar o enriquecimento da parte beneficiária em detrimento da outra à custa do Poder Judiciário. Quanto ao valor fixado no decisum, a título de compensação pelos danos morais causados (R$ 3.000,00), tenho que referido quantum está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, mormente por atender aos ditames do art. 944, do CC7, que estabelece dever a indenização ser medida conforme a extensão do dano, sem, contudo, afrontar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, entendo a sentença é correta na aplicação destes, na medida em que se utiliza de previsões legais determinadas no Código de Processo Civil. Assim, mantenho a sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois matéria de ordem pública, passível de fixação de ofício, conservando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do regramento inserto no art. 85, §2º, do CPC), Ante tudo quanto foi exposto, à luz do art. 932, V, c, do CPC dou parcial provimento, de plano, ao apelo, para que seja reformada em parte a sentença, de maneira que sejam julgados de forma autônoma e individual os processos 0800297-41.2021.8.10.0112 e 0800299-11.2021.8.10.0112, sendo, em razão disto, declarado nulo apenas o contrato n. 329007405-7 e que as discussões sobre o outro contrato (n. 801617475) sejam julgadas de forma autônoma e independente. Por força deste reconhecimento, seja condenado o apelado a pagar o valor de 1.421,20 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito - acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ - e que seja mantida a indenização em danos morais em 3.000,00 (três mil reais e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 4Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 5 Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 7 Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

12/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)