Procedimento Comum Cível 0800152-55.2016.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-55.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA 8.497-A REQUERIDA: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: DR. WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4.214 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800152-55.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., ambos qualificados nos autos epígrafe. Alega a autora que adquiriu, junto à demandada, a unidade 10 da quadra 07, pertencente ao empreendimento Atlantic Residence I, localizado na MA 203, Bairro: Araçagy, município de Raposa-MA, mediante Promessa de Compra e Venda, em 29/09/2013, assumindo os seguintes pagamentos: Entrada de R$ 22.000,00 + 18 mensais de R$ 1.194,64 + 3 Semestrais de R$ 3.500,00 e uma chave de R$ 8.001,00. Além do financiamento que totalizava o valor de R$ 145.838,08. Aduz que, em 09/06/2014, foi assinado contrato de financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de operação de R$ 77.200,00 que constava de duas fases, uma de Construção (onde pagava-se encargos de obra) e outra de Amortização (onde paga-se as prestações do financiamento concedido), sendo esta última fase, após a conclusão das obras. Sustenta, por conseguinte, que todos os pagamentos junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, referente ao financiamento (ambas as fases) foram pagos e estão rigorosamente adimplentes até a data do ajuizamento da demanda. Contudo, duas parcelas semestrais, 6 parcelas mensais e a chave ficaram pendentes de pagamento junto à Construtora, devido a dificuldades financeiras sofridas pela demandante e, embora por diversas vezes, tenha procurado a construtora requerida para negociar a dívida, sempre lhe foi exigido o pagamento integral do débito, sob pena de não ser disponibilizada a unidade comprada. Em sede de tutela de urgência, pugna pela imissão da posse do imóvel objeto do litígio. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 4626735 - Pág. 1 ao Num. 4626735 - Pág. 1. Realizada audiência de conciliação no dia 23/05/2018, às 09h, onde restou prejudicada a composição amigável entre as partes litigantes, em razão da ausência da autora, bem como de seu advogado, apesar de regularmente intimados. Na oportunidade, diante da ausência injustificada da demandante à audiência, apesar de regularmente intimada por intermédio do seu patrono, fora imposto à mesma multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, haja vista tal conduta caracterizar-se como ato atentatório à dignidade da justiça (Num. 11880332 - Pág. 2). Contestação (Num. 12330401 - Págs. 1/3) e documentos (Num. 12330402 - Pág. 1 ao Num. 12330410 - Pág. 1). Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal e não manifestou-se nos autos quanto à contestação (Num. 41238751 - Pág. 1). Intimadas as partes litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no presente feito (Num. 42344178 - Págs. 1/2), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Num. 42552380 - Pág. 1), ao passo que a autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para apresentação de testemunhas (Num. 43157486 - Págs. 1/2). Decisão de saneamento e organização do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2021, às 09h (Num. 44039968 - Págs. 1/3). Realizada a audiência de instrução e julgamento na data previamente agendada, foi tentada a conciliação entre as partes, mas sem êxito, já que não foi oferecida proposta pela ré. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da autora e da requerida, em mídia audiovisual. Outrossim, encerrada a instrução, as partes pugnaram pela concessão de prazo comum para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, e, na oportunidade, o patrono da autora reiterou o pedido de liminar contido na exordial, qual seja: que a demandada fosse compelida a entregar a posse do imóvel, que se encontra fechado, deteriorando-se, para a demandante, bem como pugnou pela juntada dos comprovantes de aluguel do período de 2016 a 2020 (Num. 50687705 - Págs. 1/2). Decisão de indeferimento do pleito liminar (Num. 52650337 - Págs. 1/4). Alegações finais pela requerida anexada aos autos no Num. 55290932 - Págs. 1/2 e, pela autora, no Num. 55307041 - Págs. 1/6. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. No caso dos autos, observa-se que a autora celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional em alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como interveniente construtora e fiadora, a ora demandada, e como credora/fiduciária a Caixa Econômica Federal, cujo valor da operação liberada para a construtora pela instituição financeira foi de R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais). Frise-se que tal importância não correspondia ao valor integral do imóvel, razão pela qual a demandante ainda precisou assumir os seguintes valores: um sinal de R$ 1.458,38, uma entrada de R$ 22.000,00, mediante três cheques, sendo um de R$ 10.000,00 e dois de R$ 6.000,00, e mais 18 parcelas mensais de R$ 1.194,64, além de 03 semestrais de R$ 3.500,00 e uma chave de R$ 8.001,00. Afirma, todavia, que ficaram pendentes de pagamento duas parcelas semestrais, seis parcelas mensais e a chave, em razão de ter enfrentado dificuldades financeiras. Pois bem. In casu, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos. Senão vejamos. Sabe-se que o Código Civil Brasileiro, em seus arts. 478 a 480, prevê hipóteses de resolução do contrato por onerosidade excessiva, conforme dispositivos transcritos, in verbis: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. No entanto, como já suscitado anteriormente, dificuldades financeiras não são consideradas hipóteses de onerosidade excessiva, até porque a legislação em vigor não autoriza o comprador a deixar de pagar as prestações assumidas em razão de eventual desorganização financeira, até porque os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, como no caso sub judice, já dispõem de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514 /1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, inclusive de operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977 /2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ou seja, o adquirente tem conhecimento prévio das taxas de juros, do número e valor das parcelas mensais, as quais não sofrem alterações no curso do contrato, tendo, dessa forma, noção prévia do valor total a ser pago pelo imóvel e, caso entenda que os juros são abusivos, tem a liberdade de não contratar e buscar outra construtora ou financeira com taxas mais atraentes ou até mesmo pugnar pela revisão judicial das cláusulas contratuais. Todavia, frisa-se que, na presente demanda, a demandante simplesmente afirma que está inadimplente, por dificuldades financeiras, sem demonstrar nenhuma prova a esse respeito, e requer a imissão na posse do imóvel, sem apresentar nenhum tipo de plano/proposta de pagamento do saldo devedor, muito embora, no parágrafo primeiro da cláusula oitava, conste que o promitente comprador somente será imitido na posse do imóvel se estiver adimplente com todas as suas obrigações. Logo, a ausência de imissão na posse do imóvel objeto do litígio se deu por culpa exclusiva da compradora, ora autora, por ausência de adimplemento do contrato. Ora, o disposto nos arts. 478 a 480, todos do CC, e demais artigos da Lei nº 9.514 /97 e do Decreto-Lei nº 70 /66 tem por finalidade proteger o adquirente de eventual onerosidade excessiva que ocorra no curso do financiamento, como, por exemplo, mudança de plano econômico com taxa de juros e correção que tornem as parcelas extremamente onerosas para o devedor. Ou seja, tais dispositivos jamais possuem a intenção de beneficiar o comprador que conscientemente deixa de adimplir o contrato, de forma diversa daquela que foi previamente ajustada, frustrando as expectativas do vendedor e/ou do agente financeiro. Com efeito, cumpre-se mencionar que a autora não alega nenhuma abusividade de qualquer cláusula contratual, mas, tão somente, a impossibilidade de pagar as parcelas pactuadas com a construtora por dificuldades financeira. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: [...] Por esses motivos, observo que a requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações, motivo pelo qual sua pretensão não merece ser acolhida. Assim, os pleitos de indenização por danos morais e materiais restam prejudicados, ante a insubsistência das alegações da parte autora. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, confirmando a decisão liminar de Num. 52650337 - Págs. 1/4, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98, § 3.º do CPC/2015, à vista da concessão da gratuidade de justiça. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2022.

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