Cumprimento de sentença 0800011-31.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800011-31.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jule Estrela Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonsêca (OAB/MA 12.021) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800011-31.2019.8.10.0113 – RAPOSA JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única do Termo Judiciário da Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de informações prestadas

Conclusos para despacho

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Recebidos os autos

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