Cumprimento de sentença 0800823-94.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

RODRIGO MELO BUHATEM

CPF

Autor

HUMANA SAUDE

Terceiro

UNIHOSP

Terceiro

UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Terceiro

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MELO BUHATEM

OAB/MA 8541·CPF·Representa: Autor

JULIANA PEREIRA ARRUDA

OAB/MA 19959·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA 4695·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR

OAB/MA 5408·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RODRIGO MELO BUHATEM

CPF

Autor

HUMANA SAUDE

Terceiro

UNIHOSP

Terceiro

UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Terceiro

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 20/07/2023 23:59.

26/07/2023, 18:11

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 11:35

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 15:21

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 10:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 02:46

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 10:34

Todas as movimentações(334)

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 10:21

Decisão

•04/07/2023, 09:50

26/07/2023, 18:11

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 11:35

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 15:21

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 10:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 02:46

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:31

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:30

Juntada de petição

05/07/2023, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 10:20

Outras Decisões

04/07/2023, 09:50

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:20

Juntada de Certidão

04/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:31

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:33

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:32

Juntada de petição

17/06/2023, 11:42

Publicado Intimação em 13/06/2023.

15/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:51

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:50

Juntada de petição

07/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:58

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:41

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:12

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:56

Juntada de Certidão

24/05/2023, 15:56

Juntada de petição

24/05/2023, 15:56

Juntada de petição

24/05/2023, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:13

Processo Desarquivado

17/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 10:04

Juntada de Certidão

16/05/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:45

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:19

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:37

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:37

Juntada de petição

11/05/2023, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:20

Conclusos para despacho

10/05/2023, 08:32

Juntada de Certidão

10/05/2023, 08:31

Juntada de petição

09/05/2023, 17:31

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 10:44

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:35

Juntada de Certidão

26/04/2023, 15:34

Juntada de petição

26/04/2023, 15:29

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:18

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:18

Publicado Intimação em 27/02/2023.

15/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 01:07

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

10/04/2023, 09:50

Publicado Intimação em 09/02/2023.

17/03/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

17/03/2023, 08:39

Juntada de petição

07/03/2023, 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

06/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:36

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:53

Juntada de Certidão

06/03/2023, 07:53

Juntada de petição

04/03/2023, 03:04

Juntada de petição

03/03/2023, 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:58

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:11

Juntada de Certidão

23/02/2023, 13:10

Juntada de petição

23/02/2023, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 08:15

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2023, 15:01

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:43

Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:42

Juntada de petição

01/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 02:18

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 08:12

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:48

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:20

Juntada de Certidão

09/01/2023, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 10:34

Processo Desarquivado

13/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:17

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:17

Juntada de embargos de declaração

12/12/2022, 21:06

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 14:32

Juntada de Certidão

12/12/2022, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 12:55

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:51

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:51

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 09:53

Juntada de Certidão

17/11/2022, 17:36

Juntada de petição

17/11/2022, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 10:48

Juntada de Certidão

10/11/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:40

Juntada de Certidão

04/11/2022, 09:40

Publicado Intimação em 10/10/2022.

12/10/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 01:14

Publicado Intimação em 07/10/2022.

08/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

08/10/2022, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 10:23

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:47

Juntada de Certidão

05/10/2022, 17:46

Juntada de petição

05/10/2022, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:16

Conclusos para despacho

05/10/2022, 08:05

Juntada de Certidão

05/10/2022, 08:05

Juntada de petição

25/07/2022, 19:32

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:32

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:16

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/04/2022, 12:03

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:05

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:04

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Verifica-se nos autos que fora impetrado Mandado de Segurança nº 0800017-44.2022.8.10.9001 e em 28/01/2022 deferido em sede de liminar "para suspender a tramitação da execução (Processo nº 0800823- 94.2019.8.10.0009), garantindo-se que não haja levantamento de valores (eventualmente) penhorados, até o julgamento do presente recurso". Ocorre que, este Juizado foi notificado da decisão do MS após a expedição de Alvará, o que ocorreu em 30/01/2022, sendo recebido pelo autor no dia 31/01/2021. Após ouvir as parte sobre o evento, entendo que o referido processo deve ser suspenso até o julgamento do MS, ficando prejudicado o pleito sobre devolução de valores nesse momento, uma vez que a decisão da liminar, que tem caráter provisório, determina de forma genérica o não levantamento de valores, todavia, como o pleito definitivo ainda está pendente de julgamento definitivo. Nessa senda, indefiro o pedido de devolução dos valores levantados, por ora, a fim de aguardar a decisão do MS acima mencionado, devendo a parte ré comunicar a este Juízo a decisão recursal. Desta feita, suspenda-se a presente ação até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0800017-44.2022.8.10.9001 Cumpra-se. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 09:05

Outras Decisões

05/04/2022, 08:55

Conclusos para decisão

04/04/2022, 12:26

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/03/2022 23:59.

31/03/2022, 21:26

Juntada de petição

25/03/2022, 13:39

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A DESPACHO Intime-se a requerida a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do pedido do autor. São Luis (MA), Quarta-feira, 09 de Março de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 10:53

Juntada de petição

18/02/2022, 16:07

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 03:09

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A DECISÃO: " Verifica-se nos autos que em razão da decisão de ID 56830956, que não recebeu o recurso interposto da requerida, fora impetrado Mandado de Segurança nº 0800017-44.2022.8.10.9001. Em sede do MS, em liminar proferida em 28/01/2022, determinou-se a suspensão da execução, para garantir o não levantamento dos valores penhoras, até o julgamento do recurso. Ocorre que, em 30/01/2022 fora expedido alvará do valor já penhorado, sendo recebido pelo autor no dia 31/01/2021. Assim, em virtude da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança interposto, determino: 1) Intime-se a parte autora para que proceda com a devolução dos valores levantados, devendo depositá-lo judicialmente, realizando posteriormente a respectiva juntada do comprovante de Depósito Judicial; 2) Após, realize-se a suspensão da presente execução até o julgamento do recurso, devendo a parte ré comunicar a este Juízo a decisão recursal. Cumpra-se. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA. JUIZ DE DIREITO"

04/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

03/02/2022, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 08:28

Outras Decisões

02/02/2022, 21:30

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:34

Juntada de Certidão

02/02/2022, 13:34

Juntada de petição

01/02/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria para receber o Alvará Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sujeito a pagamento de custas para reativação dos autos. Ressaltamos que, caso não conste poderes específicos para receber/levantar Alvará Judicial na Procuração juntada aos autos, este somente será entregue a parte autora, conforme determinação do Magistrado titular da Unidade. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:22

Juntada de Certidão

31/01/2022, 12:21

Juntada de Certidão

31/01/2022, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 08:36

Juntada de Alvará

30/01/2022, 21:14

Juntada de Certidão

28/01/2022, 10:11

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 16:37

Conclusos para decisão

03/12/2021, 11:59

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:59

Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 18:17

Juntada de embargos de declaração

30/11/2021, 17:25

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 01:40

Juntada de petição

25/11/2021, 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 09:53

Não recebido o recurso de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 04.083.773/0001-30 (DEMANDADO).

23/11/2021, 17:03

Conclusos para decisão

23/11/2021, 10:36

Juntada de Certidão

23/11/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:03

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:51

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:51

Juntada de pedido de sequestro (329)

17/11/2021, 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:25

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:25

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:25

Juntada de petição

11/11/2021, 10:18

Juntada de recurso inominado

09/11/2021, 22:00

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 08:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/10/2021, 17:18

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:59

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

06/10/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:09

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 07:17

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 07:01

Publicado Intimação em 21/09/2021.

25/09/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

25/09/2021, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:05

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:23

Juntada de Certidão

15/09/2021, 09:23

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 05:25

Juntada de petição

10/09/2021, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 11:36

Audiência Conciliação designada para 06/10/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

01/09/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:23

Juntada de Certidão

07/06/2021, 11:02

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:02

Juntada de petição

03/06/2021, 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 26/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:04

Juntada de petição

20/05/2021, 22:57

Publicado Intimação em 19/05/2021.

20/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 11:17

Juntada de Ato ordinatório

13/05/2021, 13:39

Juntada de penhora não realizada

13/05/2021, 13:38

Juntada de certidão

07/05/2021, 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 19:37

Juntada de protocolo BACENJUD

07/05/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:12

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 05:44

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 14:18

Juntada de petição

23/04/2021, 11:23

Juntada de Ato ordinatório

22/04/2021, 15:35

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

22/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 11:09

Juntada de protocolo BACENJUD

16/04/2021, 09:08

Juntada de Certidão

13/04/2021, 13:35

Publicado Intimação em 15/03/2021.

16/03/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 06:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 13:26

Juntada de petição

23/02/2021, 12:19

Juntada de petição

19/02/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 16:10

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:59

Juntada de petição

05/05/2020, 13:23

Conclusos para despacho

29/04/2020, 13:59

Juntada de petição

28/04/2020, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 11:44

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:09

Conclusos para decisão

11/02/2020, 16:12

Juntada de Certidão

11/02/2020, 16:11

Juntada de petição

11/02/2020, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2020, 15:13

Juntada de Alvará

07/02/2020, 13:23

Juntada de petição

05/02/2020, 16:49

Juntada de petição

05/02/2020, 14:36

Juntada de petição

05/02/2020, 14:33

Juntada de petição

05/02/2020, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 10:11

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:49

Juntada de petição

20/01/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2020, 09:01

Juntada de Ato ordinatório

13/01/2020, 09:00

Transitado em Julgado em 09/12/2019

13/01/2020, 08:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/01/2020, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 05:52

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 02:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2019, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

13/11/2019, 19:05

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/10/2019 10:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

16/10/2019, 10:53

Juntada de contestação

15/10/2019, 18:28

Juntada de Certidão

03/09/2019, 14:42

Juntada de petição

22/08/2019, 14:22

Juntada de petição

21/08/2019, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2019, 12:16

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2019 10:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

16/08/2019, 12:13

Concedida a Medida Liminar

16/08/2019, 11:27

Conclusos para decisão

12/08/2019, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/08/2019 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

08/08/2019, 17:49

Decorrido prazo de RODRIGO MELO BUHATEM em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 02:11

Juntada de petição

17/07/2019, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/08/2019 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

29/05/2019, 13:39

Conclusos para decisão

29/05/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 13:39

Despacho

•19/06/2023, 13:55

Despacho

•09/06/2023, 09:28

Despacho

•25/05/2023, 10:12

Despacho

•23/05/2023, 10:03

Despacho

•12/05/2023, 14:45

Despacho

•10/05/2023, 11:20

Despacho

•27/04/2023, 10:44

Despacho

•24/04/2023, 10:19

Despacho

•06/03/2023, 11:35

Despacho

•23/02/2023, 14:58

Sentença

•03/02/2023, 15:01

Despacho

•10/01/2023, 14:48

Despacho

•13/12/2022, 10:29

Todos os documentos(51)

Sentença

•06/07/2023, 10:21

Decisão

•04/07/2023, 09:50

Despacho

•19/06/2023, 13:55

Despacho

•09/06/2023, 09:28

Despacho

•25/05/2023, 10:12

Despacho

•23/05/2023, 10:03

Despacho

•12/05/2023, 14:45

Despacho

•10/05/2023, 11:20

Despacho

•27/04/2023, 10:44

Despacho

•24/04/2023, 10:19

Despacho

•06/03/2023, 11:35

Despacho

•23/02/2023, 14:58

Sentença

•03/02/2023, 15:01

Despacho

•10/01/2023, 14:48

Despacho

•13/12/2022, 10:29

Sentença

•09/12/2022, 08:23

Despacho

•04/11/2022, 14:05

Despacho

•06/10/2022, 10:23

Petição

•05/10/2022, 17:23

Despacho

•05/10/2022, 13:16

Documento Diverso

•05/10/2022, 08:05

Decisão

•12/04/2022, 12:03

Decisão

•05/04/2022, 08:55

Despacho

•09/03/2022, 15:35

Documento Diverso

•03/02/2022, 11:07

Decisão

•02/02/2022, 21:30

Documento Diverso

•01/02/2022, 14:22

Despacho

•31/01/2022, 18:30

Sentença

•03/12/2021, 16:37

Decisão

•23/11/2021, 17:03

Despacho

•18/11/2021, 15:03

Decisão

•18/10/2021, 17:18

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/10/2021, 10:09

Despacho

•15/09/2021, 11:05

Despacho

•01/09/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 13:39

Despacho

•07/05/2021, 09:12

Petição

•23/04/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 15:35

Despacho

•10/03/2021, 13:26

Despacho

•06/03/2020, 11:44

Documento Diverso

•05/02/2020, 14:20

Documento Diverso

•05/02/2020, 14:20

Documento Diverso

•05/02/2020, 14:20

Despacho

•28/01/2020, 10:11

Petição

•20/01/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:01

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:00

Sentença

•13/11/2019, 19:04

Decisão

•16/08/2019, 11:27

Despacho

•16/07/2019, 13:43