Cumprimento de sentença 0800823-94.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800823-94.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/08/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:58

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: JULIANA PEREIRA ARRUDA - MA19959 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria sobre a solicitação de transferência bancária encaminhada ao Banco do Brasil. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a)

27/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 18:11

Definitivo

26/07/2023, 11:37

Documento (Certidão)

26/07/2023, 11:33

Trânsito em julgado

25/07/2023, 15:21

Decurso de Prazo

22/07/2023, 10:23

Publicação

10/07/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 02:46

Publicação

07/07/2023, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JULIANA PEREIRA ARRUDA - MA19959 SENTENÇA: "SENTENÇA Tendo em vista a juntada das guias solicitadas, primeiro, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão constante no ID 96092164 e determino a transferência dos valores pagos no início da demanda para adimplemento do médico que realizará o procedimento cirúrgico discutido, para a conta indicada no ID 96212198. Considerando, por fim, o cumprimento integral da obrigação constante da sentença, extingo o processo e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a)

07/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 10:21

Documentos

Intimação

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A DECISÃO Trata-se objeção de pré executividade apresentada pela requerida, ora executada, onde aduz, em síntese inexistência de título a ser executado haja vista o cumprimento da obrigação de fazer nos termos estipulados na decisão liminar. A parte autora pugnou pela rejeição do pleito aduzindo que na decisão liminar ora discutida menciona que a requerida deveria arcar com todas as despesas necessárias a manutenção à saúde do autor, incluindo, portanto, o médico assistente. DECIDO. Quanto ao mérito da objeção passo a manifestar. O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir se houve ou não, na decisão liminar proferida, a imposição de pagamento do médico assistente, como pretende o autor. Assim restou decidido na antecipação de tutela deferida: (...) Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, com fundamento legal nos artigo 300, do Código de Processo Civil e art. 5º, caput, da CF/1988. Com isso, determino que a empresa requerida, UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA-ME autorize, no prazo de 03 (três)dias, “o procedimento de intervenção cirúrgica reparadora pós-bariátrica, qual seja, DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA TUSS 3010127-1 com duas diárias hospitalares requisitado pelo médico Aruã de Britto e Alves CRM/MA 8096, bem como disponibilize o tratamento subsequente indicados pelo médico responsável”, arcando com todas as despesas necessárias a manutenção à saúde do autor, conforme prescrição médica, inclusive pagamento do profissional responsável pela cirurgia acima mencionado, arcando com seus honorários, mesmo que alheio ao quadro do plano, mas realizando pagamento dos mesmos valores que pagaria para um profissional credenciado, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da autora, em caso de descumprimento desta ordem, a ser limitado ao teto dos juizados especiais.” Da análise da decisão supracitada verifica-se que apesar de não constar expressamente a obrigação de pagar o médico assistente, há disposição expressa no seguinte sentido: (...) bem como disponibilize o tratamento subsequente indicados pelo médico responsável”, arcando com todas as despesas necessárias a manutenção à saúde do autor (...). Ora, como o médico assistente foi indicado pelo médico responsável e se no entender deste tal indicação de médico assistente se faz necessária para resguardar a saúde do autor, tal obrigação está contida na decisão liminar questionada. Ademais, a Resolução N°. 1.490/98 do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA condiciona qualquer procedimento cirúrgico a presença de um médico, consoante previsão contida mno Art. 4º da referida resolução, senão vejamos: Deve ser observada a qualificação de um auxiliar médico, pelo cirurgião titular, visando ao eventual impedimento do titular durante o ato cirúrgico. Portanto, devidamente justificada a indicação do médico assistente pelo médico responsável, tenda a requerida descumprindo tal obrigação. Outrossim, quanto ao valor das astreintes, só chegou a este patamar de 40 salários mínimos devido a recalcitrância da requerida, que somente decidiu arcar com os valores do médico auxiliar demasiado tempo depois. Ante o exposto, conheço da exceção de pré executividade e a rejeito. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para certificar o decurso do prazo para embargos a execução, após, ao setor de cálculo para apura o valor remanescente, após, proceda-se à penhora online. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800823-94.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 Reclamado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695 DECISÃO: "Defiro o pedido da parte autora... A parte autora trouxe aos autos informações que indicam que a ré descumpriu a determinação judicial confirmada na sentença id 25573481, onde foi determinado ao reclamado autorização para realização de procedimento de intervenção cirúrgica reparadora pós-bariátrica, qual seja, DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA TUSS 3010127-1 com duas diárias hospitalares requisitado pelo médico Aruã de Britto e Alves CRM/MA 8096, devendo arcar com todas as despesas correspondentes a cirurgia, bem como os honorários dos profissionais de saúde, responsáveis por sua execução, arcando com seus honorários, mesmo que alheio ao quadro do plano, inclusive médico auxiliar, para substituição no caso de impedimento do médico e salvaguardar a vida do paciente, conforme determina Resolução 1490/98 CFM, comprovado nos autos. As assertivas da ré nos autos em contestação e na manifestação de execução revela-nos a ausência do profissional auxiliar médico, mesmo sendo determinado pela Resolução 1490/98 CFM (Conselho Federal de Medicina), a necessidade desse profissional para substituição no caso de impedimento do médico e salvaguardar a vida do paciente, sendo cristalino o descumprimento do comando judicial. É incontroverso, portanto, o descumprimento da ordem judicial por parte da ré que de forma unilateral e arbitrária decide o momento oportuno para cumpri-la. Este comportamento deixa a entrever a desídia do reclamado, na medida em que mesmo tendo imposto multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, não foi suficiente à compelir a reclamada a deixar de proceder a obrigação imposta pelo Poder Judiciário. A ré é devedora de multa diária imposta nos autos, sendo certo que será cobrada as astreintes conforme apresentado pela parte autora, limitada a 40 salários mínimos. A multa, conforme planilha de movimentação nº 41511239, tem como termo a quo o dia 22/08/2019. Assim a reclamada é devedora de 216 dias/multa à R$ 500,00, que equivalem a quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), haja vista nunca ter cumprido a referida decisão até os dias atuais, limitado, porém, a 40 salários mínimos conforme decisão liminar. Assim sendo, Intime-se a parte executada para pagamento da quantia apurada (id n. 41511239), conforme informado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução do feito; Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua (m) poderes específicos para tanto; Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ indicado nos autos, transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A; Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado; Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos; Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com concordância ou silêncio da parte, observando-se o valor do crédito a ser recebido, intime-se o exequente para recolhimento das custas do selo judicial oneroso, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade a Recomendação GJG nº 06/2018. Após demonstrado o recolhimento, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico, constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquivem-se com as cautelas legais;Cumpra-se".São Luis (MA), data do sistema.Dr. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA.Juiz de Direito.

12/03/2021, 00:00

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