Embargos à Execução 0800943-37.2021.8.10.0052 - TJMA

Embargos à Execução 0800943-37.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AZEVEDO AMORIM LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamante: YALLISSON MATHEUS COSTA FERREIRA (OAB 24077-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800943-37.2021.8.10.0052 Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AZEVEDO AMORIM LTDA - ME contra sentença de Id 63628126, com o argumento de que houve omissões no julgado. Manifestação ao embargos de declaração da parte embargada no Id 70390759. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Frise-se que diante das alegações do embargante, em eventual não análise de algum item arguido pelo executado nos embargos à execução opostos, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Com efeito, a parte embargante alega que a convicção do magistrado é omissa, contudo, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO DE APELAÇÃO e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 01 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

23/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ANDRADE DE AZEVEDO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AZEVEDO AMORIM LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)