Procedimento Comum Cível 0800562-10.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800562-10.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800562-10.2018.8.10.0060. AUTOR: JOSIAS LOPES DE ARRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELICIA BRITO SIMAO - PI8487 REU: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738 DECISÃO Após retorno dos autos da Vara da Fazenda Pública, os autos vieram conclusos para sentença. Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que desponta no caso questão de ordem pública relativa ao valor da causa, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 319, V, CPC). Pois bem. Observa-se que o valor da causa foi quantificado na inicial no importe de apenas R$ 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro reais) pra fins fiscais (vide Id. 10106650). Com efeito, esclarece-se que o valor da ação nas indenizatórias deve alcançar o proveito econômico almejado, ainda que por estimativa, de modo que a exordial, da forma que se apresenta, não obedece às regras atinentes ao valor da causa, haja vista que o quantum da demanda deve se aproximar da estimativa econômica perseguida em juízo, conforme preceitos do Art. 292, V, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou aos autores que adequassem o valor da causa ao proveito econômico perseguido, bem como o recolhimento das diferenças das custas devidas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Em ação indenizatória, como é a desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao benefício perseguido pelo autor. Artigo 292, inciso V, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22000241520208260000 SP 2200024-15.2020.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2021) Outrossim, insta salientar, ademais, que o valor da causa deve, obrigatoriamente, levar em consideração o pedido de tutela final (art. 303, §4º, do CPC) em sua totalidade, inclusive levando em conta o valor pretendido a título de dano moral (art. 292, incisos V e VI do CPC), o que não se verifica na espécie. Deste modo, determino que a parte requerente, por seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa aos ditames legais acima referidos, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC), eis que, na espécie, diante da ausência de documentos capazes de estabelecer um parâmetro ao juízo, resta inviável a fixação de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificando-se o necessário, voltem conclusos. Timon/MA, 29 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIAS LOPES DE ARRAZ em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS LOPES DE ARRAZ em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS LOPES DE ARRAZ em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de termo de juntada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(29)