Cumprimento de sentença 0804041-55.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804041-55.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/BA 16.330) e Shirley Bass Vieira Santos Cabral (OAB/BA 50.263). Embargada: Raimunda Soares Gomes. Advogada: Larissa Alves França (OAB/MA 13.285).. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Uma leitura mais atenta do voto revela – com facilidade – que a impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovante válido de pagamento foi expressamente determinada no decisum, inexistindo omissão a ser sanada. II. “Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1880767/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2022) III. Embargos rejeitados, com imposição de multa. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804041-55.2019.8.10.0034 - PJe. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos em face de Raimunda Soares Gomes. Em suas razões, sustenta que o decisum restou omisso ao supostamente não apreciar o pedido de compensação dos valores. O prazo para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Explico. O banco embargante alega que a decisão monocrática embargada restou omissa por supostamente ter deixado de apreciar o pedido de compensação dos valores. Acontece que uma leitura mais atenta do voto revela – com facilidade – que a impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovante válido de pagamento foi expressamente determinada no decisum, inexistindo omissão a ser sanada, ipsis litteris: “Do trecho transcrito é possível concluir ainda que a ausência de comprovante válido da transferência do valor objeto do contrato em discussão impõe óbice ao deferimento do pedido de abatimento/compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do banco”. Portanto, verifica-se que o presente recurso possui caráter manifestamente protelatório, servindo-se ao único propósito de procrastinar o deslinde da controvérsia, assoberbando ainda mais o Poder Judiciário e injustificadamente impondo óbice ao direito da parte adversa à razoável duração do processo. Referida conduta revela-se nítido abuso do direito de recorrer da instituição financeira, que tem o dever legal de agir com boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação. Por tais motivos, determino o pagamento, em favor da parte embargada, de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, sendo a hipótese de aplicação de multa em virtude do caráter nitidamente protelatório dos presentes declaratórios. Nesse sentido, o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1880767/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2022). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos, com a imposição de multa, em favor da parte embargada, no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES GOMES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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