Cumprimento de sentença 0804041-55.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804041-55.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2024, 08:51

Documento (Certidão)

12/01/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 23:56

Decurso de Prazo

28/10/2023, 13:58

Decurso de Prazo

20/10/2023, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 09:54

Remessa

12/09/2023, 15:25

Atualização de conta

12/09/2023, 15:25

Recebimento

22/06/2023, 09:29

Documento (Certidão)

22/06/2023, 09:29

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:17

Publicação

04/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804041-55.2019.8.10.0034. Requerente: RAIMUNDA SOARES GOMES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado (a) Dra. LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerida: Dra. LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A, para " no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ID: 91050024 no valor de R$ 1985,60 (Um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), sob pena de inscrição no FERJ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 02 de Maio de 2023. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

03/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/BA 16.330) e Shirley Bass Vieira Santos Cabral (OAB/BA 50.263). Embargada: Raimunda Soares Gomes. Advogada: Larissa Alves França (OAB/MA 13.285).. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Uma leitura mais atenta do voto revela – com facilidade – que a impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovante válido de pagamento foi expressamente determinada no decisum, inexistindo omissão a ser sanada. II. “Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1880767/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2022) III. Embargos rejeitados, com imposição de multa. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804041-55.2019.8.10.0034 - PJe. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos em face de Raimunda Soares Gomes. Em suas razões, sustenta que o decisum restou omisso ao supostamente não apreciar o pedido de compensação dos valores. O prazo para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Explico. O banco embargante alega que a decisão monocrática embargada restou omissa por supostamente ter deixado de apreciar o pedido de compensação dos valores. Acontece que uma leitura mais atenta do voto revela – com facilidade – que a impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovante válido de pagamento foi expressamente determinada no decisum, inexistindo omissão a ser sanada, ipsis litteris: “Do trecho transcrito é possível concluir ainda que a ausência de comprovante válido da transferência do valor objeto do contrato em discussão impõe óbice ao deferimento do pedido de abatimento/compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do banco”. Portanto, verifica-se que o presente recurso possui caráter manifestamente protelatório, servindo-se ao único propósito de procrastinar o deslinde da controvérsia, assoberbando ainda mais o Poder Judiciário e injustificadamente impondo óbice ao direito da parte adversa à razoável duração do processo. Referida conduta revela-se nítido abuso do direito de recorrer da instituição financeira, que tem o dever legal de agir com boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação. Por tais motivos, determino o pagamento, em favor da parte embargada, de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, sendo a hipótese de aplicação de multa em virtude do caráter nitidamente protelatório dos presentes declaratórios. Nesse sentido, o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1880767/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2022). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos, com a imposição de multa, em favor da parte embargada, no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Shirley Bass Vieira Santos Cabral (OAB/BA 50.263). Embargada: Raimunda Soares Gomes. Advogada: Larissa Alves França (OAB/MA 13.285). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Embargos rejeitados. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804041-55.2019.8.10.0034 - PJE. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão que negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso adesivo apresentado por Raimunda Soares Gomes “para condenar à devolução em dobro dos valores descontados nos meses de novembro de dezembro de 2014, assim como para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Em suas razões, sustenta o apelante que a decisão restou omissa em relação à suposta fraude, à ausência de má-fé que autorizaria a repetição do indébito, à necessidade de abatimento e aos juros, que entende serem devidos apenas a partir da sentença. O prazo para manifestação transcorreu in albis. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que o embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pelo embargante foram abordados. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda[1], omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura da decisão embargada revela que nenhum dos pontos suscitados pelo embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. In casu, o embargante alega que a decisão restou omissa em relação à suposta fraude e à ausência de má-fé que autorizaria a repetição do indébito, contudo, o decisum foi de clareza solar quanto a tais questões. Senão vejamos trecho da decisão a fim de sanar qualquer dúvida acerca do tema: “Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não conseguiu comprovar a contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: [...] É que o banco trouxe aos autos a cópia do contrato assinada a rogo, contudo, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que a consumidora é alfabetizada. Além do mais, o suposto comprovante de transferência do valor trata-se de print de tela, produzido unilateralmente e que, portanto, não tem o condão de comprovar a realização do ato. [...] Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há comprovação da contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº 03 do referido IRDR nº 53.983/2016”. Do trecho transcrito é possível concluir ainda que a ausência de comprovante válido da transferência do valor objeto do contrato em discussão impõe óbice ao deferimento do pedido de abatimento/compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do banco. Por fim, igualmente não há falar em omissão quanto aos juros de mora, já que, como cediço, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se dessume não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Nesse sentido, o Egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. […]. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. […]. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. […]. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R [1] Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Shirley Bass Vieira Santos Cabral (OAB/BA 50.263). 2ª Apelante: Raimunda Soares Gomes. Advogada: Larissa Alves França (OAB/MA 13.285). 1ª Apelada: Raimunda Soares Gomes. Advogada: Larissa Alves França (OAB/MA 13.285). 2º Apelado: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Shirley Bass Vieira Santos Cabral (OAB/BA 50.263). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. 1º APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. 1º Apelo desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido (Súmula nº 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804041-55.2019.8.10.0034 - PJE. 1º Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A e recurso adesivo apresentado por Raimunda Soares Gomes, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 2a Vara da Comarca de Codó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente a relação jurídica e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixou honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o banco primeiro apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega a legalidade de sua conduta e a consequente ausência do dever de indenizar. Insurge-se, ainda, contra o quantum arbitrado e os honorários advocatícios estabelecidos. Por sua vez, a segunda apelante alega que não ocorreu prescrição, assim como pugna pela majoração do quantum indenizatório e da verba honorária. Contrarrazões apresentadas tempestivamente por ambas as partes. A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo desprovimento do apelo e pelo parcial provimento do recurso adesivo. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado do quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. De início, tenho que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, razão pela qual passo a analisá-los em conjunto. Pois bem. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não conseguiu comprovar a contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." É que o banco trouxe aos autos a cópia do contrato assinada a rogo, contudo, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que a consumidora é alfabetizada. Além do mais, o suposto comprovante de transferência do valor trata-se de print de tela, produzido unilateralmente e que, portanto, não tem o condão de comprovar a realização do ato. Aliás, na espécie não há falar em necessidade de expedição de ofício ao banco ou depoimento pessoal da parte, isso porque, como cediço, o juiz é o destinatário da prova, logo, estando ele convencido de que os elementos que instruem o feito permitem a solução da controvérsia, como na espécie, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal em virtude do indeferimento de prova que entende desnecessária. É o que dispõe o art. 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Eis o posicionamento desta Egrégia Corte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ COMO UM DOS DESTINATÁRIOS DAS PROVAS, QUE GOZA DE LIBERDADE NO DEFERIMENTO, ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. ART. 370 E 371 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na direção do processo, e como destinatário final da prova, cumpre ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 e 371 do CPC. 2. Forçoso se concluir, assim, que a prova pericial requerida não é imprescindível para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA, AI 0807875-71.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 08.05.2020). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há comprovação da contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº 03 do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Desta feita, merece parcial reforma a sentença que considerou a prescrição total da repetição do indébito. Isso porque a consumidora apenas faz jus ao recebimento dos valores correspondentes às parcelas no prazo de 05 (cinco) anos da data da distribuição da presente demanda, já que os meses anteriores foram alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. E, na espécie, os descontos cessaram somente em dezembro de 2014, enquanto a demanda foi distribuída em novembro de 2019. Assim, a consumidora faz jus ao recebimento em dobro dos valores descontados nos meses de novembro de dezembro de 2014. De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que a consumidora é aposentada, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, no entanto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua majoração para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Por derradeiro, entendo que a verba honorária não merece qualquer alteração, vez que arbitrada nos termos do art. 85 do CPC. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao recurso adesivo para condenar à devolução em dobro dos valores descontados nos meses de novembro de dezembro de 2014, assim como para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

08/06/2021, 00:00

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